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EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE (...)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                               FULANO DE TAL, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISS홒, CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF, com residncia fixa (ENDEREO COMPLETO COM CEP), por intermdio de seu bastante procurador jurdico, DADOS DO ADVOGADO, vem com supedneo acatamento perante Vossa Excelncia propor:
 
A플O DE INDENIZA플O POR PUBLICIDADE ENGANOSA
 
Nos termos dos artigos 30 a 35 do Cdigo de Defesa do Consumidor em desfavor de QUALIFICA플O COMPLETA DA REQUERIDA COM CNPJ E ENDEREO, empresa de direito privado; todos em conformidade com informa寤es pblicas da Secretaria da Receita Federal, conforme documentos em anexo; pelos motivos que passa a expor; (anexar a cpia do CNPJ)
 
O requerente pleiteou adquirir um refrigerador 밼rost free com capacidade de armazenamento superior a 300 litros e foi buscar a informa豫o primeiramente atravs do site ou pgina de internet do terceiro requerido. O terceiro requerido conhecido e respeitado nos meios eletrnicos da internet como sendo o maior comparador de preos disponveis entre aqueles que lhes enviam dados de forma espontnea, conforme seu prprio compromisso de utiliza豫o exposto em sua prpria pgina.
 
Aps uma pesquisa minuciosa o requerente encontrou disponvel o REFRIGERADOR FROST FREE REFLEX VINHO 380 L GE sendo informado na pgina da terceira requerida como disponvel a venda pelo valor que estava entre R$ 1.299,00 (um mil e duzentos e noventa e nove reais), como base de preo mnimo e o preo de R$ 2.549,00 (dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais), como o preo mximo, conforme anexo 01;
 
A terceira requerida vive de anncios comparativos entre as empresas que so suas clientes; elas lhes enviam seus arquivos com os dados de seus preos e eles os publicam de acordo com a necessidade almejada, ou seja, ela atua como mdia de anncio, como se fosse um veculo convencional de propaganda com os mesmos efeitos de uma rdio, televiso ou jornal. Neste caso em especfico, ela est sendo requerida como co-autora do texto anunciado, uma vez que indica de modo veemente que aquele produto existe e est a venda naquela faixa de preo.
 
No momento que viu o anncio promovido pela terceira requerida o requerente notou que estava diante de uma promo豫o, algo inusitado nas pginas de internet, sobretudo para aquele tipo de produto. Verificou bem o anncio e foi busc-lo com mais informa寤es, desta vez no prprio site dos vendedores, que neste caso so a primeira e segunda requeridas.
 
Uma vez no site das duas primeiras requeridas o requerente notou que de fato o anncio era verdadeiro; ele existia e tamanha era a veracidade da oferta que as empresas rs frisaram de modo claro que o preo era R$ 2.599,00 (dois mil e quinhentos e noventa e nove reais), mas eles estavam ofertando o produto em questo por R$ 1.299,00 (um mil e duzentos e noventa e nove reais) em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 108,25 (cento e oito reais e vinte e cinco centavos) sem juros, conforme documentos em anexo 02;
 
O requerente acessou diretamente a informa豫o, para que no houvesse nenhuma ambigidade, dvida, confuso, equvoco ou impreciso; ele s queria certificar-se de que havia mesmo achado um produto num bom preo e para tal, o requerente acessou as informa寤es minuciosas e meticulosas sobre o produto na pgina de internet das duas primeiras rs, conforme anexo 03.
 
Aps ler e reler todo o contedo, o requerente no notou nenhuma indica豫o de que N홒 HAVIA DISPONVEL AQUELE PRODUTO; ele no notou nada que indicasse que aps o seu interesse o produto no poderia ser entregue. Apenas de modo ilustrativo, comum que grandes portais e sites de compras pela internet, quando no possuem o produto ofertado, eles suprimem a condi豫o de disponibilidade, acrescentando as informa寤es que aquele produto no est em seu estoque; alguns ainda oferecem o servio de aviso eletrnico aos interessados, para que elas saibam quando o determinado produto retornou a venda, mas no foi isso que o autor viu naquela descri豫o do refrigerador.
 
A empresa rs afirmou que o produto estava disponvel e em tese bastava que ele seguisse com seus planos de compr-la; para isso, como em 99,9% das pginas que vendem algo pela internet, o consumidor obrigado a simular uma espcie de carrinho de compras remoto; uma vez adicionado um produto ao 밹arrinho, ao final da opera豫o de compra os sites informam quais foram os itens adicionados; aps isso, como se o cliente fosse encaminhado um caixa virtual, onde ele escolhe a modalidade de pagamento e espera a chegada do bem adquirido no conforto de seu lar.
 
Pode se observar no anexo 03 das provas incorporadas a esta vestibular que a primeira e segunda requerida descrevem o bem como sendo naquele valor, simulam numa tabela anexa as condi寤es de pagamento, inclusive citando que o citado bem em questo ainda podia ser pago em uma nica parcela de carto de crdito pelo preo de R$ 1.234,05 (um mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos).
 
Por se tratar de um presente que o requerente daria a sua me que mora em outro Estado, ele imediatamente ligou para a presenteada para avis-la do modelo e inclusive solicitou que ela tambm olhasse na internet o refrigerador que receberia nos prximos dias.
 
O requerente que j possui cadastro com as duas primeiras rs acessou sua conta que possui uma espcie de chave de acesso e senha de verifica豫o; uma vez em ambiente identificado passou a tentar comprar a geladeira por vrios minutos sem sucesso; ele chegou a imaginar que seu computador estava avariado, mas a verdadeira leso estava sendo encetada contra sua conscincia, contra sua inocncia que insistia em acreditar que tal anncio era verdadeiro, principalmente por se tratar de um anncio promovido pelo maior comparador de preos da internet, que a terceira requerida e por pertencer a um produto ofertado pelo gigante de vendas da internet, que so as duas primeiras requeridas.
 
Para provar que ainda existia honra neste tipo de mdia o autor resolveu simular a compra de outros itens, esperando que eles se comportassem como a tentativa de compra anterior, mas pra sua surpresa, os itens escolhidos, que so mais caros, foram anexados ao seu 밹arrinho de compra, conforme anexo 04. Comeava a ficar lcida a prtica espria, muito comum entre as companhias mercantis que se aproveitam do engodo para atrair clientes.
 
O prprio 뱒ite das duas primeiras requeridas atestam o seu prprio erro quando afirmam que no caso de haver a indica豫o de 밹arrinho vazio, somente 03 (trs) motivos elucidaria o evento, que so eles:
                               1 Os itens selecionados permaneceram em seu carrinho por mais tempo do que o permitido pelo sistema. Este perodo pode variar de acordo com cada item selecionado.
                               2 Voc removeu os produtos do carrinho.
                               3 Voc utilizou as op寤es Voltar / Avanar da barra de ferramentas de seu navegador.
Tudo isso explicado na prpria pgina de internet das duas primeiras requeridas, conforme anexos de nmero 05 e 06.
 
No satisfeito com o ocorrido e sentindo-se lesado, enganado, tapeado e logrado, o autor ligou para o nmero XXXXXXX que pertence as duas primeiras requeridas e que serve tambm de canal para vender seus produtos no dia 03 de julho de 2009, quando falou com a atendente FULANA DE TAL, que o garantiu que a liga豫o estava sendo gravada; durante o dilogo a atendente educadamente verificou em seu sistema e afirmou ao autor que havia sim a oferta, citando o valor real do bem que de R$ 1.299,00 e a condi豫o de parcelamento em 12 vezes sem juros.
 
Quando o autor disse que iniciaria o procedimento de compra a atendente lhe pediu alguns instantes para verificar algo; aps alguns segundos ela retornou e disse QUE N홒 HAVIA O PRODUTO PARA A VENDA; argida sobre a prtica espria da oferta enganosa ela atestou verbalmente que concordava com a retrica afligida do autor, mas lamentava o fato deles no poderem fazer nada uma vez que no havia o produto para entregar.
 
No bastasse a prtica espria da oferta inexistente pela internet, os requeridos tambm afirmaram preliminarmente haver o produto quando foram buscados pelo seu canal de vendas por telefone, ou seja: de fato havia o produto, mas eles no estavam querendo vend-lo pelo preo anunciado; se o autor pretendesse compr-lo pelo preo mais caro, julga-se pelas circunstncias de provas irrefutveis que a venda seria efetivada.
 
No h que se falar em ERRO POSSVEL DE ACONTECER uma vez que est explicitado por todas as requeridas que o preo do refrigerador R$ 2.599,00, mas ele estava sendo ofertado por R$ 1.299,00 em 12 vezes sem juros atravs de carto de crdito. As requeridas sabiam do preo real e resolveram FAZER PROMO플O e sabiam, pelo porte e tamanho do mercado que todas possuem, que tal prtica se no honrada fere gravemente a Constitui豫o do Brasil. bom frisar que o autor TEVE DI핶OGO PESSOAL COM A REPRESENTANTE das duas primeiras requeridas e esta lhe confirmou por telefone o preo real e a promo豫o com o preo reduzido o que descarta-se de imediato a possibilidade de ERRO POSSVEL DE ACONTECER.
 
Sobre a plausibilidade do dano, est mais do que provado e claro, pelos documentos anexados e pelo dilogo entre o autor e a atendente das duas primeiras requeridas que todas as requeridas so responsveis pela divulga豫o, informa豫o e manuten豫o dos dados informados a ttulo de oferta, sendo que as duas primeiras requeridas so responsveis diretas pela informa豫o e a terceira requerida responsvel pela manuten豫o.
 
DA FUNDAMENTA플O
 
A tutela ao consumidor veio inicialmente pela Lei n 7.347/85 A豫o Civil Pblica. Pouco tempo depois, a Constitui豫o de 1988, trouxe alicerce, base ao domiclio chamado DIREITOS DO CONSUMIDOR.
 
A defesa do consumidor um princpio geral da atividade econmica, previsto no art. 170, no ttulo da ordem econmica e financeira. No inciso XXII do art. 5 consta que o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor e no art. 48 do ADCT, o legislador constituinte determinou prazo de cento e vinte dias para que o Congresso Nacional elaborasse cdigo de defesa do consumidor.
 
Atendendo intempestivamente ao disposto no art. 48 do ADCT, o legislador infraconstitucional, deu vida ao CDC e o transformou em realidade jurdica, pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, com vigncia em maro de 1991.
 
O CDC em seu art. 6, elenca os direitos bsicos do consumidor, rol este exemplificativo e no taxativo, a saber: prote豫o da vida, sade e segurana; educa豫o para o consumo; liberdade de escolha de produtos e servios; informa豫o; prote豫o contra publicidade enganosa e abusiva; prote豫o contratual; indeniza豫o; acesso justia; facilita豫o de defesa de seus direitos e presta豫o adequada e eficaz dos servios pblicos.
 
Vrios autores possuem um conceito de publicidade. Para Armando Sant묨nna: "Publicidade deriva de pblico (do latim publicus) e designa a qualidade do que pblico"; j para o Aurlio: "Publicidade a arte de exercer uma a豫o psicolgica sobre o pblico com fins comerciais ou polticos"; No entender de Jos Siqueira: "A publicidade definida como a arte de despertar no consumidor o desejo de compra, levando-o a豫o. A Publicidade um conjunto de tcnicas de a豫o coletiva, utilizadas no sentido de promover o lucro de uma atividade comercial, conquistando, aumentando ou mantendo clientes". Antnio Herman de Vasconcelos e Benjamin anota: "A publicidade tem um objetivo comercial (...) enquanto que a propaganda visa a um fim ideolgico, religioso, filosfico, poltico, econmico ou social (...). A diferena essencial entre a publicidade e a propaganda baseia-se no fato de que a primeira faz-se com a inten豫o de alcanar lucro, enquanto que a segunda exclui quase sempre a idia de benefcio econmico". Adalberto Pasqualotto leciona: "Toda comunica豫o de entidades pblicas ou privadas, inclusive as no personalizadas, feita atravs de qualquer meio, destinada a influenciar o pblico em favor, direta ou indiretamente, de produtos ou servios, com ou sem finalidade lucrativa".
 
No 1 do art. 37 do CDC o legislador deu o conceito de publicidade enganosa. enganosa qualquer modalidade de informa豫o ou comunica豫o de carter publicitria, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios.
 
"O legislador, reconhecendo a complexidade e dinamismo da matria, preferiu conceituar de maneira larga o que seja publicidade enganosa. Fica, de qualquer modo, como fundamento de sua proibi豫o, o reconhecimento de que o consumidor tem direito de ordem pblica a no ser enganado, direito este agora adotado pelo Direito brasileiro. E linhas gerais, o novo sistema pode assim ser resumido: no se exige prova de 밻nganosidade real, bastando a mera 밻nganosidade potencial ("capacidade de indu豫o ao erro"); irrelevante a boa-f do anunciante, no tendo importncia o seu estado mental, uma vez que a 밻nganosidade, para fins preventivos e reparatrios, apreciada objetivamente; alega寤es ambguas, parcialmente verdadeiras ou at literalmente verdadeiras podem ser enganosas; o silncio como ausncia de informa豫o positiva pode ser enganoso; uma prtica pode ser considerada normal e corriqueira para um determinado grupo de fornecedores e, nem por isso, deixar de ser enganosa; o standard de 밻nganosidade no fixo, variando de categoria a categoria de consumidores (por exemplo, crianas, idosos, doentes, rurcolas e indgenas so particularmente protegidos)." Grifos nossos.
 
O pargrafo primeiro do art. 37, o CDC reconhece o direito do consumidor de no ser enganado por qualquer informa豫o inteira ou parcialmente falsa ou fraudulenta, capaz de, por a豫o ou omisso, induzi-lo em erro a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios. Este dispositivo exige a veracidade da informa豫o, de modo a que o consumidor possa fazer a sua escolha livre e consciente.
 
A publicidade ser enganosa no s pela fraude ou falsidade nela contida, mas tambm por qualquer meio que seja potencialmente capaz de levar o consumidor a erro. Significa que no foroso que ele tenha sido enganado. A 밻nganosidade aferida em abstrato, no se exigindo o prejuzo individual. O que se busca a capacidade de indu豫o ao erro. A simples utiliza豫o da publicidade enganosa presume, "juri et de jure", o prejuzo difuso. O erro real consumado um mero exaurimento que irrelevante para a caracteriza豫o da 밻nganosidade.
 
"Assim, a publicidade que desrespeite a imposi豫o legal de corre豫o e for enganosa, fere o interesse de toda a coletividade de pessoas a ela expostas, determinveis ou no, e que so equiparadas ao conceito de consumidor nos termos do Art. 29. Como exemplos de publicidade enganosa, podem-se mencionar os anncios que alardeiam propriedades miraculosas de determinados "medicamentos", prometendo "curas fantsticas", o restabelecimento de "energias perdidas" (o "conhaque do milagre"), o emagrecimento sem regime alimentar, a oferta de produtos que no existem no estoque do fornecedor, com o intuito de atrair o consumidor a entrar na loja (oferta como chamariz), etc."
 
Pelo exposto, REQUER:
 
I - A cita豫o das REQUERIDAS, para, querendo, apresentem defesa nos termos do art. 285 do Cdigo de Processo Civil, sob pena de revelia.
 
II Que as duas primeiras requeridas apresentem em juzo a GRAVA플O DO DI핶OGO supracitado entre o autor e a representante XXXXXX.
 
III - Sejam condenadas as REQUERIDAS a indenizar o REQUERENTE pelos danos sofridos, perfazendo a condena豫o um total de R$ 5.198,00 (cinco mil e cento e noventa e oito reais), ou duas vezes o valor real do refrigerador.
 
IV - Sejam as REQUERIDAS condenadas a pagar as despesas, custas e honorrios advocatcios no montante de 20%.
 
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal dos representantes das REQUERIDAS.
 
D-se a causa o valor de R$ 5.198,00 (cinco mil e cento e noventa e oito reais)
 
 
Termos que
 
Pede deferimento.
 
 
Belo Horizonte, Minas Gerais, 04 de julho de 2009.

 

Imperador Dom Henrique I
Enviado por Imperador Dom Henrique I em 06/07/2009
Código do texto: T1685141

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