SANTA RITA, 125 ANOS DE EMANCIPAÇÃO

FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR (*)

[...] houve por bem o ínclito cidadão Governador deste Estado, nomear-me presidente da intendência municipal da mesma vila, tendo por dignos companheiros os ilustres cidadãos Major Bento da Costa Vilar e o Professor Jubilado Amaro Gomes Ferraz. Confiando antes na eficaz cooperação dos meus distintos companheiros, do que mesmo nas minhas débeis forças, aceitei reconhecido o honroso encargo com o fim de nele prestar os meus serviços em prol da autonomia e engrandecimento deste município¹ [...].

Antônio Gomes Cordeiro de Mello²

(Presidente do Conselho Municipal de Intendência – Discurso de posse em, 29/03/1890)

Santa Rita, Santa Rita, berço de glória, de paz e amor. Oh! Santa Rita nossa padroeira, recebe e guarda com veneração, pois, somos teus filhos, aqui unidos como irmãos. Glória a ti, sempre, és espelho de virtude, és modelo de trabalho e juventude. Santa Rita, lírio gentil, és filha do progresso da Paraíba e do grande Brasil. Santa Rita, do Forte Tibiry, Várzea Nova, Forte Velho, Tibirizinho, Mumbaba e Livramento, és para nós o próprio firmamento. Santa Rita, campos dos canaviais, e grandes são teus filhos, que de fortes, fortes, sempre terás.

A Lei Orgânica Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba (publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba em 29 de junho de 1990, páginas 14, 15 e 16), promulgada em 05 de abril de 1990, pela Assembleia Municipal Constituinte, declara em seu artigo 4º, § 3º: “o dia 19 de Março de cada ano é feriado municipal, em homenagem ao dia da emancipação política e administrativa do município, fato histórico ocorrido em, 19 de março de 1890”, combinado com o artigo 118 § 5º do mesmo diploma legal: “fica incorporado a presente Lei Orgânica Municipal o Decreto nº 10³, de 19 de março de 1890, assinado pelo Presidente Doutor Venâncio Augusto de Magalhães Neiva, em nome do Governo do Estado da Paraíba e publicado no dia 21 de março de 1890, uma sexta feira, no jornal Gazeta da Parahyba, que elevou a povoação de Santa Rita a categoria de Vila e constituiu a emancipação política e administrativa de Santa Rita”. Outrossim, informamos de que em 19 de março de 1990, dia do Centenário da Emancipação política de Santa Rita, o então Vereador Francisco de Paula Melo Aguiar, em nome do Poder Legislativo Municipal pronunciou discurso publicado com o título de “SANTA RITA, VILA CENTENÁRIA”, conforme consta dos anais da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, corroborando assim com os termos do Decreto nº 10, de 19/03/1890, antes mencionado. Diante da publicação oficial e integral do Decreto nº 10, de 19 de março de 1890, no Gazeta da Parahyba, de 21 de março de 1890, o Governo do Estado da Paraíba, atende ao clamor da população e emancipa o município de Santa Rita, diante dos termos do abaixo-assinado redigido pelo Padre Manoel Gervásio Ferreira4 (Padre Ferreira), pelo Coronel Francisco Alves de Souza Carvalho, pelo Senador Firmino Gomes da Silveira, pelo senhor Antônio Gomes Cordeiro de Mello, dentre mais de 500 (quinhentas) assinaturas, alegando que “não há mais sentido o florescente povoado de Santa Rita no novo regime continuar como freguesia, pois possui vinte e cinco engenhos moentes, duas escolas, duas igrejas e várias capelas, duas olarias, uma usina de assucar e um cemitério, além de uma concorrida feira semanal para onde convergem as populações interioranas [...]” e além do mais “[...] não se justifica que, contribuindo com seus vantajosos impostos para o progresso do Estado”, permaneça Santa Rita subordinada à Capital, conforme registro as folhas 183 do Livro do Tombo da Paróquia de Santa Rita de Cássia.

Assim sendo, diante da exposição de motivos formalizados através do referido abaixo-assinado, em 19 de março de 1890, o Governador Venâncio Neiva, primeiro governador republicano na Paraíba, não teve outra saída a não ser assinar o Decreto nº 10, emancipando Santa Rita do território da então Capital da Paraíba, o qual segue a sua transcrição:

“Decreto nº 10, de 19 de Março de 1890. Art. 1º - Fica elevado a categoria de Vila a Povoação de Santa Rita, que continua a ter a mesma denominação, passando a freguesia do mesmo nome, com a do Livramento, a constituir um município com os seguintes limites: ao nascente o Rio Sanhauá até o Marés, deste em direitura ao Mumbaba de Baixo; Ao Sul, o Rio Gramame, desde o ponto em que recebe o Mumbaba; da nascença desde até a Estrada que do Santo Antônio vai a Pedras de Fogo compreendendo as Mumbabas do Cavalcante, do Trigueiro e do Mary até a Ponte do Cobé, no Rio Paraíba, ao Poente, da Ponte de Cobé em direitura ao lugar Serraria na antiga Estrada das Boiadas e por esta até a sua passagem no Rio Miriry, compreendendo os Engenhos Cobé, Santo Antônio, Calebouço, Engenho Novo e Tabocas que pertencia à Frequesia do Taipú, do Município de Pedras de Fogo; Ao Norte o Rio Miriry desde a passagem da Estrada das Boiadas até à Foz do mesmo rio, a leste e a nordeste o Rio Paraíba, desde o Sanhauá até a Barra do Miriry, compreendendo as Ilhas da Restinga, Stuart e Tiriry, pertencentes à Freguesia de Livramento. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em 19 de Março de 1890, e Segundo da República dos Estados Unidos do Brasil. VENÂNCIO NEIVA”. (Publicado no dia 21 de março de 1890 no jornal Gazeta da Parahyba - Transcrição com a ortografia da época).

Ato contínuo, no dia 21 de março de 1890, o Governo da Paraíba nomeou o primeiro Conselho de Intendência de Santa Rita, tendo Antônio Gomes Cordeiro de Mello (proprietário do Engenho Capellinha e Chefe de Polícia de Santa Rita, apesar de ter aproximadamente 80 anos de idade, um dos principais defensores da ideia de emancipar o municipio de Santa Rita da Capital da Paraíba), como Presidente do referido conselho (cargo atualmente equivalente ao prefeito constitucional) cuja portaria de nomeação encontra-se publicado no jornal Gazeta da Parahyba, no dia 25 de março de 1890, página 1, arquivado no IHGP e colocado a disposição para pesquisa ao público interessado em conhecer para escrever a nossa verdadeira história do povo santaritense. Através do artigo 118, § 6º, da Lei Orgânica Municipal de Santa Rita, os vereadores constituintes de 1989/90, determinaram que: “§ 6º - Fica igualmente incorporada a presente Lei Orgânica a Portaria de 21 de março de 1890 e publicada em, 25 de março de 1890 no jornal Gazeta da Parahyba que constituiu o Conselho de Intendência do Município de Santa Rita, sendo nomeados: Antônio Gomes Cordeiro de Mello (Presidente); Major Bento da Costa Villar (1º Vice Presidente); Amaro Gomes Ferraz (2º Vice Presidente; João de Mello Azedo e Albuquerque; Capitão Antonio Manoel Arroxelas Galvão e Benicio Pereira de Castro (substitutos), assinada pelo Governo Central da República dos Estados Unidos do Brasil, além de todas as publicações feitas antes e depois da realização do Centenário de emancipação política do Município de Santa Rita, constituindo assim o acervo histórico e bibliográfico da História de Santa Rita”. É um ato da vontade popular porque foi o povo que elegeu os vereadores constituintes em 1988 com tal finalidade.

E o povo santaritense recebeu a noticia da emancipação política com alegria, fato esse publicado no Gazeta da Parahyba do dia 22 de março de 1890:

“Santa Rita – ao ser conhecido N’aquella localidade o decreto do Governador d’este Estado elevando Santa Rita a Villa e criando um Município, houve geral regosijo entre os habitantes, traduzindo-se por passeatas, foguetes, discursos e vivas ao Governador Venâncio Neiva, à República e ao cidadão Antônio Gomes Cordeiro de Mello, um dos incansáveis promotores da idéia”.(Transcrição da ortografia da época).

O município foi instalado oficialmente em 29 de março de 1890 e foram empossados os membros do Conselho Municipal de Intendência, sendo o governador Venâncio Neiva, representado por Francisco Pinto Pessoa, Presidente do Conselho Municipal de Intendência da Capital da Paraíba, o qual recebeu o juramento dos membros do Conselho Municipal de Intendência de Santa Rita em nome do Governo do Estado da Paraíba. De modo que a data de 29 de março de 1890 é o dia da instalação do município de Santa Rita e da posse de seu primeiro gestor municipal e suplentes. O Gazeta da Parahyba de 30 de março e de 01 de abril de 1890, registra o fato histórico, divulgando noticias e inclusive publica integralmente os discursos do Intendente Antônio Gomes Cordeiro de Mello e do Padre Manoel Gervásio Ferreira da Silva, então vigário de Santa Rita, quando da instalação do município e da posse do Conselho de Intendência Municipal de Santa Rita, cujo jornal encontra-se arquivado no acervo do Instituto Histórico e Geográfico da Paraíba, que textualmente afirma:

“Apesar da chuva copiosa que durante toda a noite de sexta-feira caiu neste município e ali na capital, o que impediu o comparecimento de muitas pessoas que teriam vindo assistir a festa de instalação da vila e posse da intendência, esteve aquela animada apesar de pouco concorrida. Veio o presidente da intendência da Capital, com seu secretário, bem como a banda de música do 27º batalhão”.

A fala (discurso de posse) do senhor Antônio Gomes Cordeiro de Mello, Presidente do Conselho Municipal de Intendência, recém empossado gestor de Santa Rita em 29 de março de 1890, afirma:

“Cidadãos. Tendo sido, pelo Decreto nº 10, de 19 de março do corrente ano, elevada a categoria de vila esta florescente povoação de Santa Rita, constituindo um município com a freguesia de Nossa Senhora do Livramento, houve por bem o ínclito cidadão Governador deste Estado, nomear-me presidente da intendência municipal da mesma vila, tendo por dignos companheiros os ilustres cidadãos Major Bento da Costa Vilar e o Professor Jubilado Amaro Gomes Ferraz. Confiando antes na eficaz cooperação dos meus distintos companheiros, do que mesmo nas minhas débeis forças, aceitei reconhecido o honroso encargo com o fim de nele prestar os meus serviços em prol da autonomia e engrandecimento deste município, convocando ao mesmo tempo no acanhado circulo de minhas atribuições para o credito e consolidação da nova e auspiciosa instituição republicana, da qual me confesso verdadeiro sectário. Instalada esta intendência resta-me congratular-me com todos os nossos concidadãos por tão feliz acontecimento, motivando a segurança de que todos sem distinção, concorrerão na razão de suas forças para o progresso e engrandecimento deste rico município. Está instalada a intendência municipal da vila de Santa Rita. Viva a República dos Estados Unidos do Brasil. Viva o generalíssimo chefe do Poder Executivo. Viva o governador deste Estado. Viva a Vila, o município de Santa Rita e seus habitantes”.

Ex-vi publicação textual no jornal Gazeta da Parahyba, de 01 de abril de 1890, acessível no Instituto Histórico e Geográfico Paraibano. Fato comprovado na fala do chefe religioso de Santa Rita que também representava uma facção da chefia política local em saudação aos empossados no referido Conselho de Intendência, o Padre Ferreira, afirma solenemente:

“Cidadãos. Não está no poder do homem suffocar as emoções do enthusiasmo. O mais frio indifferentismo não deve gerar esta lava abrasadora que o patriotismo faz brotar do coração. Ha um typo inalterável, que assignala as expressões; ha um thermometro moral, que gradua estes votos, que só a verdade tem o direito de embellecer, e que não é possível desmentir, nem atraiçoar. A linguagem do reconhecimento nunca deve ser degrada pelas paixões; e quando a presença d’um beneficio estimula a gratidão é impossível, cidadãos, reprimir a vehemencia, com que a sensibilidade se explica. A monarchia brasileira havia tocado a borda do abysmo, em que se tem sumido muitas outras; e batida da tempestade, sacudida pelo furação da cólera divina vio repentinamente parar em meio da rotação o carro da sua gloria, e devorada de angustias bebeo o calix da ira celeste que deveria trazer-lhe a morte. Marcava então a ampulheta do tempo o dia 15 de novembro de 1889”.

(Transcrição ortográfica da época).

E o vigário Padre Ferreira confirma sua adesão como se fosse uma profissão na fé ao regime republicano com a Proclamação da República no Brasil, quando diz:

[...] é uma realidade para nós o progresso prometido pelo governo provisório dos Estados Unidos do Brasil, o qual progresso a nós chegou por mão do digno Governador do Estado da Paraíba, cidadão Venâncio Neiva, assinando a 19 de março do corrente, o decreto de nossa municipalidade. Portanto, cidadãos, rendamos um preito de gratidão a esses heróis legendários da Pátria livre, da Pátria unida [...]”.

Ex-vi publicação do dia 01 de abril de 1890, no Gazeta da Parahyba, arquivado no IHGP, antes mencionado. O referido jornal Gazeta da Parahyba de 01/04/1890, publica ainda que:

“Lavrou-se em seguida um termo de installação que foi assignado pelos intendentes e pelas pessoas presentes”, informa também de que “depois dirigiram-se todos para a casa do cidadão Antonio Gomes Cordeiro de Mello, presidente da intendencia de Santa Rita, onde foi servido um profuso almoço, no qual trocaram-se muitos brindes”. (transcrição ortográfica da época de 29/03/1890).

Durante os comes e bebes foram nomeados os primeiros funcionários públicos de Santa Rita pelo Intendente Antônio Gomes C. de Mello, que na época, além de proprietário do Engenho Capelinha (em cuja capela era venerado São Francisco Xavier) era chefe de polícia de Santa Rita, conforme cita o historiador João Lyra Tavares, no livro: “A PARAHYBA”, páginas 521 a 525. É importante mencionar, ainda conforme o jornal Gazeta da Parahyba”, de 01/04/1890, que o funcionalismo público municipal em Santa Rita teve inicio com as primeiras nomeações em 29 de março de 1890 através de atos do referido Presidente do Conselho de Intendência Municipal, a saber:

“Para os diversos cargos da nova intendência foram nomeados os seguintes cidadãos: Capitão Victorino José Raposo - Secretário; Galdino Ignácio de Vasconcellos – Procurador; José Alves da Costa Gadelha – Fiscal de S. Rita; José Xavier de Azevedo Sá – Fiscal do E. Santo (o que prova que o atual município de Cruz do Espirito Santo em 29/03/1890 é parte integrante do município de Santa Rita), Severiano Pereira da Hora, aferidor; Felix José Moreira de Mello, porteiro; André Moreira de França, cordeador; Dr. Francisco Retumba, engenheiro; Antonio Augusto de Carvalho, medidor e avaliador”. (Grafia de época).

Na realidade o Padre Ferreira e o Coronel Francisco Carvalho viveram o tempo todo interferindo na gestão de Antônio Gomes Cordeiro de Mello, nosso primeiro gestor em 1890, dentre outros motivos, podemos mencionar o caso do Vigário Padre Ferreira que exigia que o Presidente da Intendência “cobrasse impostos dos feirantes e aí incluísse uma percentagem para a limpeza da Igreja de Santa Rita”, enquanto que “o Coronel Francisco Carvalho exigia que o intendente fizesse opção entre o cargo de intendente e o de chefe de polícia que continuava exercendo mesmo depois de sua posse na intendência”, diante de tais comportamentos provocados por tais lideranças locais, o Intendente Antônio Gomes Cordeiro de Mello, “três meses após haver assumido a presidência da intendência de Santa Rita, o presidente renunciou, seu gesto foi seguido por seus companheiros, com exceção do Amaro Gomes Ferraz, que assume a intendência”, conforme Santana (1990, p. 203). De modo que no próprio discurso de posse em 29 de março de 1890 o intendente enfocava que “[...] confiando antes na eficaz cooperação dos meus distintos companheiros, do que mesmo nas minhas débeis forças, aceitei reconhecido o honroso encargo com o fim de nele prestar os meus serviços em prol da autonomia e engrandecimento deste município”. O erário agora era laico e republicano diante da mudança de regime político e administrativo no país, porém, aquela gente ainda continuava entendendo que o dinheiro público poderia financiar diretamente obra religiosa, não obstante de que o lugarejo teve inicio desde os tempos primórdios como lugar de dormitório dos viajantes e comerciantes de mercadorias e de pessoas a partir do inicio da colonização do Brasil e especificamente a partir da fundação da Paraíba em 5 de agosto de 1585, onde cuja história se confunde com a história da própria Capital da Paraíba. O nome da cidade tem origem a partir de 1771 quando foi criada a capela ( atual Paróquia e Santuário) dedicada a Santa Rita de Cássia, por sacerdotes italianos. Aqui é a porta de entrada e a porta de saída do interior para a Capital e da Capital para o interior da Paraíba, a Santa Rita dos engenhos de cana de açúcar, das usinas, das cerâmicas, das águas minerais, de homens e mulheres fortes e trabalhadores compenetrados com o progresso do Brasil, é também a única rainha do mundo que nunca foi se quer princesa aos olhos dos governos: federal e estadual. Nossa terra é banhada pelo Oceano Atlântico, pelas águas dos rios Paraíba, Mumbaba, Tibirizinho, Miriri, Jacuípe e tantos outros.

Em síntese, da gestão administrativa de Antônio Gomes Cordeiro de Mello (29/03/1890 a 29 de junho de 1890) a gestão do atual prefeito Reginaldo Pereira da Costa (2015), são decorridos 125 (cento e vinte e cinco) anos de emancipação política do município de Santa Rita. Ante o exposto através da comprovação documental (fotos anexas) dos atos do Governo Venâncio Neiva, dos discursos do Intendente Antônio Gomes C. de Mello e do Padre Manoel Gervásio Ferreira, então vigário da Santa Rita, quando da solenidade de instalação do Conselho Municipal de Intendência, posse de seu titular e suplentes, em 29 de março de 1890, confirma que a data da emancipação política de Santa Ria é 19 de março de 1890, e bem assim à luz dos artigos 4º, § 3º e 118 § 5º, que o Decreto nº 10, de 19 de março de 1890 é parte integrante da referida lei orgânica municipal, promulgada pela Assembleia Constituinte Municipal em 05 de abril de 1990, cujo teor foi publicado no Diário Oficial da Paraíba em 29 de junho de 1990 e bem assim a Lei Ordinária Municipal nº 1.200 de 22 de novembro de 2005, em vigor no referido município de Santa Rita. Salve Santa Rita, Sua História, Sua Gente e seu bravo povo.

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¹ Cf. Publicação no Gazeta da Parahyba de 01/04/1890, in.: <https://www.facebook.com/photo.php?fbid=447649682066314&set=a.112702338894385.22431.100004638574155&type=1&theater>. Página acessada em 08/02/2015.

² Fotografia de Antônio Gomes Cordeiro de Mello em 1890. In.: <https://www.facebook.com/photo.php?fbid=447650055399610&set=pcb.447650165399599&type=1&theater>. Página acessada em 08/02/2015.

³ Cf. Publicação no Gazeta da Parahyba de 21/03/1890, in.: <https://www.facebook.com/photo.php?fbid=447639558733993&set=a.112702338894385.22431.100004638574155&type=1&theater> . Página acessada em 08/02/2015.

4 Cf. Publicação no Gazeta da Parahyba de 01/04/1890. In.: <https://www.facebook.com/photo.php?fbid=447649855399630&set=pcb.447650165399599&type=1&theater> . Página acessada em 08/02/2015.

5 Cf. Publicação no Gazeta da Parahyba de 25/04/1890. In.: <https://www.facebook.com/photo.php?fbid=447650728732876&set=pcb.447651122066170&type=1&theater> . Página acessada em 08/02/2015.

REFERÊNCIAS:

AGUIAR, Francisco de Paula Melo. Santa Rita, Sua História, Sua Gente. Campina Grande: Gráfica Júlio Costa, 1985.

.................................................. Santa Rita, Vila Centenária. Santa Rita:Impresso na SERIGRAF. 11 páginas. Discurso/Câmara Municipal. 05/04/1990 (anais).

.................................................. É 19 de março de 1890. (artigo). Recanto das Letras in.: < <http://www.recantodasletras.com.br/artigos/5128475> . Acessado em 08/02/2015

................................................... Santa Rita e seus gestores (artigo). Recanto das Letras in.: < http://www.recantodasletras.com.br/artigos/4343452>. Acessado em 08/02/2015.

................................................... A emancipação política de Pirro (artigo). Recanto das Letras in.: <http://www.recantodasletras.com.br/artigos/4216458> . Acessado em 08/02/2015

................................................ 29 de março de 1890. (artigo). Recanto das Letras, in.: <http://www.recantodasletras.com.br/artigos/5128473>. Acessado em 08/02/2015.

ANUÁRIO INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA. João Pessoa: A Imprensa, 1937.

GAZETA DA PARAHYBA. Parahyba.22/03/1890; 25/03/1890;01/04/1890.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Assembleia Municipal Constituinte (Câmara Municipal de Santa Rita/PB. João Pessoa: Diário Oficial, 29/06/1990. Páginas: 14,15 e 16.

RIBEIRO FILHO, João. Santa Rita (re)contada em fatos e fotos: do engenho à emancipação. João Pessoa: Sal da Terra, 2012.

SANTANA, Martha M. Falcão de Carvalho e Morais. Nordeste, açúcar e poder: um estudo de oligarquia açucareira na Paraíba, 1920-1962. João Pessoa: CNPq/UFPB, 1990.

TAVARES, João de Lyra. A Parahyba: 1909. João Pessoa: Impensa Official Parahyba, 1910. 507-970 p. (volume II).

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(*)Endereço para acessar este Curriculum Vitae:

http://lattes.cnpq.br/5755291797607864

FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR
Enviado por FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR em 09/02/2015
Reeditado em 12/03/2017
Código do texto: T5130983
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