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RECURSOS CRIMINAIS

Recursos e Ações de Impugnação

1 – Fundamento constitucional
Direito ao recurso não é um princípio expresso previsto na Constituição.
a) O princípio a ser aplicado é o do duplo grau de jurisdição.
b) Princípio do contraditório é expresso na constituição
c) No pacto São José da Costa Rica existe previsão expressa do direito ao recurso.

2 – Conceitos
É um direito pertinente a parte, na relação processual, de insurgir contra as decisões judiciais, requerendo sua revisão, total ou parcial, em instâncias superiores.

3 – Natureza Jurídica
Desdobramento do direito da ação.
Recurso não significa nova ação, a relação jurídica é a mesma, talvez decidida em instância superior.

4 – Características
1ª) Voluntários > implicam em manifestação da parte.
2ª) Exceções:
a) Recurso de ofício ou remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório> haverá recurso mesmo que a parte não recorra, de ofício, o juiz envia os autos para o 2º grau.
b) Art. 580 CPP: Extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso> 2 réus, um entra com o recurso e o outro não, o recurso é deferido e se estende para o outro agente que não recorreu.
Esses efeitos se aplicam ao co-réu desde que não sejam as razões recursais não sejam, efetivamente, de caráter pessoal.  Ex.: Prescrição, um réu tem 20 anos e o outro tem 30 anos. A prescrição do réu de 20 anos será reduzida pela metade. Neste caso não pode se estender ao outro, pois o mesmo não faz jus, devido a sua idade.
3ª) intempestivo: há que se cumprir estritamente os prazos recursais próprios, sob pena de preclusão.
4ª) Taxativos – há previsão legal.

5 – Efeitos
a) Devolutivo > possuem o efeito devolutivo, a matéria impugnada é levada ao Tribunal para re-análise. “Tantum devolutum quatum apelatum”.
Matérias de nulidades absolutas podem ser revistas a qualquer tempo.
b) Suspensivo > a suspensão dos efeitos da decisão. Não produz efeito imediatamente.
c) Regressivo > a matéria recorrida volta a ser julgada pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. (Processo civil: Embargos declaratórios); Recurso em sentido estrito.
6 - Recurso de ofício (art. 574, CPP)
Ocorre mesmo se a parte não se manifestou. Vai existir geralmente, em se tratando de matérias relevantes.
O juiz não está recorrendo. A previsão desse recurso é taxativa em lei. Ele apenas dá provimento ao recurso.
Hipóteses:
1ª) quando houver absolvição dos réus em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde publica, assim como, se houver arquivamento dos autos. ( Art. 7º da Lei 1.521/51);
2ª) decisão concedida de habeas corpus;
3ª) quando o relator indefere liminarmente a revisão criminal e quando o presidente do tribunal indefere liminarmente o habeas corpus.
7 – Paticularidades
7.1 – Desvio da administração publica do processamento do recurso> (art. 575 CPP.)
7.2 – Impossibilidade de desistência do recurso do MP. ( Art. 576, CPP.)
7.3 – Múltipla legitimidade recursal. (art. 577, CPP.)
Duas fases, quais sejam: primeira interpõe o recurso, depois apresenta as alegações e fundamentos do recurso.
Se o réu deseja recorrer e o defensor não quer ou vice e versa.
Prevalece à vontade do primeiro que manifesta. Desde que o recurso beneficie o réu.
Havendo 2 (dois) recursos, os dois serão processados, se não coincidentes as alegações e pleitos.
7.4 – Pressupostos de admissibilidades do recurso.
 Analisado pelo órgão que proferiu a decisão.
Exceções:
1ª) Se o recurso não foi recebido pelo órgão de 1º grau e há um recurso contra essa decisão;
2ª) Quando houver o julgamento do mérito do recurso;
Pressupostos objetivos
a) cabimento
b) adequação> a parte deve eleger o recurso para o caso.
c) tempestividade
Pressupostos subjetivos
a) direito da parte; (art.577, parágrafo único CPP): demonstrar que houve a sucumbência.
Obs.: efeito resultante concreto do direito da parte.
O MP em regra tem interesse em qualquer ação, mesmo havendo condenação ou absolvição com uma única exceção, em ação exclusivamente privada.
b) legitimidade:
Não confundir desistência de renúncia, na desistência já existe o recurso, na renúncia não.

8 – Recursos em espécies:

  8.1 – Apelação

Conceito: recurso cabível quando não couber recurso em sentido estrito. (Recursos cabíveis; art.581, CPP);
Pode ter efeitos plenos ou limitados. Tem eficácia plena ou eficácia limitada.

A parte deve informar contra qual parte está recorrendo. Se indicar, a apelação tem eficácia limitada, se não especificar presume que devolve toda a matéria ao 2º grau, eficácia plena.

As nulidades absolutas independem das manifestações das partes.

Interposição > prazo de 5 dias  para interposição de recurso e 8 dias para apresentação das razões do recurso. Exceto se o recurso for sobre contravenção penal ou for apresentado pelo assistente de acusação, o prazo será de 03 (três) dias.

a) Forma de interposição: pode ser, tanto por termos nos autos como por petição. Não se pode deixar de elencar o artigo 598 do CPP, in verbis:
Art. 598 - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único - O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Nessa hipótese o assistente de acusação não estava habilitado nos autos. Por isso terá um prazo de 15 dias para manifestação.
Se o MP não oferece as razões cabe a aplicação analógica do art. 28 do CPP.
Se for o querelante, desistência do recurso. O recurso não será julgado.

Se o réu não oferecer, dependerá, é dizer:

Doutrina - princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, com isso, o juiz vai intimar o réu para apresentar as razões, se não oferecer designará novo defensor.

Jurisprudência - há o entendimento de que a apresentação de razões não é obrigatória, se o réu não o fizer, o processo todo sobe para re-análise. Prevalece a eficácia plena.

b) Cabimento: se não tiver no art. 591, cabe apelação.
Art. 593 são as hipóteses de cabimento, in fine:
Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º - Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

§ 2º - Interposta à apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Esse recurso é cabível uma única vez. O juiz vai anular o julgamento e exige que haja um segundo julgamento, não serão os mesmos jurados.
Se da decisão couber recurso em sentido estrito numa parte e noutra parte apelação, somente será cabível a apelação.

C) Processamento do Recurso de Apelação
Art. 594, CPP trazia elencado a exigência da prisão para apelar se não tivesse bons antecedentes. Foi revogado pela reforma, diante de tanta argumentação da doutrina e, ademais, vários tribunais assim já estavam entendendo, inclusive o STJ, por ferir de morte o princípio da presunção de inocência.

Há, contudo, fortes críticas a modificação do CPP em 2008, que deixou de modificar o artigo 595 do CPP, é dizer:

Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.

Deveria ser revogado também. Diz que se o réu fugir da prisão o recurso será julgado deserto. (Esse artigo continua válido).

O recurso de apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Interposto em 1º grau. Não existe aqui o juízo de retratação. O juiz fala: recebo o recurso e intimo o apelado para contra-razões. Mesmo prazo 5 dias e 8 dias.

Após a apresentação das contra-razões, os autos sobem para o tribunal superior.

Se houver mais de um réu o prazo é comum a todos.
Chegando ao tribunal deve-se agendar data para julgamento do recurso. A parte terá oportunidade de fazer a sustentação oral no prazo de 10 minutos. Também quando o recurso sobe ao tribunal o MP (procurador de justiça), em 5 dias, emite parecer.

É totalmente salutar trazer à baila a Súmula 433 STF: não cabe Mutatio Libelli em 2º grau.

8.2 – Recurso em sentido estrito
Conceito: recurso cabível nas hipóteses previstas taxativamente no art. 581 CPP.

Cabe juízo de retratação. Na apelação não cabe juízo de retratação.
Não cabe efeito suspensivo.

Prazo para oferecimento é o mesmo, 5 dias, porém, o prazo será de 2 dias para a alegações.

Cabimento:

Os incisos XI; XII; XVII; XIX a XXIV do CPP foram revogados pela lei de execução penal, art. 197.  Agora cabe agravo de execução.

Contra decisão de pronúncia, cabe recurso em sentido estrito.

Contra decisão de impronúncia, antes da reforma cabia recurso em sentido estrito, agora cabe apelação.

Contra decisão denegatória de habeas corpus, cabe recurso de ofício.
Processamento do recurso. Recurso possui efeito regressivo, juízo de retratação, que só poderá ser interposto uma única vez.

Em regra, não haverá efeito suspensivo, exceto, nos casos do art.584 caput, e parágrafo 3º. Também é interposto no 1º grau, porém, as razões do recurso podem ser apresentadas em 2º grau.

Julgamento

Parte tem 10 minutos para fazer a sustentação oral na apelação. Aqui existe a figura do revisor, desembargador revisor.

8.3 – Carta testemunhável

Conceito: é o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso ou contra a que impedir o processamento que, embora admitido, não tenha sido remetido ao tribunal.

Serve como se fosse uma chave para destrancar o recurso, embora aceito não foi provido.

Cabe se não houver o recebimento do recurso em sentido estrito.
Tanto para o julgamento do mérito do recurso, quanto a não aceitabilidade do recurso.

Permitir que haja o conhecimento do recurso em sentido estrito.

2ª finalidade: se a carta vier instruída com todos os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da causa, será possível, além de destrancar, julgar o mérito da causa.

Art. 644 - O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

Interposição do recurso: Somente é admissível através de petição.
Prazo: 48 horas

Cabimento do recurso:

Art. 639 - Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Obs:  Lei 8.039/90, art. 28: contra a decisão que denega recurso especial e recurso extraordinário, não cabe carta testemunhável.

É importante ressaltar que se for interposto no juízo de 1o grau, será o mesmo proceder do recurso de sentido estrito. Se perante o tribunal, terá o mesmo processamento do recurso denegado.

Efeitos do recurso:

Efeito devolutivo e regressivo, não tem efeito suspensivo.

Será regressivo, quando for processada quando for o mesmo do recurso em sentido estrito.

8.4 – Embargos de declaração

Em nosso CPP existem dois artigos que bem explicam o caráter desse recurso, quais sejam:

Art. 382 - Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Art. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Doutrina: Na hipótese do 382 CPP, o recurso é conhecido como embarguinho.

Hipóteses de cabimento:
Decisões obscuras, omissas, contraditórias e ambíguas.

Prazo: 2 (dois) dias.

Efeitos do recurso:
Devolutivo: devolve-se ao órgão jurisdicional a decisão denegatória a matéria para ser novamente re-avaliada, em regra, por órgão superior.
Regressivo:  o mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida.
Suspensivo:  vai interromper o prazo  para outros recursos.
Não haverá os embargos se forem manifestamente protelatórios, e se reconhecidos com tais, não terá esse efeito para outros recursos.
Modificativo ou infringente:  não pode ser utilizado para reforma do mérito da causa. Só que em certas situações, por via indireta, acaba por insurgir a reforma da causa.

Ex.: Na fundamentação da causa na ausência de prova, frisa-se, não havendo prova, acaba condenando o réu. Na reforma (resolução recursal) ocorre a modificação do mérito da causa.

Interposição do recurso
Cabível mediante petição. Ao mesmo órgão que proferiu a decisão.
Não vai intimar a parte para oferecimento de contra razões. Exceto se ocorreu efeito modificativo no mérito da causa.

9 – Ações autônomas de impugnação (Não são recursos).
São cabíveis mesmo se houver o trânsito em julgado da ação.

Casos:
1ª) Habeas corpus
2ª) Mandado de segurança em matéria criminal
3ª) Revisão criminal

9.1 – Revisão criminal

Conceito: é a ação autônoma de impugnação que visa revisar ou re-examinar decisão criminal com trânsito em julgado.

Cabível somente em favor do réu. É meio privativo da defesa.

Cabível em 2 decisões:

1ª) juízo “rescindens” : será possível da anulação da coisa julgada. Por erro de procedimento. Sempre existe na revisão criminal. Manda causa ao tribunal originário.
2ª) juízo “rescisorium” : erro de julgamento, erro do mérito da causa. Tem que haver requerimento expresso. Caso contrário haverá apenas o juízo “rescindens”.

Segundo julgamento, não poderá prejudicar o réu.

Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Se as provas só surgiram posteriormente, por omissão anterior do réu, não será possível a revisão criminal, baseada no inciso III. Cabendo a revisão criminal nos incisos I ou II.

Art. 622 - A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

9.1 – Revisão criminal

O STF tem competência para a revisão criminal contra os seus julgados.
STJ e TRFs contra decisão própria e contra decisões dos seus juízes.

Legitimidade ad causum.

Art. 623 - A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Por sentimento de apresso sentimental e por ordem patrimonial. Quanto a legitimidade do Ministério Público, há duas correntes que se posicionam da seguinte forma:

Majoritária: o MP não pode ingressar com a ação;

Minoria: se o MP ingressar em favor do réu, pode.

Propositura da ação:

Mediante petição e perante o tribunal competente.

Deve ter fundamentação vinculada. Somente é cabível nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Rito da revisão:

Se houver morte do réu no decorrer da ação, o processo não fica suspenso e os parentes devem se habilitar para ajuizamento da ação.

Indenização na revisão criminal.

Se houver a decretação da absolvição, todos o pedidos contra o réu serão destituídos.

Além disso, será possível o pedido de indenização pelo autor. Deve ser feito expressamente. Cabível se demonstrado um erro grosseiro do judiciário.

Art. 630 - O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1º - Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§ 2º - A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.

Bibliografia:

NUCCI, Guilherme de Souza, in Código de Processo Penal;
Lei 11689 de 09 de junho de 2008.
Lei 11690  de 09 de junho de 2008.
Lei 11719/08 de 09 de junho de 2008.
Clovis Rodrigues Filho
Enviado por Clovis Rodrigues Filho em 12/11/2008
Código do texto: T1279269

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Sobre o autor
Clovis Rodrigues Filho
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