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271 – POLÍCIA – O assunto “Carteira de Identidade” no Brasil é cercado de mistérios e mitos; primeiro que 99,9% da população não sabem, que todo cidadão brasileiro pode ter 27 (vinte e sete) carteiras de identidade com 27 números diferentes no mínimo; isso mesmo, você não leu errado e eu não estou enganado! O Governo atribui aos Estados à emissão e identificação civil e criminal de seus cidadãos, mas como é obrigatória a identificação de todas as pessoas, cada Estado pode e deve identificar qualquer cidadão brasileiro ou naturalizado; como cada uma UF (Unidade Federativa) possui um modelo e um número diferente; os que desejarem ser identificados em cada uma destas unidades terão seu documento emitido.
 
O cidadão que nasceu em Brasília tem que ter sua Certidão de Nascimento emitida em tese na cidade de nascimento; de posse deste documento, ele pode ir à Secretaria de Segurança Pública de Goiás e pedir para emitirem sua Carteira de Identidade. Dias depois, ele pode estar viajando e ao passar em quantas mais Secretarias de Segurança Pública puder e se tiver de posse dos documentos originais obrigatórios, poderá então pedir a emissão de outras carteiras, com números completamente diferentes.
 
Seus dados como nome (no caso do homem, pois a mulher ainda pode mudar o nome, dependendo se ela é casada, solteira ou divorciada com trânsito em julgado de sua averbação judicial), filiação, CPF e números das certidões, que podem ainda ser duas, uma para nascimento e outra para casamento; estes dados não podem ser diferentes sob nenhuma hipótese, salvo por autorização judicial; ou seja, até nos casos envolvendo dados primordiais do cidadão, estes ainda podem variar de acordo com a circunstância.
 
No final das contas, como também somos obrigados a reconhecer outras cédulas de identidade como sendo oficiais, a exemplo das carteiras emitidas pelos conselhos profissionais, pelos conselhos de classe, por alguns órgãos governamentais, órgãos judiciais, órgãos legislativos, militares e outras cédulas reconhecidas, facilmente alguém poderá ter no mínimo 30 (trinta) cédulas de identidade, válidas por força de Lei, com trinta números diferentes. Isso é um absurdo, uma provocação ao crime e ao desmando; uma confusão tão enorme que nem mesmo a maioria dos policiais civis e militares sabe, podendo inclusive fazer com que alguém que possua vários números distintos passe por uma situação vexatória e até humilhante.
 
Somente para ilustrar, eu mesmo possuo cinco números distintos e como também faço parte de um conselho de classe que emite cédula, tenho esta outra e formo o número de 06 carteiras de identidade legais e válidas em qualquer parte do Brasil e Mercosul; válida ainda mais do que a minha CTPS e CHN, que não são reconhecidas em países como a Argentina para título de ingresso em seu território.
 
Todos os modelos de cédulas de identidade são parecidos; cada órgão emissor muda na parte frontal, onde há a inserção da fotografia, que se chama de PL; na parte do anverso, onde são inseridos os dados de identificação, esta chamada de “espelho”, alguns Estados mudam a localização deste ou daquele dado, mas em geral, todas são muito parecidas.
 
Na “PL” fazem parte à inscrição “República Federativa do Brasil”; o nome do Estado emissor e os dados simples do órgão deste Estado que emite tal documento; a fotografia que é posta por meio de colagem seguida de perfuração de segurança (alguns Estados como o Rio de Janeiro já imprimem a foto e o polegar direto no documento, colhidos através de tecnologia biométrica), a impressão arcaica do polegar direito, a assinatura do titular e do lado esquerdo no canto superior, o brasão do Estado. Estas cédulas são emitidas na cor verde, que é o padrão Brasil e na parte de trás, que ninguém consegue ver, ficam os vários números de segurança.
 
Os espelhos são compostos do Registro Geral, ou número da identidade (Estados como Minas Gerais começam estes números com letras), a data de emissão, nome do identificado, filiação, dados de onde ele nasceu e do documento apresentado no ato da emissão (certidão de nascimento ou casamento); também pode ser constado o CPF e/ou PIS; todas possuem uma assinatura feita por chancela da autoridade responsável e a inscrição “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”; tudo isso por força da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983.
 
Num outro artigo que publiquei aqui mesmo, eu afirmo que TODAS AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE civil emitidas no Brasil são inúteis e ineficazes; elas não servem em tese para nada, não identificam corretamente seus portadores e geram milhares de dúvidas em quem necessita observá-las para a concessão de qualquer coisa. São enormes, feitas ecologicamente incorretas (papel) e as linhas de segurança destes papéis são da mais baixa qualidade. Para se comprovar, basta você ligar uma luz negra, muito comum no combate às fraudes e observar que não são reveladas quase nada, salvo uma ou outra figura simples que eles, os idealizadores chamam de “pontos de segurança”.
 
Desde o ano passado que se ouve muito falar no RIC (Registro de Identidade Civil), que serão, segundo o Governo, as novas Carteiras de Identidade serão emitidas no padrão PVC (iguais aos cartões de crédito) e dotadas de um CHIP de armazenamento de todos os dados, os biométricos e inclusive os números de outros documentos. Os alardeadores de plantão afirmam que este modelo é revolucionário e único deste lado de cá da América, mas eles estão enganados radicalmente.
 
O vizinho Paraguai, conhecido por tantas coisas fora do comum e sem nenhuma história tecnológica, já emite um modelo similar de identidade há mais de 10 anos; Argentina e Chile fazem o mesmo há mais tempo e no Marrocos, um exemplo de atraso e falta de estrutura, também emite cartões de identificação com CHIP para os marroquinos há pelo menos cinco anos; somente o Brasil ficou cego e adotou esta inutilidade que chamamos de Carteira de Identidade e somente agora, pelo menos é o que prometem, resolvemos utilizar algo mais comum aos tempos modernos.
 
Todo ser humano, a partir de zero ano, bastando estar vivo, pode e deve ter o seu documento de identidade; no primeiro dia de vida o bebê já pode ter o seu documento também, evitando desta forma ter que os pais portem as folhas enormes e incômodas das certidões de nascimento, que no meu ponto de vista, TAMBÉM NÃO SERVEM NEM PARA ENROLAR PEIXE NA FEIRA.
 
Como uma espécie de subproduto, todo portador de cédula de identidade emitida pelos organismos de segurança pública, gera os famosos CERTIFICADOS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; aqueles que patrões exigem e que são ilegais na maioria dos casos, para contratar uma pessoa a uma vaga de emprego. Neste caso específico vem outra história engraçada e controversa.
 
O cidadão que cometer um crime no Paraná e for identificado por lá, sendo ele preso ou não; se gerou ocorrência policial onde figurou seu nome como indiciado, em tese ele não pode dispor do certificado de bons antecedentes, mas se ele for morar em Santa Catarina e fizer outro documento, que é legal; ele pode então gerar seu certificado normalmente. Isso ocorre porque os crimes estaduais não figuram na base de dados de outros Estados; isso mesmo! Quem comete crime em um Estado e vai para outro, em tese, se não TIVER MANDATO DE PRISÃO EMITIDO, poderá gozar de todos os benefícios de alguém que jamais se envolveu num crime.
 
Os crimes federais que são de responsabilidade da Polícia Federal e a cargo de julgamento da Justiça Federal, estes só figuram em banco de dados próprios. Se alguém cometer um crime federal, os dados criminais não vão aparecer em nenhuma delegacia estadual e ele pode emitir quantos certificados de bons antecedentes ele desejar. Não é uma piada; a polícia federal emite seu próprio certificado de bons antecedentes, as polícias estaduais, cada uma emite o seu e as justiças seguem no mesmo caminho; confusão? Você não viu nada! Falta ainda muito para podermos discernir por completo esta questão de identificação civil dos brasileiros.
 
Depois de passarmos por 27 Secretarias de Segurança Pública; 27 Tribunais de Justiça; Polícia Federal e pela Justiça Federal de cinco regiões, somente desta forma é que podemos afirmar que alguém está 100% limpo de crimes no Brasil; como 99,99% das pessoas não possuem 27 números de identidade, a resposta para minha pergunta fica ainda mais clara: Para que serve a CARTEIRA DE IDENTIDADE QUE VOCÊ TEM NO BOLSO?
 
Há um dispositivo chamado INFOSEG, que é gerido pelo Governo Federal; neste banco de dados, ainda falho e mal utilizado, às vezes utilizado de forma criminosa por policiais e outras autoridades, que há as indicações primárias sobre os crimes deste ou daquele indivíduo, se é claro, ele os cometeu; é com base nas informações do INFOSEG que um departamento do Ministério da Justiça pretende trabalhar para emitir as novas Identidades, os RICs. Se o RIC de fato sair do papel será um grande avanço a nível Brasil; em tese acabará com muitas controvérsias já discutidas aqui e outras tantas que não temos espaço para discernir!
 
A numeração das novas Identidades será unificada; os órgãos responsáveis pela manutenção poderão inserir e retirar dados relevantes; as fotografias serão digitalizadas, da mesma forma que as impressões digitais; altura, peso, cor da pele, cicatrizes, tatuagens e outros sinais também poderão ser apontados no CHIP da nova carteira. As linhas de segurança, segundo informações governamentais, serão de primeiro mundo; ninguém poderá ter duas RICs com dois números diferentes e finalmente, os cartões inúteis de CPF, que só geram despesas para a União e raramente algum insano o utiliza, serão extintos.
 
O que também deverá acabar são as horrendas impressões digitais em papéis inúteis, aquelas que sujam os dedos de tinta e que o produto desta operação normalmente vai servir de comida de traças. Segundo informações também do Governo Federal as RICs terão a impressão digital arquivadas em mídia eletrônica igualmente as fotografias; alguns servidores do MJ ainda afirmam que uma comissão estuda a possibilidade de arquivo da íris dos olhos; é esperar pra ver!
 
Esta é uma síntese de todo o processo penoso e arcaico que envolve a Carteira de Identidade e seu subproduto, o certificado de bons antecedentes, ou ANTECEDENTES CRIMINAIS; agora, por fim, vejam como é fácil e difícil emitir cada um destes documentos por Estado; observem a minha pesquisa e notem os valores que cada Estado cobra pela emissão de primeira e segunda via, prazos e outras características; por ordem alfabética. Todas as informações apresentadas foram retiradas de páginas da internet pertencentes aos respectivos Governos Estaduais.
 
01 – ACRE
O Acre é um dos campeões da burocratização. Quem desejar “tirar” uma identidade no Estado deve escolher entre 08 (oito) opções; um absurdo sem medida! a) Primeira via para brasileiro nato de até 15 anos; b) primeira via para brasileiro nato a partir de 16 anos; c) primeira via para brasileiro naturalizado de até 15 anos; d) primeira via para brasileiro naturalizado a partir de 16 anos; e) 2ª via para brasileiro nato de até 15 anos; f) segunda via para brasileiro nato a partir de 16 anos; g) segunda via para brasileiro naturalizado até 15 anos; h) segunda via para brasileiro naturalizado a partir de 16 anos.
Neste Estado, todos podem ter uma carteira, mas se ele for menor de 18 anos, ao completar a maior idade, terá que trocar de documento, emitindo desta forma uma segunda via. A primeira via é gratuita e a segunda via é cobrada uma taxa de R$ 10,71 em média. A Secretaria de Segurança Pública do Acre não informa na página do governo em quanto tempo entrega o documento; eles preferem dizer pessoalmente ao cidadão no ato da confecção! (???)
 
02 – ALAGOAS
Os alagoanos afirmam ter a carteira de identidade mais barata do Brasil; pelo visto eles não fizeram pesquisa antes de publicar uma asneira desta magnitude. A primeira via custa R$ 8,10 e a segunda via vai para R$ 16,21. O alagoano precisa pegar uma ficha de atendimento; pegar os formulários de preenchimento; pagar somente nas casas lotéricas; aguardar ser chamado (eles não informam como); digitalização das digitais e fotos; depois é só esperar 5 dias para receber a primeira via e 10 dias para receber a segunda via. Eu não entendo porque datas diferentes se a operação é a mesma para emitir primeira e segunda via!
 
03 – AMAPÁ
O Governo do Amapá não deixa claro em sua página, mas acredita-se que a emissão da primeira via é gratuita; segunda via é cobrado R$ 25,00; eles não revelam prazos de entrega e rituais para adquiri-la. Também informam que EMITEM CARTEIRAS DE OUTROS ESTADOS, que é um fato novo, pelo menos para mim; eles também revelam que NÃO ACEITAM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO de várias cidades do Estado por motivo de interdição nos respectivos cartórios por meio do Tribunal de Justiça.
 
04 – AMAZONAS
Não há informações oficiais consistentes que ofereça dados de como obter, valores e prazos de emissão para o Estado do Amazonas.
 
05 – BAHIA
Há um dispositivo na Bahia chamado SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão); neste dispositivo inovador, as carteiras de identidade são emitidas em alguns instantes e já entregues ao portador; os postos de identificação do interior do Estado ainda são lentos e podem retardar até 30 dias entre o início do processo e a entrega; a primeira via do documento é gratuita e as demais vias são cobradas, entretanto, a página oficial do SAC não informa este valor.
 
06 – CEARÁ
Na página do Governo não há apontamentos de preços e prazos.
 
07 – DISTRITO FEDERAL
Em Brasília e cidades satélites existem postos de atendimento para que o cidadão resolva vários problemas pessoais, entre eles a Carteira de Identidade. São distribuídas senhas e o atendimento é feito de modo lento. Na relação de preços do Governo só há o valor da segunda via, R$ 37,65.
 
08 – ESPÍRITO SANTO
As informações da página do Governo são claras, exceto o prazo de entrega; o preço é R$ 13,49 para a 1ª via e R$ 32,76 para a 2ª via e os desempregados ou quem ganha até 03 salários mínimos não paga a taxa. Parabéns ao Governo pela medida!
 
09 – GOIÁS
Para a obtenção do documento emitido em Goiás o cidadão paga pela 1ª via R$ 12,45 e 14,95 pela 2ª via; quem a requerer na Capital terá o documento em 15 dias e os que fizerem no interior do Estado receberão em até 30 dias; a página do Governo de Goiás é uma das mais claras e simples.
 
10 – MARANHÃO
Na página do Viva Cidadão, que pelo visto deveria informar as pessoas, só há apontamento de documentação necessária e os postos de atendimento. Alguns documentos emitidos no interior do Estado ainda são DATILOGRAFADOS.
 
11 – MATO GROSSO
Outra página simples e exemplar, mas faltam os dados informativos como prazos e preços.
 
12 – MATO GROSSO DO SUL
Na página do Governo é informada a taxa de R$ 20,94 para a 1ª via E R$ 55,84 para a 2ª via. Eles não informam prazos de entrega.
 
13 – MINAS GERAIS
R$ 10,17para a 1ª e 2ª via. Não há muitos postos na Capital Belo Horizonte e os prazos, mesmos não sendo apontados oficialmente, podem tardar até 30 dias para a entrega.
 
14 – PARÁ
As informações oficiais apontam a taxa de R$ 26,96 apenas para a 2ª via; primeira via é isenta de pagamento de taxa. Para emissão de ANTECEDENTES CRIMINAIS o Pará cobra R$ 5,84 por cada documento. Na maioria dos Estados este documento é gratuito!
 
15 – PARAIBA
A página do Governo NÃO INFORMA TAXAS NEM PRAZOS DE ENTREGA.
 
16 – PARANÁ
As informações no site do Governo são bem claras e específicas; primeira via custa R$ 11,64; 2ª via custa R$ 17,45 e caso alguém deseje ratificar dados o valor é R$ 20,36. Antecedente criminal custa R$ 4,65.
 
17 – PERNAMBUCO
Na página da Secretaria de Defesa Social, as poucas informações referem-se a crimes e atos do Governo. Já na página da Polícia Civil, as informações são: toda primeira via é gratuita; 2ª via R$ 12,81; 3ª via R$ 25,64 e a partir da 4ª via R$ 51,26. Idosos depois dos 65 anos não pagam pelo serviço.
 
18 – PIAUI
Para este Estado, nenhuma informação foi constatada pelos meios oficiais.
 
19 – RIO DE JANEIRO
A página oficial (http://www.policiacivil.rj.gov.br/iifp/index.html) estava fora do ar depois de duas semanas de pesquisas.
 
20 – RIO GRANDE DO NORTE
Página confusa e mal feita. As informações são de que a 1ª via custa R$ 15,00; 2ª via R$ 25,00; 3ª via R$ 35,00; Antecedente Criminal R$ 10,00.
 
21 – RIO GRANDE DO SUL
A página do Governo é funcional e séria. Os valores são R$ 27,12 para 1ª via; R$ 38,74 para 2ª via; não precisa levar fotos; isenção para menores de 16 anos se for primeira via e maiores de 65 anos se for segunda via. Os que possuírem declaração de pobreza também não pagam nada pelo serviço. Não é informado o prazo de entrega.
 
22 – RONDÔNIA
A página do Governo estava fora do ar.
 
23 – RORAIMA
A página do Governo está em fase de implantação.
 
24 – SANTA CATARINA
Página simples e também funcional. As taxas e prazos são informados de modo claro; 1ª via R$ 12,00 e 10 dias úteis para entrega; 2ª via R$ 20,00 e 20 dias úteis para entrega; se você quiser antecipar a entrega para cinco dias úteis, basta pagar mais R$ 5,50.
 
25 – SÃO PAULO
Começando pelos Antecedentes Criminais, estes podem ser requisitados pela internet e de modo gratuito; para adquirir uma careira de identidade o cidadão deverá escolher uma entre 20 opções, um verdadeiro absurdo e reiteração da burocracia brasileira. Os prazos, segundo o Governo, veriam entre 24 horas e até 30 dias úteis e cada opção tem uma taxa diferenciada. Para saber mais, acesse
http://domino.sp.gov.br/ug960162.nsf/webframepai?opennavigator.
 
26 – SERGIPE
Página do Governo confusa; Sergipe é um dos Estados que oferecem o serviço de Atestado de Antecedentes gratuito e pela internet; para 1ª via da Identidade eles cobram R$ 6,00 e 2ª via R$ 9,00. Não é informado prazo de entrega.
 
27 – TOCANTINS
A página do Governo de Tocantins faz muita propaganda, inclusive das Carteiras de Identidade, mas esqueceu-se de promover a informação de como obtê-la, quanto se paga e quais os prazos de entrega.
 
Observem que nem todos os Estados informam corretamente (alguns omitem) como adquirir, onde adquirir, quanto pagar e qual prazo para entrega; outros como São Paulo fazem uma sopa de letrinhas que confunde ainda mais quem opera na emissão tanto quanto quem precisa do documento; em suma, a maioria das UFs do Brasil dá a Identidade à mesma serventia que ela transpôs durante tantos anos... Nenhuma! Tudo isso porque as carteiras de identidade é um assunto que não interessa a ninguém, muito menos ao Governo!
 
 
Carlos Henrique Mascarenhas Pires
www.irregular.com.br
 
Fonte de pesquisa:
http://www.afc-9641.cim.br/orient/23.htm
 
Imperador Dom Henrique I
Enviado por Imperador Dom Henrique I em 08/09/2009
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