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Penas Restritivas de Direito

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

O Código Penal em suas disposições quanto as formas de cumprimento da pena, instituiu além da pena privativa de liberdade, a de  multa e a pena restritiva de direito.
A característica das penas restritivas de direito é a sua autonomia, podendo substituir as demais, logicamente atendendo os requisitos pré-estabelecidos.

"Art. 43° As penas restritivas de direito são:"

I - Prestação Pecuniária.
Consiste num pagamento de uma certa quantia estipulada pelo juiz, que não pode ser inferior a 01 (hum) salário mínimo e não superior a 360 (trezentos e sessenta). Está importância que o condenado deverá pagar, serve de indenização á vítima ou seus familiares, visando ressarcir o dano causado. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. Se houver aceitação do beneficiário a prestação poderá ser paga em uma outra forma, que não a em dinheiro.

II - Perdas de bens e valores.
É quando o condenado tem como pena a restrição de algum bem seu ou então de valores a este pertencente, que terá destinação certa em favor do Fundo Penitenciário Nacional. O valor a ser pago têm como calculo o provento obtido pelo agente ou prejuízo que causou.
A característica marcante desses dispositivo é ressaltar que o sujeito responderá com o seu patrimônio, com destino social ao Fundo Penitenciário Nacional.

III - VETADO

IV - Prestação de Serviço á comunidade ou a entidades publicas.
Consiste na atribuição de tarefas impostas ao condenado de acordo com suas aptidões, que deverá cumpri-las gratuitamente, sendo estes prestados nas entidades assistenciais, hospitais, escolas e etc...
A prestação de serviço a comunidade deverá ser cumprida, á razão de 01 (uma)hora de trabalho diário, para cada dia da condenação. Em outras palavras, a cada hora de trabalho o condenado diminuirá 01(hum) dia de sua condenção. Se a pena substituída for superior a 1(um) ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior á metade da pena privativa de liberdade fixada.
Cabe salientar, a título ilustrativo, que mãe em sã consciência gostaria de um condenado pela justiça cumprindo pena na escola onde seu filho estuda. Que exemplo seria está pessoa para o seu filho? Qual a influência que este poderia ter sobre as crianças? Que interesse a comunidade teria em ver um infrator prestando serviços a ela? Por isso, entendo que deve-se restringir o cumprimento desse dispositivo apenas a orgão publico no qual este será responsável por este condenado.

V - Interdição temporária de direito.
Consiste na proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; Proibição de frequentar determinados lugares.
Este tipo de sanção tem por escopo restringir direitos e garantias concedidas por orgãos públicos à determinada pessoa.

VI - Limitação de Fim de Semana.
É a obrigação do condenado de permanecer aos sabádos e domingos em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Como se pode notar é mais uma letra morta em nosso ordenamento, por primeiro, aonde iriamos encontrar uma casa de albergado ou  estabelecimento adequado. Este cidadão fica em casa mesmo, sem algum monitoramento.

Art. 44 As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
As penas restritivas de direitos são autônomos e substitutivas, também não pode ser suspensas ou substituídas por pena de multa. É considerada uma alternativa a prisão.
As penas restritivas de direito não podem substituir a pena privativa de liberdade em toda e qualquer ocasião. Para ser aplicada, é preciso que sejam observados os requisitos previstos neste dispositivo.

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
O que se pode notar, é que há um limite imposto aos que cometem crimes dolosos - sem violência ou grave ameaça - para conseguir o beneficio dependerá este de uma pena no máximo de 04 (quatros) anos. Já os que cometem crimes culposos tem o beneficio da substituição com mais facilidade, pois não terá limite na pena imposta.

II - O réu não for reincidente em crime doloso;
Ou seja, não será o condenado beneficiado pela substituição das penas, pois ao ser reincidente em crimes dolosos deverá este ter qualquer tipo de beneficio restringido. Mas essa restrição não é absoluta, que de acordo com a nova redação do art. 44, paragrafo 3, pode o juiz mesmo em caso de reincidência em crimes dolosos, pode utilizar a substituição, desde que a medida seja socialmente recomendável. No sentido de que a substituição será suficiente, tendo em vista a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem assim os motivos e as circunstâncias do crime.

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
O juiz ao conceder qualquer tipo de beneficio á um condenado deverá se atentar aos fins sociais, e outros inúmeros requisitos para garantir a segurança da sociedade. A analise é feita na sua vida, se é reincidente, o seu comportamento, os motivos que levaram ao cometimento da ato ilícito. Ressalte-se que trata-se de pena substitutiva, isto é, o juiz primeiro fará o cálculo da pena privativa de liberdade, e depois examinará os presentes requisitos subjetivos e objetivos para a substituição por pena restritiva de direitos.

Paragrafo 1° - VETADO

PARAGRAFO 2° - Na condenação igual ou inferior a 1 (hum) ano, a substituição pode ser feita por uma pena de multa ou restritiva de direito; se superior a 1 (hum) ano, a pena privativa pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
A pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade inferior a 1(hum) ano, o juiz terá a alternativa de pena no qual poderá ser aplicada a multa ou restritiva de direito. Mas se condenado mais de 1(hum) ano, deverá o juiz aplicar cumulativamente as penas de multa e restritiva de direitos ou duas restritivas de direito. Pode, contudo, ser aplicada pena restritiva de direito cumulativa com a de multa mesmo com a  pena inferior a 1 (hum) ano: ocorre isto quando a cominação legal prevê a aplicação da pena privativa de liberdade mais a pena de multa.

PARAGRAFO 3°  - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
A analise a ser feita, ao conceder o beneficio da substituição é o perigo que este condenado representa a sociedade, pois, se é reincidente pode se entender que viva do cometimento de crimes para a sua sobrevivência. Nota se que este paragrafo concede sem distinção o beneficio tanto aos que cometem crimes culposos, quanto dolosos.

PARAGRAFO 4° - A penas restritivas de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposto. No calculo da pena privativa de liberdade a executação será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.
Ao ser beneficiado pela substituição da pena, o condenado deverá zelar por inúmeras obrigações impostas pelo juiz, mas se este violar o dever de cuidado destas imposições, sem justificativas fundamentadas, poderá ele perder o beneficio da privativa de liberdade.

PARAGRAFO 5° - Sobrevindo a condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplica-lá ser for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Caberá ao juiz da execução decidir sobre a conversão de pena, nos casos de condenação por crime posteriormente cometido, que estipular a pena privativa de liberdade.

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
PARAGRAFO 1° - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro á vitima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (hum) salário nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Consiste na punição em dinheiro, para materialmente reparar o mal causado, seja ele contra uma família no âmbito privado, quanto á um orgão publico, em um valor de 1 à 360 sálarios mínimos


PARAGRAFO 2° - No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
Ou seja, no pagamento da prestação pecuniária o condenado com a anuência do beneficiário, poderá pagar com um bem de outra natureza que não a de dinheiro. Caracterizando-se com isso que a prestação pecuniária não se restringe somente a dinheiro, podendo de uma outa forma ser pago.

PARAGRAFO 3° - Perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
 Com a perda de bens e valores do condenado esse patrimônio deve ter um destino no qual o nosso Código Penal determina com ressalva em legislação especial, ao Fundo Penitenciário Nacional. E o valor dos bens confiscados será de acordo com prejuízo causado no seu todo ou do provento obtido pelo agente ou terceiro no cometimento do crime, sendo critério de escolha o maior.

PARAGRAFO 4° - VETADO

Art. 46. A prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas é aplicável ás condenações superiores a 6 (seis) meses de privação de liberdade.
O condenado a uma pena privativa de liberdade superior a seis meses, pode ser aplicada a pena de prestação de serviços a comunidade ou entidade publica, gratuitamente.

PARAGRAFO 1° As prestações de serviço á comunindade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
Ao ser imposta a prestação de serviço á comunidade ou entidade publica, o condenado não terá de ser pago pela prestação dos serviços, pois, como já se sabe ele não é um tabalhador devidamente contratado, nesta questão, trata-se de um condenado tentando reparar o mal estar causado a todos. Não tendo que se falar em algum ônus ou custeio da comunidade ou da entidade publica pelos trabalhos do condenado.

PARAGRAFO 2° - A prestação de serviço á comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
Cabe salientar, que cidadão em são consciênia teria vontade de ver um condenado pela justiça cumprindo pena no seu local de trabalho, ou no hospital que um parente possa estar enternado, ou até então na escola que seu filho estuda, sendo este além de um perigo também um mau exemplo.

PARAGRAFO 3° - As tarefas a que se refere o paragrafo 1°  serão atribuídos conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenão, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
Por primeiro, ante o exposto, observa-se que mesmo cumprindo pena de prestação de serviço a comunidade ou entidade publico, o condenado continua trabalhando no seu respectivo emprego. Esta prestação de serviço durará a carga-horária de 1 (uma) por dia, para que o condenado consiga conciliar trabalho com o cumprimento da pena. E esta pena deverá estar de acordo com as capacidades tecnicas e físicas do condenado.

PARAGRAFO 4° - Se a pena substituída for superior a 1 (hum) ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva  em menor tempo (art. 55), nunca inferior á metade da pena privativa de liberdade fixada.
Se o sujeito for condenado a uma pena superior a um ano, este terá  a opção de cumprir a pena substitutiva num lapso temporal menor, mas tendo como tempo mínimo de cumprimento da metade da pena privativa de liberdade estipulada.

Art. 47° - As penas de interdição temporária  de direitos são:
A grande duvida que fica é, que direitos seriam estes? Mas logo se pode chegar á uma conclusão de que são direitos inerentes a pessoa no mundo jurídico. As restrições recai sobre direitos que todos normalmente teriam acesso, e que o condenado não poderá exercer temporariamente. A título ilustrativo o direito de dirigir, em que qualquer pessoa - atendendo alguns requisitos - poderia obter.

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
O que se pode notar é que o condenado perde alguns direitos políticos, e que não pode exercer qualquer cargo que seja relativo à um orgão público.

II - Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.
Qualquer que seja o direito do condenado perante os orgãos públicos ficaram restritos enquanto não findar a pena.

III - Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;
Quando o sujeito usou o veículo como expediente para o cometimento de crimes, ele terá a sua licença temporariamente caçada.

IV - Proibição de frequentar determinados lugares.
Há certos lugares que o condenado não poderá frequentar. Mas cabe deixar claro que não terá ninguém fiscalizando, será que irá cumprir? Logicamente não, ele só poderia ser pego frequentando um lugar restrito a ele, se neste ambiente se envolvesse em alguma confusão, aí este seria pego descumprindo a pena restritiva de direito.

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequando.
Este permanecerá em casa, cumprindo as 5 horas estipuladas - algo difícil de se encontrar é uma causa de albergado - o qual serão ministrados cursos e tarefas educativas.
Paulo Paes
Enviado por Paulo Paes em 21/03/2010
Reeditado em 24/03/2010
Código do texto: T2151331

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Sobre o autor
Paulo Paes
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