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Quero ser advogado e a OAB não deixa

* Publicado no Jornal de Hoje em fevereiro de 2005.

Sabemos que existe uma proliferação de cursos de Direito por todo o Brasil e, que se faz necessário o exame de ordem da OAB, para que possa ser feita uma triagem dos futuros profissionais que irão ingressar no mercado de trabalho.
Um grande problema se apresenta na Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. No seu Art. 28: A advocacia é incompatível (proibição total), mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: IV ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; Diante deste enunciado é que baseio toda a minha indignação e com certeza a de milhares de Bacharéis em direito espalhados por todo País, que por mérito, foram aprovados em concurso público e são servidores de órgãos do Poder Judiciário da União. Para um melhor entendimento, irei explicar situações práticas: Para que serve apenas o título de Bacharel em Direito? Apenas para quem for inscrever-se em concursos públicos que façam exigência do referido título ou quem já é funcionário para exercer determinadas funções.
A outra incoerência é o Art. 30: São impedidos (proibição parcial) de exercer a advocacia: I – Os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública...  Ora, se os servidores da administração direta são apenas impedidos (proibição parcial), no meu caso não posso nem mesmo ter o número de registro de advogado, portanto, pelo fato de ser do Poder Judiciário, estou mais uma vez discriminado e penalizado.
Para o Tribunal Regional Eleitoral, a OAB indica um dos seus advogados de notável saber jurídico, para compor a corte, exercendo o cargo de Juiz. Esse juiz é advogado e, durante o período que estiver na corte o seu exercício da advocacia se torna incompatível. Muito justo. Determinado militar na ativa é advogado, no entanto, o exercício de sua advocacia é incompatível. Também, muito justo. Os Deputados e Senadores que são membros das respectivas mesas e, que são advogados, estão incompatíveis com o exercício da advocacia. Justíssimo.
A grande injustiça desta Lei de 1994, portanto com mais de 10 anos e dos membros da OAB, é que até agora não perceberam a incoerência com os princípios da igualdade que regem uma nação democrática. Diante disso eu baseio a minha grande pergunta? Por que o Funcionário Público de órgãos do Poder Judiciário não pode ser advogado? Só podem ser Bacharel em Direito? Que reformulem a Lei para que todos os Funcionários que forem aprovados no exame de ordem, possam receber a sua carteira da OAB e usufruir dos seus direitos, mesmo que IMPEDIDOS de advogar. Existem centenas de funcionários requisitados em órgãos do Poder Judiciário que são advogados. Eles não perderam o n.º de suas inscrições na OAB. Apenas estão impedidos de exercer a advocacia. Nos Tribunais de Justiça dos Estados, quase todos os assessores dos Desembargadores são advogados e todos advogam, menos contra a União, o Estado e o Município.
Acho que é chegada a hora da OAB rever este item do seu Estatuto e permitir que nós servidores, que por mérito, fomos aprovados em concurso público, possamos ao final de nossos cursos de Direito, poder realizar o exame de ordem e ter o nosso número da OAB, tornando-nos assim, advogados, embora que provisoriamente impedidos.
Essa luta está aberta a todos que quiserem dela participar. Por isso peço ao nobre presidente da OAB local, advogado Joanilson de Paula Rêgo, que assuma a liderança desta tropa.
Henrique Gondim
Enviado por Henrique Gondim em 16/11/2007
Código do texto: T739623
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre o autor
Henrique Gondim
Natal - Rio Grande do Norte - Brasil, 52 anos
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