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O Corpo Voluntário de Militares Inativos da Policia Militar do Mato Grosso do Sul seria inconstitucional ?

O  Brasil está enfrentando diversos problemas de ordem política e estrutural, os quais tem preocupado e muito a população que atualmente responde por uma alta carga tributária e ainda enfrenta um deficiente sistema no tocante aos serviços que são prestados pelo Estado, por exemplo os serviços referentes a saúde, a segurança pública, o sistema penitenciário, a habitação, o saneamento básico, a educação, entre outros, que tem custado vidas a nação e as famílias que ainda choram a perda de seus entes queridos pelas precariedades que tiveram que suportar.

As dificuldades suportadas pelos brasileiros e estrangeiros que vivem no território nacional são varias, mas as questões que mais preocupam as pessoas cumpridoras de suas  obrigações estão relacionadas com a saúde, a educação e a segurança pública. Afinal não adianta possuir bens materiais sem que se tenha plenas condições físicas, um pouco de cultura e também de segurança pública para se viver sem medo ou sobressaltos.

A população não se preocupa com nomenclatura dos órgãos públicos mas com a existência de serviços que sejam efetivos e que impeçam na maioria das vezes a morte das pessoas que trafegam pelas estradas mal conservadas, ou em que se encontram em suas casas em seu merecido descanso para que possam voltar ao trabalho e reunir o numerário necessário para o pagamento do IPVA,  do IPTU, do seguro obrigatório, que sofreram recentemente aumento, e ainda o pagamento do imposto de renda, da taxa de iluminação, da taxa do lixo, da taxa de incêndio, entre outros, que tanto atormentam e oneram o bolso dos contribuintes.

Apesar das dificuldades estruturais que são uma realidade no país, que não se esqueça a ameaça do apagão e o racionamento enfrentado pela população, o Estado muitas vezes busca alternativas para oferecer um pouco mais de segurança para os administrados. Neste sentido, alguns Estados-membros da Federação têm apresentado projetos com o intuito de utilizar os policiais militares inativos nos serviços policiais destinados a segurança de escolas, hospitais, prontos-socorros e outros locais que precisam de uma maior atenção por parte do Estado.

O Estado do Mato Grosso do Sul buscando contribuir para uma melhoria da segurança pública  naquela unidade da Federação criou por meio de Lei Estadual o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI). Apesar desta iniciativa o Procurador Geral da Republica, Antonio Fernando Souza, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3637) contra a lei do Mato Grosso do Sul que cria o referido Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos.

No entender do Procurador Geral da Republica a Lei Estadual nº 1.699/96 contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal da Republica de 1988. Ainda segundo o Procurador Geral, a lei fere os princípios constitucionais referentes ao ingresso no serviço público, porque a contratação para as funções públicas deve ser por meio de concurso público. "Ademais, observa-se que as funções a serem desempenhadas pelo Corpo Voluntário de Militares Estaduais não são transitórias e precárias a ensejar contratação temporária sem a realização do concurso público".

O Estado de Minas Gerais adotou recentemente procedimento semelhante ao do Estado de Mato Grosso do Sul no tocante aos militares estaduais inativos que passaram para a reserva remunerada da Corporação, os quais poderão ser revertidos para o serviço ativo  da Força Policial desde que tenham menos de 60 anos e se encontrem em plenas condições físicas e de saúde para que possam atuar no policiamento voltado para a preservação de escolas públicas, creches, prontos socorros e hospitais.

A respeito do assunto a doutrina,(Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues. Participação dos militares inativos nas questões de segurança pública. Disponível na no site Pagina Militar : http://www.militar.com.br,ano de 2004),  assim se manifestou,“Segundo pesquisas realizadas pelos institutos de opinião, a segurança pública e o desemprego são as questões que recebem atualmente uma maior atenção das famílias brasileiras. No atual sistema, uma pessoa que não tenha uma fonte de renda se sente marginalizada perante a sociedade que mais valorizada o ter que o ser. A banalização dos costumes tem levado a uma sociedade consumista que acredita que o uso da força é suficiente para o combate a criminalidade.

O Estado necessita de mais funcionários para que possa atender a demanda crescente da população brasileira nos diversos setores, educação, saúde, habitação, segurança pública, justiça, entre outros, que cresceu de forma considerável nos últimos anos. Em 1970, o Brasil tinha 90 milhões de habitantes e atualmente possui uma população que ultrapassa os 170 milhões de habitantes".

Acontece que o Estado não possui os recursos necessários para que possa contratar novos servidores. A reforma da previdência proposta pelo Estado tem como fundamento o déficit existente que impede o pagamento de pensões integrais as pessoas que no decorrer dos anos contribuíram para o crescimento efetivo do país.

Com o objetivo de exercer de forma efetiva suas funções, com um aumento do efetivo sem a necessidade de novas contratações, a Polícia Militar de Minas Gerais resolveu empregar os policiais inativos no reforço ao policiamento escolar e em postos de saúde.

A utilização destes policiais que se dedicaram ao serviço público por trinta anos permitirá que um maior número de policiais possam ser empregados nas atividades ostensivas, otimizando os recursos da corporação em um momento que o país passa por dificuldades econômicas.

Os policiais militares que aderirem ao programa serão remunerados com um acréscimo em suas aposentadorias no período em que estiverem em atividade, mas o custo será menor caso o Estado contratasse novos servidores públicos.

Segundo o Estatuto de Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, o militar estadual que for transferido para a reserva poderá retornar ao serviço ativo. No Estado de Minas Gerais, tanto o oficial ( 2º tenente a coronel) como a praça (soldado a subtenente) após trinta anos de efetivo serviço são transferidos para a reserva. Nos demais Estados-membros da Federação, em sua maioria apenas os oficiais são transferidos para a reserva, sendo que as praças são reformadas, o que significa que não poderão mais retornar ao serviço ativo.

O militar inativo possui toda uma experiência adquirida no exercício da atividade profissional que deve ser aproveita em benefício da população, que vem sofrendo com os atos ilícitos praticados  pelo cidadão infrator que há muito abandonou o respeito ao Estado de Direito,  e que desconhece qualquer campanha de desarmamento preferindo o desenvolvimento de atividades que somente trazem prejuízo para a sociedade que acredita na regras previamente estabelecidas.

Para retornar ao serviço ativo, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos : a) ser soldado, cabo ou 3º sargento da reserva remunerada e não ter sido transferido para a inatividade como bombeiro ou especialista; b) ter sido transferido para inatividade, estando apto para a atividade operacional; c) o interessado não pode estar exercendo qualquer outra atividade remunerada pública ou particular; d) estar na inatividade por um período inferior a 8 anos; e) ter idade inferior a 60 anos, até 24 de dezembro de 2003.

A iniciativa da Política Militar do Estado de Minas Gerais evidencia que existem soluções que poderão ser adotadas na busca da otimização dos recursos a serem empregados na segurança pública, tendo em vista as limitações que o Brasil possui, e que preocupam a população que não aceita mais a perda de vidas humanas vítimas da violência, que não faz qualquer diferença entre as classes sociais”.

O militar, federal ou estadual, possui direitos e prerrogativas que lhe são assegurados pela Constituição Federal de 1988 e também no caso do militar estadual pelas Constituições Estaduais. O militar após 30 anos de serviço público em regra é transferido para a reserva remunerada, mas isso não impede que este enquanto não esteja na condição de reformado possa ser revertido para o serviço ativo, desde que exista a necessidade e o interesse público.

Apenas a titulo de esclarecimento o militar reformado é aquele que em regra atingiu a idade de 60 anos e que não mais poderá ser revertido para o serviço ativo, mantendo-se desta forma na reserva remunerada com todos os direitos e prerrogativas decorrentes de seu posto ou graduação.

A reversão do militar para o serviço ativo não significa que este esteja ocupando um novo cargo até porque o militar não poderá mais concorrer para promoções,  seja por merecimento ou por antigüidade, sendo certo que o militar apenas faz jus aos direitos e prerrogativas decorrentes de seu posto ou graduação, fazendo jus ainda ao recebimento de um percentual por se encontrar no serviço ativo.

Neste sentido, a questão suscitada pela Procuradoria Geral da Republica deve ser analisada em conformidade com o principio federativa da autonomia dos Estados-membros e também com base nos direitos e prerrogativas que são assegurados aos militares estaduais e federais, que por força de disposições legais e constitucionais podem apesar de se encontrarem na inatividade serem revertidos para o serviço ativo, conforme dispõe inclusive o Estatuto dos Militares Federais e o Estatuto dos Militares Estaduais nos diversos Estados da Federação.

O legislador constituinte derivado estabeleceu uma Lei de Responsabilidade Fiscal para se evitar o aumento do funcionalismo público sem receitas, com a observância estrita de um determinado percentual da Receita do Ente Federativo que não pode e não deve ser ultrapassado sob pena de responsabilidade do ocupante do cargo publico, inclusive com a perda dos direitos políticos.

Assim, desde que não exista violação aos princípios enumerados no art. 37, da Constituição Federal e demais disposições que regem os militares estaduais e federais não há que se mencionar a inconstitucionalidade de uma lei que busca aproveitar o pessoal inativo das Policiais Militares em atividades voltadas para a melhoria dos serviços de segurança pública  que são prestados a população, que também por força da Constituição Federal de 1988 tem direito a vida, a liberdade, a integridade física e patrimonial, a saúde, e educação, e ainda a um salário mínimo que assegure a dignidade humana em atendimento ao texto constitucional, a Convenção Americana de Direitos Humanos e também aos Direitos do Homem estabelecidos pela Carta da Organização das Nações Unidas.
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 30/07/2006
Código do texto: T205658

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