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Responsabilidade do Estado e o Sistema Penitenciário

A violência urbana é uma realidade que a sociedade não quer admitir, mas que tem ceifado diariamente a vida de inocentes, que mesmo cumprindo com as suas obrigações perdem o bem mais importante que pode ser tutelado pelo Estado por meio das forças de segurança.

Na atualidade, os direitos enumerados no art. 5º, caput, da CF, se assemelham mais a uma promessa do que uma garantia, que deve alcançar a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no território nacional.

As pessoas estão vivendo com medo, assustadas, em razão da precariedade do sistema de segurança pública, marcado por greves, morosidade, ausência de investimentos, rebeliões em presídios, que prejudicam a imagem do Brasil no exterior, e a vinda de novos investimentos estrangeiros para a geração de empregos.

A certeza da impunidade tem contribuído para o aumento da violência. Os infratores procuram se esconder atrás dos benefícios previstos na Lei 9099/95, Lei das Cestas Básicas, ou das disposições que tratam das Penas Alternativas previstas no Código Penal, que permitem que um infrator condenado até quatro anos, excetuando-se os crimes praticados com o emprego de violência, possa permanecer me liberdade.

Além disso, a falta de vagas no sistema penitenciário brasileiro tem contribuído para  a certeza da impunidade, com a ocorrência reiterada de fugas e rebeliões, que assustam a sociedade, que é a destinatária dos serviços de segurança pública, em atendimento as disposições do art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988.

A superlotação que vem ocorrendo nas Cadeias Públicas e Penitenciárias é decorrente da falta de investimentos por parte do Estado, União e Estados-membros, no Sistema Penitenciário. O Estado exige o cumprimento de obrigações por parte dos administrados, mas em contrapartida vem descumprindo  o seu papel no tocante  a preservação da integridade física e patrimonial daqueles que vivem no território nacional.

O discurso de lei e ordem se apoia na fragilidade das normas, que estaria contribuindo para o aumento da violência. A lei é severa, mas existe uma precariedade no momento da execução da sentença penal. Não basta a Polícia prender o infrator, e o Poder Judiciário com base nas  provas que demonstrem a autoria e a materialidade condenar o acusado. A decisão somente se tornará efetiva quando for integralmente executada.

O atual sistema penitenciário brasileiro, que tem sido objeto de críticas por parte da Anistia Internacional, está marcado por deficiências, e não contribui para a reeducação do infrator. Na realidade, o sistema somente vem produzindo pessoas que se revoltam com a situação a qual são submetidas, e na maioria das vezes retornam para o mundo da criminalidade.

As rebeliões que estão ocorrendo nos diversos Estados-membros da Federação, com a morte de detentos, funcionários, e administrados, são de responsabilidade do Estado, que deve arcar com as suas omissões no cumprimento do contrato social que assumiu com a sociedade, afastando a Justiça Privada.

O art. 37, § 6º, da CF, estabelece expressamente que o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados aos administrados por atos dos agentes públicos. Em razão deste preceito estabelecido  na norma constitucional basta ao administrado provar o nexo de causalidade entre o dano e a lesão suportada, para que possa ser indenizado.

Segundo a doutrina que cuida da responsabilidade patrimonial do Estado, os atos podem ser praticados por ação ou omissão. A responsabilidade do Estado, ou como preferem alguns da Administração Pública, alcança também os atos decorrentes da omissão do Poder Público na preservação dos direitos e garantias fundamentais, sem os quais o status de dignidade a todos assegurado perde o seu sentido.

As famílias lesadas pela omissão do Estado devem propor ações de indenização contra a Fazenda Pública na busca do ressarcimento do dano, como forma de se corrigir a atuação da Administração Pública, quando esta não é capaz de tutelar os direitos e garantias fundamentais estabelecidos no texto constitucional, e nos instrumentos internacionais que foram subscritos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica.

O Poder Judiciário como guardião das liberdades tem a missão de analisar os fatos, e decidir se o autor da ação possui razão no pedido de indenização decorrente da precariedade do serviço prestado, ou da omissão do Estado, que não foi capaz de preservar a vida do trabalhador, que cumpre com as suas obrigações, mas que não tem recebido a contrapartida do contrato social que há muito foi celebrado com a sociedade.

O mesmo ocorre com os detentos que se encontram no Sistema Penitenciário pertencente à União, ou aos Estados-membros da Federação. O infrator deve pagar pelo dano que ocasionou a sociedade, e em especial a vítima, devido processo legal da vítima. O detento deve trabalhar não como mera faculdade mas como obrigação, para que aprenda o significado desta palavra, em um país onde a maioria dos trabalhadores vive com menos de dois salários mínimos por mês. O rigor na execução da pena não significa que os detentos possam ser tratados como animais, ou fiquem sujeitos a sua própria sorte, como vem ocorrendo.

A morte de um detento no interior de uma Delegacia de Polícia, Cadeia Pública, Penitenciária, Colônia Penal Agrícola, ou qualquer outra unidade integrante do Sistema Prisional, é de responsabilidade do Estado, União, ou Estados-membros da Federação, que deve responder de forma objetiva por sua omissão, ou precariedade do serviço, que ocasionou a morte do preso.

A respeito da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu que, “Morte de detento por colega de prisão – Omissão do serviço carcerário quanto à vigilância adequada e quanto à prevenção – Responsabilidade objetiva caracterizada” – Verba devida. RT nº 713/193.

No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual, “Fazenda Pública – Responsabilidade Civil – Suicídio de detento, preso em razão de exaltação de ânimo, quando isolado na cela – Omissão e Negligência dos agentes policiais na garantia de vida do acautelado – Nexo de causalidade evidenciado – Teoria do Risco Administrativo – Obrigação do Estado de indenizar – Sentença confirmada” – TJSP – 3 ª Câm. De Direito Público, AC n º 21. 671-5 SP; Rel. Des. Ribeiro Machado; j. 30/06/1998; v.u) JTJ 214/86.

O fato de o ato ter sido praticado por um terceiro, mas no interior da Unidade Prisional, não afasta a responsabilidade civil do Estado, que tem como fundamento legal a Constituição Federal. O Estado-Administração deve cumprir com as disposições estabelecidas na Lei de Execução Penal, Lei Federal 7.210/84, o mesmo ocorrendo com a morte de uma pessoa em razão da precariedade do serviço, ou omissão na prestação dos serviços de segurança pública.

O Estado também responde de forma objetiva quando um preso ao fugir do sistema penitenciário cause danos contra a integridade física ou patrimonial do administrado. Afinal, as pessoas não podem e não devem ser prejudicadas pela precariedade ou omissão dos serviços prestados pelo Estado, que são uma garantia fundamental do cidadão.

A respeito do assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, “Indenização – Homicídio cometido por foragido de presídio contra terceiro – Falha no serviço público de vigilância de criminoso de alta periculosidade.” – RT n º 692/145.

A sociedade vem cumprindo com as suas obrigações, como demonstra o aumento da arrecadação de impostos que foi recentemente divulgado pela imprensa, Revista Veja, edição de 06 de junho de 2004. Em contrapartida, o Estado também deve cumprir com o compromisso assumido, e caso não faça deve ser acionado judicialmente como forma de se buscar o aprimoramento das relações sociais, e a melhoria na qualidade dos serviços prestados na área de segurança pública.

Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 10/07/2006
Reeditado em 27/08/2006
Código do texto: T191260

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Sobre o autor
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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