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Quando da obrigatoriedade da necropsia

A necropsia é um exame interno feito no cadáver a fim de constatar a causa mortis feita, pelo menos, seis horas após o óbito, exceto nos casos de morte violenta, quando será suficiente um simples exame externo do cadáver, não havendo infração penal a ser apurada, ou mesmo havendo infração penal a ser apurada, se as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para verificação de alguma circunstância relevante (art. 162 CPP).

A função primordial da necropsia é fundamentar as causas que motivaram a morte da vítima e, quando possível, estabelecer sua causa jurídica, a identificação do morto, o tempo de morte e algo mais que possa contribuir no interesse de esclarecer algo em favor da justiça.Existem três indicações clássicas previstas em lei para a necropsia:

morte violenta (por acidentes de trânsito, do trabalho, homicídios, suicídios etc.);
morte suspeita (sem causa aparente);
morte natural de indivíduo não identificado.
A obrigatoriedade da execução da necropsia está regulada no Código de Processo Penal no artigo 162: “A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto”. Não existe dispositivo legal que obrigue a realização de uma necropsia anatomopatológica, mas os hospitais costumam solicitar aos familiares ou responsáveis um termo de permissão. Somente com autorização da família ou responsáveis pode-se fazer uma necropsia em paciente cuja morte for natural. Isso ocorre quando o médico tem dúvidas quanto ao diagnóstico de morte.Quanto ao destino do cadáver, poderá ser realizado inumação simples ou cremação do corpo. A inumação simples é o procedimento mais comum a se realizar. Verificado o óbito procede-se à confecção do atestado de óbito pelo médico que assistiu o paciente ou realizou a necropsia, e a aquisição da certidão de óbito pela família no cartório. Nenhuma inumação ou cremação pode ser realizada sem tal docu­mentação. O cadáver é levado ao cemitério e inumado em túmulos ou jazigos, ou cremado em crematórios específicos.

 

O sepultamento não deve ocorrer antes de 24 horas e nem depois de 36 horas do falecimento, exceto por motivos especiais (epidemias, por exemplo).

 

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo o que declararão nos autos

Outros criterios em LEI:

É vedado ao médico:

Art. 114 - Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal."

Resolução 1779/05 do Conselho Federal de Medicina dispõe:
"Art. 2º: Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito, obedecerão as seguintes normas:
1) Morte natural:
I. Morte sem assistência médica:
a) Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos (SVO):
a Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do SVO;
b) Nas localidades sem SVO:

A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

Art. 4º Os serviços funerários e fornecimentos optativos são:
I – translado ou despacho aéreo ou terrestre, nacional ou internacional de cadáver, observada a
Resolução RDC 68, de 10.10.2007, da ANVISA;
II - representação da família no encaminhamento de requerimento e de papéis necessários à
liberação de cadáver, inclusive visando remoção nacional ou internacional;
III - plano de assistência funerária, autorizado pelo Ministério da Fazenda nos termos da Lei 5.768,
de 20.12.1971;
IV – urna, ornamentação e serviço de padrão diferenciado.

Sobre o Serviço de verificação de obito

Lei 5452/86 | Lei Nº 5.452, de 22 de dezembro de 1986 de São Paulo
Reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo ficam reorganizados nos termos desta lei.
Artigo 2º - Os Serviços de Verificação de Óbitos têm por finalidade:
I - esclarecer a ''causa mortis" em casos de óbito por moléstia mal definida ou sem assistência médica:
II - prestar colaboração técnica, didática e científica aos Departamentos de Patologia das Faculdades de Medicina, órgãos afins ou outros interessados, participando de seus trabalhos e podendo funcionar nas suas dependências e instalações.

Artigo 4º - Os corpos encaminhados pela polícia aos Serviços de Verificação de Óbitos somente serão restituídos às famílias após necrópsia e com atestado fornecido por esses Serviços.
Parágrafo único - No caso de apresentação de dois atestados de óbito para o mesmo corpo, será considerado válido aquele expedido pelos Serviços a que se refere este artigo, após a realização da necrópsia.
Artigo 5º  - O acondicionamento de cadáveres necropsiados deverá obedecer às seguintes normas:
I - sem conservação, a critério dos Serviços de Verificação de Óbitos, quando morrer no prazo máximo de 24 horas entre o falecimento e o sepultamento, sendo exigido caixão funerário de fundo impermeável;
II - de acordo com a legislação sanitária vigente, quando o falecimento decorrer de moléstia infecto - contagiosa;
III - com formolização simples do cadáver ou acondicionamento em caixão metálico lacrado, quando o sepultamento for feito, no território nacional, entre 24 e 72 horas após o falecimento;
IV - embalsamamento  completo, quando o prazo de sepultamento for maior do que o previsto no inciso anterior e sempre que se tratar de remoção para o Exterior, adotadas as convenções, leis e regulamentos sanitários estabelecidos pelo acordo internacional relativo ao transporte de corpos (Acordo Internacional assinado em Berlim, em 10 de fevereiro de 1937, e publicado no Office International d'Hygiène Publique - 1.º semestre de 1937).

Do Serviço de Verificação de Óbitos do Interior - SVOI
Artigo 14 - O Serviço de Verificação de Óbitos do Interior - SVOI, criado por esta lei, será da responsabilidade do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo.
necropsista
Enviado por necropsista em 11/05/2010
Código do texto: T2251399

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Sobre o autor
necropsista
São Paulo - São Paulo - Brasil, 47 anos
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