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Crise Institucional e o Estado de Direito

O Brasil em 1988 fez uma opção pelo Estado democrático de Direito, que tem como fundamento o cumprimento da lei, que deve estar acima dos interesses pessoais, políticos ou de qualquer outra natureza. Não se admite no modelo de Estado que foi adotado pela República Federativa do Brasil a prevalência dos interesses pessoais em detrimento do interesse público e do bem comum.

Apesar das opções feitas pelo legislador constituinte originário verifica-se que na prática as pessoas estão suportando determinados ônus sem que o Estado dê um cumprimento ao efetivo ao que feito estabelecido na norma constitucional, que deveria ser observada e respeitada por todos aqueles que vivem no território nacional.

A Constituição Federal estabeleceu que a segurança pública é um direito fundamental do cidadão, cabendo ao Estado promover a manutenção da integridade física e patrimonial dos brasileiros e estrangeiros que vivem no território nacional por meio dos órgãos policiais, que foram taxativamente enumerados no art. 144, da Constituição Federal de 1988.

As disposições a respeito da matéria de ordem pública são expressas, mas por motivos diversos as pessoas estão sendo vítimas de grupos organizados que não respeitam o Estado de Direito. Os diversos grupos sociais que formam a sociedade brasileira e que são responsáveis pelo pagamento de uma carga tributária elevada em tese destinada às despesas com segurança, saúde, transporte, habitação, entre outras, sentem-se em dificuldades e não conseguem instrumentos que possam evitar a morte de seus familiares e pessoas conhecidas.

As medidas necessárias para o enfrentamento de crises institucionais foram expressamente estabelecidas no texto constitucional de 1988, dentre elas, o Estado de Sítio e o Estado de Defesa. Mas não se sabe por quais motivos estes instrumentos constitucionais não são utilizados. A única coisa que se sabe por meio dos órgãos de imprensa é que os agentes do Estado e as pessoas inocentes estão morrendo, e ao que parece o sacrifício destas pessoas está sendo em vão, pois não tem conseguido modificar as políticas de segurança que estão sendo adotadas na atualidade.

A sociedade novamente faz a seguinte pergunta. Quantas pessoas deverão morrer para que a realidade brasileira possa ser modificada. Quantas pessoas serão entregues em sacrifício para que o Brasil possa seguir o exemplo de outras nações, como, por exemplo, a Itália, a Colômbia e os Estados Unidos, que adotaram medidas efetivas para a diminuição da violência.

Ao que parece o único caminho neste momento para as pessoas que perderam os seus familiares em razão da omissão do Estado é buscar a proteção do Poder Judiciário e acionar o Estado-administração pelos danos suportados com fundamento no art. 37, § 6 º, da CF, pleiteando uma indenização por danos morais e patrimoniais, com o pagamento de uma pensão alimentícia destinada ao sustento daqueles que perderam o pai, a mãe, o irmão, o filho, ou outras pessoas, que respondiam pela manutenção da casa e de seus dependentes.

A busca de uma indenização se apresenta como o melhor caminho para que as pessoas lesadas possam demonstrar a sua insatisfação com os atuais acontecimentos que estão quebrando os princípios de ordem pública. Talvez, com eventuais condenações, o Estado possa adotar as medidas necessárias à preservação do direito fundamental do cidadão denominado de segurança pública, o qual constituinte originário de 1988 assegurou a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no território nacional.
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 13/07/2006
Reeditado em 29/07/2006
Código do texto: T193266

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Sobre o autor
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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Paulo Tadeu Rodrigues Rosa