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Concurso Material e Formal - Código Penal

Concurso Material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

No art. 69 do código diz respeito ao agente que na momento do crime pratica mais de uma ação ou omissão, obtendo êxito em mais em dois ou mais crimes, sejam eles homogeneos ou não, seram aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade.
O concurso material se diferencia do concurso formal, pelo numero de condutas praticadas pelo agente, que o formal é uma unica ação ou omissão, e a forma de aplicação da pena que diferentemente do concurso material não é cumulativa. E no caso de aplicação de reclusão e detenção cumulativamente deverá se iniciar o cumprimento pelo regime mais severo (reclusão).
Paragrafo 1° - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabivel a substituição de que trata o artigo 44 Código Penal das penas restrivas de direito. Portanto, nestes casos ou se aplicará a pena privativa de liberdade ou a restritiva de liberdade - não podendo mesclar as duas modalidades - pois uma substitui a outra. E o art. 69 de penal deixa bem claro que no concurso material as penas serão aplicadas cumulativamente em que o agente haja incorrido.
Ex.: João saindo de uma festa se depara com uma moça muito atraente, e ao notar que ela segue o seu caminho sozinha numa rua escura, ele a segue e à estupra e no momento em que a mesma se encontrar deitada no chão atordoada o agente do crime de estupro furta o dinheiro de sua bolsa. Ou seja, há mais de uma ação e mais de um crime, sendo estes heterogêneos e no qual será aplicada cumulativamente as penas cominadas no tipo penal.


Concurso Formal

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Nesta hipótese o agente mediante uma única ação ou omissão o agente obtém dois ou mais crimes. Seus elementos são a unidade de conduta e multiplicidades de resultados. O fato de a conduta “ser única não impede que haja uma pluralidade de atos, que são os segmentos em que se divide a conduta cada um composto por um movimento corpóreo independente. Um crime a facadas, quando o agente com uma única conduta e vários atos.
Este concurso poderá ser homogêneo ou heterogêneo, resultante da conduta praticada pelo agente, sendo estas iguais (dois homicídios) ou diferentes (um homicídio e lesão corporal).
No concurso formal próprio ou perfeito há a aplicação da pena consiste em se tratando de penas iguais aplica-se uma delas, mas se diversas, deverá se aplicada a mais grave, sendo em qualquer caso acrescentado de 1/6 (um sexto) até a 1/2 metade.
 
Ex.: “A” dispara arma de fogo em direção a “B”, contudo o projétil, além de atingir este de “raspão” (lesões corporais), ocasiona a morte de “C”, que encontrava-se logo atrás de “B”.

Já no concurso formal imprópria ou imperfeita é discorrida na segunda parte do art. 70 do Código Penal, no qual diz:
As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o dispositivo no artigo anterior. Tal situação ocorre quando, embora haja unidade de conduta (marca fundamental do concurso ideal) dolosa, os resultados criminosos resultam de desígnios autônomos, ou seja, em única ato o agente pretendia lesionar duas vitimas.
Ex.: “A” dispara arma de fogo em direção a “B” e “C”, pretendendo, com um único projétil, atingir ambos os desafetos. Nesse caso, morrendo “B” e “C”, “A” será apenado somando-se as penas dos dois homicídios dolosos. Vale frisar que este tipo especial de concurso formal só tem lugar nos crimes dolosos.

PARÁGRAFO ÚNICO - as penas deste artigo não poderão exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste código, no qual as penas são aplicadas cumulativamente.  A discussão levada á baila em relação ao concurso formal imperfeita é se o dolo nesta ocasião possa ser direto e eventual ou apenas direto. De acordo com a doutrina majoritária tanto no dolo direto quanto no eventual será considerado um desígnio autônomo. Assim, há concurso formal imperfeito, segundo Capez, quando “aparentemente, há uma só ação, mas o agente intimamente deseja os outros resultados ou aceita os riscos de produzi-los”.

Note que o concurso formal perfeito pode ocorrer dois crimes culposos ou então um doloso e outro culposo, diferentemente do concurso formal imperfeito, no qual o sujeito fica adstrito a crimes dolosos.



Paulo Paes
Enviado por Paulo Paes em 01/04/2010
Código do texto: T2171411

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Sobre o autor
Paulo Paes
São José do Rio Preto - São Paulo - Brasil, 24 anos
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