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O desarmamento da população - uma necessidade no Estado de Direito ?

A doutrina ensina que o Estado é uma pessoa jurídica de direito publico, constituído basicamente de três elementos, o povo, o território e o governo soberano. A ausência destes elementos impede a existência efetiva do Estado. Mas, não se pode esquecer que nem países sobrevive sem estabilidade política, econômica, e uma efetiva manutenção da ordem.

No período de 1964 a 1985, o Brasil vivenciou o que se denominou de ditadura, onde a liberdade teria sido cerceada em nome de um governo autoritário, que não permitia o debate e nem  mesmo a discussão de idéias. No Estado de Direito, que tem como característica o respeito a lei, o debate é uma das principais premissas asseguradas ao povo e aos estudiosos, que buscam construir uma sociedade mais justa e fraterna.

Os veículos de comunicação ao que parece já fizeram uma opção pela proibição do comércio de armas no Brasil. A solução para a violência vivenciada pelo país esta na proibição da venda de armas de fogo as pessoas que também são conhecidas como cidadãos de bem, talvez em oposição ao cidadãos de mal, ou seja, os infratores.

Os estudiosos de segurança publica que buscam entender o fenômeno denominado de violência, que tem assolado o Brasil de Norte a Sul, sabem que os problemas vivenciados pela população não se limitam a questão apenas e tão somente do desarmamento.

A caneta, simples ou sofisticada, tão conhecida das pessoas também tem sido uma arma tão efetiva quanto qualquer outra, e tem custado também muitas vidas pelo Brasil afora, pois os desvios de verba pública, as improbidades administrativas, levam os recursos financeiros que são essenciais para combater a raiz da violência, ou seja, a falta de uma efetiva distribuição de renda e de oportunidades aos trabalhadores desta nação.

As pessoas que já estiveram em uma casa de armas sabem que a aquisição deste bem exige o preenchimento de vários requisitos objetivos e subjetivos, sem os quais o interessado não consegue efetuar de forma efetiva a compra. Além disso, mesmo que os requisitos sejam efetivamente preenchidos nenhuma pessoa consegue sair da loja com a arma comprada em mãos. Somente após a analise dos requisitos objetivos e subjetivos pela autoridade competente é que o interessado poderá ter acesso a arma de fogo adquirida.

A verdade para muitos que refletem sobre o assunto é outra. Será que a violência existe porque as pessoas de bem se utilizam de suas armas de fogo para matarem outras pessoas? Será que a violência existe porque os proprietários de  armas de fogo permitem que estas cheguem até os infratores ?

                Na realidade, esta afirmativa não passa de um sofisma, uma premissa divorciada da realidade, uma vez que a violência urbana tem outras causas, que não estão relacionadas com o uso de armas, mas com a precariedade por exemplo do sistema penitenciário, do ensina publico, dos hospitais, da falta de emprego, entre outros.

Qualquer pessoa que já assistiu a um telejornal sabe melhor do que ninguém que os infratores, principalmente os que atuam nas organizações criminosas, não se armam com armas calibre 38, 22, ou mesmo com a semi-automática 380. A arma padrão dos infratores que assustam as pessoas nos médios e grandes centros, e que colocam o povo em pânico, são armas de calibre ponto 40,     o AR-15, o AR-15 Baby, o lança granada, entre outros, que não são vendidos para as pessoas de bem nas Casas de Armas.

A campanha do desarmamento não impediu a ocorrência de novos atos de violência na cidade do Rio de Janeiro, onde as armas utilizadas pelos infratores em regra não foram nenhuma daquelas armas que são vendidas nas casas de armas. Talvez, os policiais militares que perderam um braço, uma perna, ou mesmo ficaram paraplégicos, vitimas de tiros de rifles AR-15, Ar-15 Baby, Magal, entre outros,      ou das armas de calibre ponto 40, se sintam mais seguros no cumprimento do seu dever com a proibição da venda de armas de fogo em todo o território nacional.

O momento não deve ser apenas e tão somente de proibição da venda de armas. O transito no Brasil mata centenas de pessoas por ano. E preciso que também se faça uma campanha para a proibição da venda de carros. Além disso, muitos acidentes de trânsitos são ocasionados pelo consumo de bebida alcóolica, que é uma droga, ainda que legalizada, cuja venda também deve ser proibida. Se o Brasil vive de modelos de outros países, deveria adotar a lei seca como fez os Estados Unidos da América na época de Al Capone. Ou será que as várias pessoas que morreram no trânsito vítimas de motoristas imprudentes que haviam ingerido álcool não merecem esta consideração?

As pessoas têm o direito de saberem a verdade a respeito dos acontecimentos que interessam a coletividade. A violência que existe no Brasil não tem como causa principal a venda de armas de fogo em estabelecimentos comerciais devidamente autorizados e fiscalizados, mas em problemas de ordem estrutural como por exemplo a falta de respeito com a coisa pública, os atos de corrupção, entre outros, que levam dos cofres públicos grandes somas em dinheiro pertencentes ao tesouro nacional, portanto patrimônio do povo.

Na realidade, o que se deve fazer é uma regulamentação mais severa do uso de arma de fogo. As pessoas poderão ter uma única arma apenas em sua residência ou no seu comercio, se assim o quiserem, desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Além disso, para que uma pessoa possa portar esta mesma arma de fogo fora de sua residência ou comércio deverá ser submetida a exames, treinamento, análise de comportamento, e devera ainda apresentar uma justificativa para o uso da arma de fogo fora de casa ou do comércio.

As questões de interesse nacional devem ser mais estudadas e discutidas. Percebe-se que a população brasileira está sendo desarmada, mas será que os infratores também estão colaborando de forma efetiva com a campanha do desarmamento? Ao que parece estas pessoas não costumam freqüentar as casas de armas, e nem mesmo costumam se armar com armas leves.

A respeito do assunto, deve-se destacar o entendimento do Ministro Flávio Flores da Cunha Bierrembach, segundo o qual, “A aprovação do referendo sobre a proibição de venda de armas e munições no Brasil é "um absurdo jurídico". Os instrumentos do plebiscito e do referendo só podem ser aplicados para definir direitos coletivos ou direitos difusos e não para estabelecer vetos a direitos individuais. "O cidadão de bem tem o direito de possuir uma arma para se defender dos criminosos". (Jornal O Estado de São Paulo, Quarta-feira, 13 de abril de 2005)

O direito de possuir uma arma de fogo na residência ou no comércio não é e nunca foi uma incentivo a violência. As pessoas denominadas de bem sabem as conseqüências que ficam sujeitas pelos seus atos. Mas, se em algum momento estas pessoas de bem tiverem as suas casas invadidas no meio da noite, será que elas poderão ficar tranqüilas sabendo que os infratores não estarão armados, talvez quando muito portando uma faca, ou um tacape, ou mesmo qualquer outro tipo de arma que não seja arma de fogo, e que a questão poderá ser prontamente resolvida com o acionamento do telefone 190.

Mas, se o infrator matar qualquer uma das pessoas que se encontravam no interior da casa, partindo-se da premissa que a polícia não consiga chegar a tempo por ser um bairro afastado do centro da cidade. Neste caso, pode-se afirmar que a família com certeza, caso alguém sobreviva, poderá ingressar com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, sem ficar sujeita a precatórios, buscando desta forma uma reparação pela omissão ou pela má qualidade do serviço de segurança publica que foi prestado. A afinal a integridade física e patrimonial em atendimento ao art. 5º, da CF,  é um direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

     O desarmamento na realidade não é e não será a solução para os sérios problemas de violência enfrentados pelo país, que também tem a sua origem nos desvios de recursos públicos. Mas, se na pior das hipóteses esta for a vontade da população, que deve ser respeitada, o legislador deve também prever de forma expressa o valor e os meios, caminhos, para que as pessoas vitimas de crimes de morte, ou qualquer outro crime capitulado no Código Penal, ou nas Leis Especiais, que foram praticados com o emprego de arma de fogo, possam ser indenizadas pela demora ou mesmo  pela omissão do Estado na prestação de um serviço de segurança pública que não seja de qualidade e eficiente, na forma das disposições do art. 37, caput, da Constituição Federal.

Por fim, o legislador também deve convocar a população para que esta se manifeste quanto ao crime de corrupção. A pergunta deve ser: O crime de corrupção e os seus assemelhados, concussão, excesso de exação, peculato, improbidade, devem ser considerados hediondos, e a pena destes crimes ser cumprida em regime integralmente fechado sem qualquer tipo de beneficio?

O país deve ser passado a limpo, mas é preciso que a limpeza alcance a todos, caso contrario a violência continuará existindo, mesmo que as pessoas de bem entreguem todas suas armas de fogo ou não, apesar dos infratores em nenhum momento terem atendido a este chamado.
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 10/07/2006
Reeditado em 01/08/2006
Código do texto: T191315

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Sobre o autor
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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