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PREFEITURA DE GURUPI IMPLANTA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS

O Prefeito de Gurupi, João Cruz (sem partido) sancionou nesta semana a lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, também conhecido como Refis, que tem por objetivo acelerar a solução de pendências de natureza fiscal, especialmente relacionadas a créditos tributários do IPTU e do ISSQN.

De acordo com o prefeito, com essa medida a administração municipal busca oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas a regularização desses impostos, mesmo que estejam incluídos na Dívida Ativa, ajuizados ou por ajuizar.

"Existem pessoas que não podem pagar determinados valores mensais, o que seria contornado com prazos mais dilatados com o Refis", explica João Cruz.

Os débitos com os tributos fiscais podem ser pagos até o próximo dia 30 de dezembro, sendo que o pagamento a vista terá desconto de 100% da multa moratória fiscal e dos juros de mora. No caso de parcelamentos, o contribuinte será beneficiado com a redução de 90% nas multas e juros de mora, se o pagamento for feito em seis parcelas. Mas se optar por doze parcelas, esse benefício cai para 80%. A lei prevê ainda que o débito poderá ser parcelado em 24 vezes, com descontos de 70%, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50,00, no caso do ISSQN e em R$ 10,00, no caso do IPTU.

"Esta lei atinge de frente uma das mais problemáticas atividades do Poder Executivo, como executor e arrecadador dos impostos municipais, fazendo com que o contribuinte possa cumprir sua obrigação ao pagamento dos impostos", finalizou o prefeito.

 
Zacarias Martins
Enviado por Zacarias Martins em 28/11/2006
Código do texto: T303745
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Sobre o autor
Zacarias Martins
Gurupi - Tocantins - Brasil, 59 anos
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Zacarias Martins