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MANDADO DE SEGURAÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

1. Introdução


O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que assim prescreve: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Portanto, o mandado de segurança é um remédio constitucional, utilizado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, sempre que houver violação direito líquido e certo.
Ainda que aparentemente respaldada na lei, se a administração cometer abuso de poder, cabe a revisão do ato pelo Poder Judiciário, importando numa ordem de suspensão do ato impugnado, bastando que os fundamentos de fato sejam comprovados com documentos.


2.Cabimento

No que diz respeito a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais, Hugo de Brito Machado comenta que este se justifica pelo fato de que o Juiz, como qualquer outra autoridade, é um ser humano, e portanto não é infalível, não havendo razão para excluir atos de sua autoria que eventualmente sejam lesivos a direito líquido e certo da parte.

Conforme entendimento de Teresa Alvim, citada por Montovani Colares Cavalcante, tal remédio constitucional só pode cumprir a sua finalidade, em sintonia com as idéias fundamentais que inspiram sua criação, porque pode ter como objeto atos do Estado, genericamente considerados, e não, exclusivamente, atos da administração.

Todavia, complementa, ainda, a citada autora, que a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais deve ser cercado de cuidados especiais para que se possa distinguir os casos nos quais o mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial, daqueles nos quais não se está cumprindo com a sua finalidade.

Segundo o doutrinamento de Hely Lopes Meireles, atualmente está pacificado o entendimento de que os atos judiciais (acórdão, sentença ou despacho), são configurados como ato de autoridade, portanto, passíveis de mandado de segurança, desde que ofensivos de direito líquido e certo do impetrante, como também os atos administrativos praticados por magistrados no desempenho de funções de administração da justiça, sujeitando-se a correção por via deste remédio constitucional.


3. Oportunidade

O certo é que o ato judicial pode ser atacado por mandado de segurança. A discussão doutrinária é quanto a possibilidade, ou não, de se ingressar diretamente contra o ato judicial:
De acordo com Montovanni Colares Cavalcante, alguns autores entendem que não se pode atacar diretamente o ato judicial, mas sim ingressar com recurso processual devido e utilizar em seguida o mandado de segurança apenas para dar efeito suspensivo ao recurso. Contrariamente, Sérgio Ferraz comenta que a irreparabilidade do dano ou a inexistência de recurso com efeito suspensivo não são critérios de admissão do mandado de segurança. Funcionam, tão somente, como critérios de concessão de medida liminar. Outros, todavia, não recomendam a impetração diretamente contra o ato judicial, ponderando que há que se observar o problema da preclusão, ou seja, se utilizaria então o mandado de segurança quando a parte não tiver ingressado com o recurso próprio em tempo hábil.

        O fato é que hoje há uma postura menos rígida, admitindo tanto o remédio constitucional para dar efeito suspensivo ao recurso, como também diretamente contra o ato judicial, mas desde que a decisão atacada seja flagrantemente ilegal ou revestida de verdadeira aberração jurídica.


4. Competência

        A questão é saber se, impetrado mandado de segurança contra ato de juiz de juizado especial ou contra ato da Turma Recursal, qual será o órgão competente para a apreciação e julgamento do remédio constitucional.
Em que pese a afirmação que o mandado de segurança deve ser direcionado para o próprio colégio recursal, como entende Ronaldo Frigini, por outro lado, Cavalcante acredita que o mandado de segurança deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça, seja ele contra ato praticado por juiz do juizado especial, seja contra ato da Turma Recursal, tendo em vista que a lei previu para a análise destes órgãos o recurso cível, a apelação criminal e os embargos de declaração. Portanto, segundo este autor, estender às Turmas Recursais a competência para o julgamento de mandado de segurança seria agir em campo não previsto legalmente.
Outro fato que corrobora a competência dos Tribunais para se interpor mandado de segurança contra matéria julgada nos Juizados Especiais é a questão de que os membros da Turmas Recursais e os próprios juízes dos juizados especiais são magistrados de primeiro grau. Portanto, não há como entender que possa haver competência para magistrados reverem atos de autoridade de mesmo grau.

         De acordo como o ensinamento de Hely Lopes Meirele, para competência em mataria de mandado de segurança importa a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Portanto, sendo o ato judicial originado de juiz de primeiro grau, a competência para o julgamento do mandado de segurança contra si atacado é do Tribunal ao qual está vinculado o juiz.
         O membro da Turma Recursal, embora exerça função de reexame de causas dos juizados especiais, continua como juiz de primeiro grau, de modo que não poderá julgar mandado de segurança impetrado contra juiz do juizado especial, cabendo tal competência somente ao Tribunal de Justiça.
Djalma João da Silva
Enviado por Djalma João da Silva em 11/07/2006
Código do texto: T191811
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Sobre o autor
Djalma João da Silva
Florianópolis - Santa Catarina - Brasil
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Djalma João da Silva