CapaCadastroTextosÁudiosAutoresMuralEscrivaninhaAjuda



Texto
O Melindre da Prevaricação Publica
 
- Direito Penal
- Crimes Contra a Administração Pública
- Crime de Perpetrado por Funcionário Público
 
Prevaricação:
* Artigo: 319. Código Penal Brasileiro
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de oficio, ou prática-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 ( um) ano e multa”
 
* Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª edição, ed. Nova Fronteira:
“1. Ato ou efeito de prevaricar. Cunho Jurídico: Crime perpetrado por funcionário público, e que consiste em retardar ou deixar de praticar, indebitamente, ato de ofício, ou em praticá-lo contra disposição legal expressa, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal.”
 
 
A elaboração de uma linha de exposição referente ao artigo 319 do CPB, no qual tipifica as condutas praticadas pelo funcionário publico, endossa o dispositivo da ação criminosa movida por interesse pessoal. Ainda com a necessidade clara do que levou o agente publico a retardar ou deixar de praticar seu ato de oficio, sob pena de ser considerada inepta a peça acusatória.
 
O crime de prevaricação é tão pouco debatido na doutrina penal, tanto que maioria dos doutrinadores não se estende ao tema, por em sua parte considerar o ato de comodismo do funcionário publico um elemento subjetivo apto a caracterizar o fim do agir no art. 319.
 
Enfocando no significado do comodismo, que é o agir para causa própria de sua comodidade, egoística. Esboçando assim, o fato do crime de prevaricação vir a ser a satisfação de um interesse pessoal, e bem estar. Ressalta que se dá na definição desse interesse que pode receber caráter patrimonial, material e/ou moral, por visar suprir alguma necessidade de algum desses termos.
 
Contrapõe a doutrina, Nelson Hungria, citado, expõe a característica de crime sob o ato de funcionário publico trair seu dever de oficio por puro comodismo, enlaçado na satisfação de interesse moral. Dessa forma, os magistrados deixam de receber denuncias incumbidas de interesse moral.
 
Esboça a distinção real e significativa do crime de prevaricação e reconhece os elementos que caracterizam o dolo, envolto ao sentimento pessoal do comodismo, e não como interesse pessoal, como bem lavra a decisão do acórdão a Ilustríssima Ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, no HC 84987/PR.
 
Por conseguinte, é notório que o interesse exigido na tipificação pessoal da prevaricação deva estar explicito e concreto e sólido na peça acusatória. Pois não basta a afirmação de ação pelo funcionalismo publico por interesse de sentimento pessoal. Há ressalva de que a violação do princípio da moralidade não se caracteriza como crime previsto de prevaricação, por ser necessário a sua configuração de delito como bem é citada na expressa lei.
 
Aduz, sobre o contra senso da tipificação inepta da prevaricação, por não excluir o interesse pessoal do comodismo da vasta relação de elementos subjetivos que caracterizam o crime, a restrição ampla e injusta para abrangência do depositário.
 
Em suma introdução parcial, denota a atribuição de que o delito de prevaricação não é um tema pacifico a doutrina, por base de pedidos de providência no que tange sempre a sua não observância a determinada lei por parte dos juizes de instancias hierárquicas elevadas. Por se fazer necessário o leve consentimento da atividade dos magistrados, a sua independência judicial.
 
Com enfoque no seu esboço histórico, atribuem o significado, de uma conduta em favorecimento de parte contraria o desvio do caminho tido com certo. Apresenta no sentido jurídico as conotações lato e estrito, no qual o sentido lato, abrange a traição do seu mister e mais a compactuação com a parte contrária. Já no sentido estrito a denominação do desvio de função e traição dos seus deveres. Ainda no sentido estrio que os romanos mantiveram, esse conceito foi ampliado, passando a ser à infidelidade do próprio cargo. Portanto, sendo esse sentido ainda porto aos adventos dos códigos penais, onde o atual CPC, trilha os caminhos dos anteriores mais de forma resumitiva, deixando a jurisprudência como fontes de opção para decisões legais.
 
Sob o aspecto de infidelidade ao dever do oficio, base do crime de prevaricação, o seu objeto jurídico é o bom funcionamento da atividade publica, para o não contra sendo da ordem da administração pública e a denominação dos sujeitos de delito. A classificação do crime de prevaricação, como crime próprio sem distinção de hierarquia, e possível participação de terceiro. Sendo a sua condição pessoal de funcionário publico um elemento subjetivo partícipe do autor. Considera-se o sujeito passivo deste ato o Estado, podendo surgir um secundarismo na omissão ou retardamento do ato.
 
Apresenta as formas de cometimento do crime com ênfase de crime próprio subdividido em omissivo e comissivo, a luz as subjetividade como a expressão de dolo, no retardo e omissão da realização do ato de oficio, assim sendo necessário o real conhecimento do praticante sobre esse ato indevido.
 
Por assim, finaliza-se no tocante a independência judicial que expõe o exercício funcional jurisdicional da não pratica do delito, pelo juiz está sobre a mão da imparcialidade. Em saber de sua livre interpretação a lei por sua conduta amparada no exercício da profissão, pois logo a conclusão de que em sentido contrario a busca da justiça não existe e o juiz é um mero robô na aplicação da deficiente lei, sobre a credulidade dos magistrados, por alguma vez ter prevaricado.
 
 
 
 
** CORRÊA, Bruno Gaspar de Oliveira. O comodismo e o especial fim de agir do crime de prevaricação. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, site: [http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8962]
** LEITE, Sérgio Mauro. Requisitos Típicos do Crime de Prevaricação e a Independência Judicial. Extraído da Revista CIDADANIA E JUSTICA da Associação dos Magistrados Brasileiro, Ano 2, nº. 5, 2º semestre. Especialista em Direito Penal pela USP e juiz de Direito em São Paulo.
** Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª edição, ed. Nova Fronteira.
** Vade Mecum, Editora Saraiva 2007.
 
* Samara de Maria Quirino Lopes – Acadêmica do 5º semestre de Direito – Faculdade Sete de Setembro – Fortaleza - Ceará
Sophie de La Boétie
Enviado por Sophie de La Boétie em 17/09/2008
Código do texto: T1182461

Copyright © 2008. Todos os direitos reservados.
Você não pode copiar, exibir, distribuir, executar, criar obras derivadas nem fazer uso comercial desta obra sem a devida permissão do autor.

Comentários

Sobre a autora
Sophie de La Boétie
Fortaleza - Ceará - Brasil, 30 anos
873 textos (70896 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 23/07/14 10:49)