Capa
Cadastro
Textos
Áudios
Autores
Mural
Escrivaninha
Ajuda



Texto

Emancipação: caminho para reconhecimento de valores

                                          * Prof. Ms. Arnaldo de Souza Ribeiro

                                          “Os romanos podiam tirar vida aos filhos, mas não a liberdade”
                                           Claude Adrien Helvétius, 1715-1771.

          Nas lições do dicionarista De Plácito e Silva e do jurista Sílvio Rodrigues, respectivamente, o termo “emancipação” é:
         
         “Derivado do latim emancipatio, de emancipare (emancipar), tinha primitivamente o sentido de livre alienação de bens, significando ainda dom ou dádiva da liberdade” - “Emancipação é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal”
         
        O ordenamento jurídico brasileiro reconhece três formas de emancipação: voluntária, judicial e legal.
         
        Pela emancipação, os menores com idade superior a 16 anos alcançam legitimidade para o exercício de atos da vida civil, atos estes que só poderiam ser exercidos quando alcançassem a maioridade, aos 18 anos.
         
         O instituto da emancipação confirma a insofismável verdade acerca da pessoa humana, ou seja, a de que não existem no universo duas pessoas iguais. Ainda que com a mesma idade cronológica, podendo inclusive ser irmãos gêmeos, apresentarão diferenças na evolução social, emocional e mental, que serão materializadas na forma de agir e pensar.
         
         Sensíveis a esta realidade e, sobretudo, conscientes da legião de jovens que compõem a população brasileira, nossos legisladores aproveitaram o advento do Código Civil de 2002, para reduzir a maioridade civil de 21 para 18 anos, reconhecendo assim, que os jovens do século XXI encontram-se em melhores condições para interpretar e executar os atos da vida civil, se comparados com os jovens do início do século XX, quando entrou em vigor o Código Civil de 1916, fortemente influenciado pelo pensamento europeu do século XIX.
         
          Mesmo com a redução de 3 anos para alcançar a maioridade civil, os legisladores, com sabedoria e prudência, mantiveram inalteradas as formas de emancipação, já existentes no Código Civil de 1916, acrescendo-lhes ainda o direito à emancipação “pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria”.

          Em síntese, seguem-se as formas de emancipação:

          - Pela concessão dos pais: é facultado aos pais, ou ao cônjuge sobrevivente, mediante escritura pública com o necessário registro no Cartório das Pessoas Naturais; sendo desnecessária a homologação judicial.
         
          - Pelos tutores: mediante manejo da ação competente, onde serão ouvidos o tutor e o representante do Ministério Público; confirmada a capacidade e a lisura do pedido, o menor será emancipado por sentença.
         
          - Pelo casamento, ressalvando que a idade núbil no Brasil é de 16 anos, porém em caso de gravidez mediante ação de supri-mento de idade, poderá a requerente ser autorizada a realizar o ca-samento, antes de alcançar a idade núbil.
         
          - Pela colação de grau em curso de ensino superior. Ressalvando-se que, com a redução da maioridade de 21 para 18 anos e considerando o prazo necessário para concluir a educação básica nos ditames da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e ainda, a maioria dos cursos superiores são ministrados em 5 anos, torna-se quase impossível emancipar por esta forma, direcionada, portanto, aos portadores de desenvolvimento intelectual precoce.
         
          - Pela constituição de estabelecimento comercial, ou pela relação de emprego, desde que o menor, em função de uma destas atividades tenha economia própria.
 
          O objeto da emancipação é legitimar o menor para o exercício de atos da vida civil, os quais só poderia exercer quando alcançasse 18 anos; porém mesmo emancipado não poderá exercer nenhum ato cujo exercício esteja regulamentado em lei especial que exija e determine idade limite para exercê-lo.
         
          Dentre outros, dois exemplos de Leis Especiais que causam insatisfação aos emancipados ou candidatos à emancipação:
         
          A Lei de trânsito, ao exigir que o candidato à Carteira de Motorista, tenha 18 anos completos e o Código eleitoral que faculta ao jovem o direito de voto a partir dos 16 anos.
         
          Ouço com frequência em sala de aula e nas palestras que profiro:
 
          “Votar é mais importante e exige mais consciência e atenção que conduzir um automóvel.”
 
          Diante da assertiva supra, limito-me a esclarecer a existência das leis, e assevero, caso o manifestante esteja com a razão, certamente nossos legisladores alterarão as leis vigentes para adequá-las à realidade; ressalto ainda, a emancipação é um instituto do Direito Civil, Legislação Geral e quando esta conflita com as Legislações Especiais, estas prevalecerão.
         
          È importante reconhecer que o instituto da emancipação prestigia o jovem que, apesar de possuir idade precoce, encontra-se dotado de discernimento e responsabilidade para os atos da vida civil, facultando-lhe, constituir família, inserir-se no mercado de trabalho e a colaborar de forma efetiva para o desenvolvimento do país.
         
          Sendo assim, ao serem emancipados mais que uma simples outorga antecipada de poderes para o exercício dos atos da vida civil, a emancipação é caminho para reconhecer valores daqueles que se destacaram de forma positiva dando-lhes a necessária liberdade para agir e consolidar os seus propósitos como cidadãos livres.

          * Arnaldo de Souza Ribeiro é Mestre em Direito Privado pela Universidade de Franca - UNIFRAN - Franca - SP. Especialista em Metodogia e Didática do Ensino - Centro Universistário Claretiano - CEUCLAR - São José de Batatais - SP. Advogado e Conferencista. Coordenador e Professor de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna. Professor convidado da ESFLUP-RJ.
E-mail: souzaribeiro@nwnet.com.br

          Texto publicado no JORNAL ITAÚNACONTECE, dia 04 de setembro de 2009, ano III, Edição 119, pág. 11 – Itaúna – Minas Gerais – www.itaunacontece.com.br
Arnaldo de Souza Ribeiro
Enviado por Arnaldo de Souza Ribeiro em 09/09/2009
Reeditado em 24/02/2011
Código do texto: T1801088

Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons. Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, desde que seja dado crédito ao autor original (Prof. Ms. Arnaldo de Souza Ribeiro). Você não pode fazer uso comercial desta obra. Você não pode criar obras derivadas.

Comentários

Sobre o autor
Arnaldo de Souza Ribeiro
Itaúna - Minas Gerais - Brasil, 56 anos
43 textos (45369 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 20/10/14 11:04)