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O significado do referendo e o sistema nacional de segurança pública

A população brasileira foi chamada a comparecer as urnas para participar do denominado referendo sobre o desarmamento, e de forma ordeira e pacífica como é comum ao povo deste país cumpriu com o seu dever cívico, e de maneira esmagadora votou pelo não, ou seja, não aceitou o desarmamento como forma de resolução dos problemas de ordem pública, em seus aspectos segurança pública, tranqüilidade e salubridade.

A opção pelo não tem um significado que não pode e não deve ser ignorado por aqueles que se encontram à frente das políticas de segurança pública e nacional, ou como preferem alguns setores de defesa social. As pessoas que participaram da votação demonstraram não acreditar nas afirmações que o desarmamento seria o caminho para a diminuição da violência e o restabelecimento da paz social.

A população dos grandes centros urbanos, como por exemplo, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Salvador, Belém, Manaus, entre outras, sabem que a paz tão pretendida e almejada desde o tempo dos romanos somente será conquistada com o desarmamento das organizações criminosas. Somente com a presença efetiva do Estado junto as comunidades menos privilegiadas que ficam sujeitas a vontade de particulares que vivem na marginalidade e desconhecem as regras sociais que foram previamente estabelecidas como forma de garantia é que o atual quadro de violência poderá ser efetivamente modificado.

No artigo Desarmamento da população brasileira – uma necessidade no Estado democrático de Direito, ficou evidenciado que os infratores não participaram da campanha que foi levada a efeito pelo Estado e pelos principais meios de comunicação. As pessoas que vivem na ilegalidade não estavam interessadas em entregar as suas armas para o fortalecimento do Estado de Direito. Apenas o povo, que comprou legalmente as suas armas, é que participou do chamamento que lhe foi feito, como já havia ocorrido em outras oportunidades, como na já esquecida campanha Ouro para o Bem do Brasil que não conseguiu pagar a dívida externa brasileira.

Na realidade, durante a campanha do plebiscito que custou caro aos cofres do tesouro nacional, a população brasileira percebeu que nenhuma questão de relevância se resolve por meio de expedição de decretos. Os problemas sociais se resolvem com investimentos em educação, saúde, habitação, saneamento básico, políticas de natalidade, permitindo uma melhoria das condições de vida dos grupos sociais menos favorecidos, que durante muito tempo vem atendendo aos diversos chamados que receberam para a defesa deste país, que tanta cobiça desperta em outras nações em razão de suas riquezas naturais e de seu vasto território.

Os problemas relacionados com a segurança pública devem ser resolvidos com políticas sérias voltadas para o enfrentamento das questões que atormentam a população brasileira que não mais aceita meros discursos os quais não são capazes de diminuírem as estatísticas que tantas vidas têm custado, como se o país estivesse em uma guerrilha urbana.

A diminuição da violência exige investimentos nos órgãos policiais que muitas vezes sofrem críticas indevidas, e também uma melhoria no sistema nacional de identificação sem o qual um infrator poderá continuar passando de um Estado para outro sem maiores conseqüências e ainda com o direito de obter uma nova carteira de identificação tendo em vista que não existe um sistema nacional de identificação.

Além de maiores investimentos em segurança pública, que não deve ser confundido com o aumento do número de policias mas com a otimização e qualificação dos agentes juntamente com uma efetiva melhoria dos salários dos integrantes destas Instituições, é preciso incentivar a comunidade na participação das políticas de segurança pública. A sociedade não deve apenas cobrar o Estado, mas deve se juntar aos entes públicos para que juntos possam enfrentar as organizações criminosas.

O caminho para o enfrentamento da violência existe e passa necessariamente por estudos e investimentos tanto em infra-estrutura como em planejamento, sem os quais nenhum problema de ordem pública consegue ser resolvido seja a médio ou a longo prazo. A geração de novos empregos e o desenvolvimento da economia, exigem uma estabilidade efetiva que possa transmitir ao investidor nacional e estrangeiro o sentimento de que o Brasil é um país estável e seguro que vive sob o império da lei e da ordem.

O resultado do referendo de outubro de 2005 é uma indicação de que a população brasileira de todos os rincões não mais aceita abrir mão de direitos e garantias fundamentais que foram estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, como por exemplo o direito adquirido, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito, para que determinados problemas sejam resolvidos. As dificuldades sociais devem ser resolvidas com um efetivo diálogo entre as autoridades e os destinatários das normas jurídicas.

O uso de armas de fogo deve ser controlado pelo Estado constituído, o que é bem diferente de uma proibição que não significa ou não significaria o fim da violência nos centros urbanos, onde em muitos lugares existe uma verdadeira guerrilha urbana. Os países que optaram pelo desarmamento voltaram atrás desta medida em razão de suas conseqüências para a população ordeira, como aconteceu com a Colômbia. Nos países onde as armas foram proibidas as invasões a domicílios aumentaram de forma considerável, como aconteceu com recentemente com a Austrália que resolveu seguir o exemplo da Inglaterra.

Neste sentido, percebe-se que o caminho para o enfrentamento das questões estruturais que atormentam a população é a criação de políticas efetivas, como por exemplo, o combate ao comércio clandestino de armas que alimenta as organizações criminosas, uma maior fiscalização nas fronteiras secas, com um efetivo combate aos infratores que se encontram organizados por meio de grupos conhecidos como organizações criminosas.

O Estado democrático de Direito tem como fundamento a discussão de idéias que devem estar voltadas para o aperfeiçoamento e jamais para o cerceamento de direitos fundamentais, que no caso do Brasil foram conquistados com muita luta e sacrifício. O brasileiro vem cumprindo de forma efetiva com as suas obrigações e por isso merece respeito e admiração, e não fica nada a dever a nenhum outro povo de qualquer continente.

A vitória do não de forma esmagadora deixou evidenciado que a segurança pública merece uma atenção especial das autoridades constituídas, com uma efetiva melhoria dos órgãos policiais, o que não significa a unificação das forças estaduais, e também com uma melhor estruturação do sistema de execução penal, estadual e federal, sem o qual nenhuma resposta do Estado-administração encontrará sentido e alcançará a realização dos objetivos nacionais e permanentes.

A democracia conforme mencionado tem como fundamento o debate, e a população brasileira não quer mais ser apenas um mero ouvinte das questões nacionais. Todas as pessoas devem participar do fortalecimento do Estado de Direito, mas sem investimentos efetivos o Brasil não conseguirá enfrentar os problemas que tanto atormentam a sociedade, dentre eles, o aumento da violência que tem levado as vidas de pessoas trabalhadores em todas as regiões do país, sem qualquer distinção de classe social. Mas é preciso acreditar nas possibilidades deste país que tem plenas condições para ocupar um lugar entre as principais nações do Mundo.

Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 23/08/2006
Código do texto: T223393

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Sobre o autor
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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