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A DECISÃO DO SUPREMO E OS CRIMES HEDIONDOS

A guisa de introdução, é importante registrar que para um fato ser classificado como crime, juridicamente falando, e de acordo com a Teoria Causal do Direito Penal, precisa ser típico (previsto em lei), antijurídico (relação de contrariedade entre o fato e norma) e culpável.

Vale registrar que a norma jurídica escalonou os crimes, segundo a gravidade dos delitos cometidos e repercussão social. Assim, teremos os crimes de reprovabilidade média, os de menor potencial ofensivo e, ainda, os de reprovabilidade acentuada, que a lei classificou de Crimes Hediondos.

Os crimes de menor potencial ofensivo, isto é, aqueles em cuja pena máxima não ultrapassa a dois anos, serão julgados pelo Juizado Especial Criminal, com fulcro no que estabelece a Lei 9099/95. De acordo com este diploma legal, o autor do fato (nomenclatura dada ao réu), estará sujeito a determinados benefícios legais, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Assim sendo, havendo acordo entre as partes em audiência, o Ministério Público não precisará oferecer denúncia, pois não raras vezes, o expediente se resolve com a doação de uma cesta básica e/ou prestação de serviços à comunidade.

De outro lado, existem aqueles crimes cujo o grau de reprovabilidade é maior, como o tráfico de drogas, o homicídio qualificado, latrocínio, entre outros. Estes tipos de crimes são regidos pela Lei dos Crimes Hediondos, que estabelece o cumprimento da pena em regime fechado, bem como são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, fiança e liberdade provisória.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Habeas Corpus número 82959, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º,§ 1º, da Lei 8072/90, Lei dos Crimes Hediondos, quanto ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado, reconhecendo, assim, a possibilidade de progressão do regime.

Esta decisão, contudo, gerou um grande abalo e insegurança sociais, pois para muitos o artigo da supracitada lei, por decisão do Supremo, estaria revogado e isso representaria perigo à população, pois criminosos de maior periculosidade estariam mais cedo nas ruas e cometendo novos crimes, já que muitos deles são reincidentes e bandidos nacionalmente conhecidos.

Entretanto, não há motivos para tal insegurança, isto por que a inconstitucionalidade desta lei foi declarada pelo Supremo, ao analisar um caso concreto, tecnicamente chamado de controle da constitucionalidade por via de exceção. Tal consigna, uma “inconstitucionalidade” incidenter tantum, e, destarte, ostenta eficácia inter partes (entre as partes), ou seja, opera seus efeitos apenas entre às partes litigantes, nada modificando em relação a terceiros ou a estes beneficiando.

Neste sentido, José Afonso da Silva, ao lapidar lição, com acerto, pontificou (in Curso de Direito Constitucional Positivo; Malheiros Editores, págs. 53/54):
“A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; Teoricamente a lei continua em vigor, eficaz e aplicável até que o Senado Federal suspensa a sua executoriedade, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender a sua executoriedade.”

Em outras palavras, o artigo da lei dos crimes hediondos permanece válido, podendo ser aplicado por qualquer juiz ou Tribunal do país quanto ao cumprimento do regime, vez que a decisão do Supremo só terá efeito erga omnes, isto é, contra todos, se o Senado Federal retirar do ordenamento jurídico sua validade por entendê-la inconstitucional.

É importante referir que o Senado Federal não está vinculado a decisão do Supremo Tribunal Federal, isto é, dentro de sua discricionariedade política poderá ou não suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Com a devida vênia e máximo respeito às decisões da Suprema Corte, não se pode conceber que o condenado a um crime hediondo possa progredir de regime, cumprindo 1/6 da pena, pois este é o critério adotado para os crimes comuns e não para aqueles de maior potencial ofensivo. Tal decisão parece ferir o princípio da proporcionalidade e o caráter retributivo da pena, donde extrai-se a exigência da equivalência entre o crime e o seu castigo.

Em boa hora foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Projeto de Lei de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 para estabelecer regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Assim, de acordo com este projeto de lei, a transferência do preso para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, deverá haver o cumprimento pelo menos da metade da pena se for primário, e dois terços, se reincidente, e seu mérito indicar a progressão.

Se de um lado esta lei fixa prazo para progressão do regime de progressão, o que não deixa de ser um benefício legal para o preso, ao menos, a sociedade não fica à mercê de criminosos, ao cumprirem 1/6 da pena farão jus a progressão do regime. Neste sentido, o retorno do preso ao convívio social passará a se dar em um prazo maior daquele fixado pelo Supremo ao analisar um caso concreto, e dependerá da avaliação de critérios de merecimento, a ser avaliado pelo juiz, tendo em vista o comportamento carcerário do preso.

Certo é, entretanto, que a sociedade deverá repensar à aplicação da lei penal e seus critérios, haja vista o incidente que aconteceu na cidade de São Paulo em que presos saquearam ônibus, deixando a população em pânico nas ruas, sem falar, no crime organizado que atemoriza a cidade “maravilhosa” e os grandes centros urbanos.

As penas deveriam ser majoradas, regimes mais severos e controle maior nos presídios, pois é inadmissível que vivamos desprotegidos sob à mira dos bandidos, que mesmo recolhidos nos presídios controlam o crime através do uso indevido de celulares e com a certeza que as leis penais lhes favorecem e que a segurança pública está falida.

pássaro poeta
Enviado por pássaro poeta em 24/05/2006
Código do texto: T162329

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Sobre o autor
pássaro poeta
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil
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