Capa
Cadastro
Textos
Áudios
Autores
Mural
Escrivaninha
Ajuda
Textos
Texto

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NOVA LEI DE TÓXICOS

Foi sancionada pelo Presidente da República, a Lei 11.343/06, denominada a Nova Lei de Tóxicos, que entrará em vigor nos próximos quarenta e cinco dias, contados a partir de 24 de agosto de 2006, revogando as leis anteriores, quais sejam a Lei 6368/76 e a 10.402/02. Esta lei tem sido objeto de análise por estudiosos e operadores do Direito, tendo gerado profunda e indignada perplexidade, pois aprovada às vésperas de uma nova eleição.

Vale ressaltar que em alguns aspectos jurídicos representou um verdadeiro retrocesso, vindo, de certa forma, a fomentar ainda mais o tráfico de drogas, na medida em que descriminaliza o crime de posse de drogas, previsto no atual art. 16 da Lei 6368, que sujeita o delinqüente a uma pena de até dois anos de detenção. Agora, pela nova lei, o usuário passará a não ser considerado um criminoso e sim um mero dependente, pois o uso da droga passou a ser visto como um ilícito “sui generis”, vez que não foi elencado, ao menos, entre as contravenções penais.

Se de um lado a nova lei teve o mérito de aumentar a pena mínima para o crime de tráfico de drogas, passando de três para cinco anos, de outro lado, criou um “delito” punido com advertências, aulas educativas ou serviços à comunidade. O legislador ao descriminalizar a conduta do usuário, de certa forma dificultou o acesso ao traficante e com certeza terá como conseqüência o aumento gradativo do consumo da substância entorpecente, já que a compra da droga para o uso pessoal, não será mais punível. O usuário estará legitimado por lei a consumir a droga, pois o legislador concedeu-lhe este “direito”.

Algumas outras questões merecem ser analisadas sob à luz da nova lei, no que tange à atuação policial propriamente dita, em ilícitos desta natureza. Assim sendo, se o próprio legislador despenalizou a conduta do usuário, o policial não terá mais respaldo em efetuar prisão em flagrante, nem busca ou apreensão domiciliar quando o uso for praticado no âmbito doméstico, bem como a recusa do usuário em acompanhá-lo à autoridade policial não poderá ser vista como um desacato, ao menos, não mais em termos absolutos. O usuário poderá se recusar a assinar o termo de comparecimento em juízo, sem que isso implique em uma atuação em flagrante, pois tanto sua prisão em flagrante, quanto à detenção, são vedadas em lei, conforme o que dispõe os §§ 2º e 3º, do art. 48, da Lei 11343/06.

A descriminalização da conduta do usuário que compra substância entorpecente, eqüivaleria a despenalizar a conduta do receptador que compra produto que sabe ter origem criminosa ou mesmo do corrompido, que aceita a corrupção (o suborno), em troca de favores e de certas facilidades, pois ontologicamente, não há diferença entre tais condutas, em que pesem recebam tratamentos jurídicos diferenciados. Assim, o traficante, o corruptor e o ladrão seriam punidos, mas não mais o usuário, o corrompido ou o receptador. Entretanto, a seguir por esse caminho, caso houvesse a despenalização da corrupção passiva e da receptação (dolosa ou culposa) estaríamos, passo a passo, a caminho do verdadeiro caos jurídico e social, restando a segurança pública seriamente comprometida.

A lei sob o manto da benignidade trará um impacto social de proporções gigantescas, na medida em que mais e mais jovens continuarão consumindo drogas, pois é sabido que o tráfico não se sustenta sem o usuário que é só a ponta do iceberg, de um comércio ilegal que vitima pessoas, abala a saúde pública, as famílias de bem e coloca em cheque o futuro da nossa nação e a esperança coletiva por dias melhores.

A época é propícia para que analisemos o descomprometimento social de muitos parlamentares e que possamos escolher bem os nossos representantes ao poder, evitando que leis nefastas sejam aprovadas, garantindo a segurança e a tranqüilidade sociais, cada vez mais abaladas e desprestigiadas por boa parte de nosso parlamento. O slogan do Tribunal Superior Eleitoral é absolutamente verdadeiro e um convite à reflexão, pois mais do que nunca: “ o Brasil está em nossas mãos”.
.
pássaro poeta
Enviado por pássaro poeta em 13/09/2006
Código do texto: T239515

Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons. Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, desde que seja dado crédito ao autor original. Você não pode fazer uso comercial desta obra. Você não pode criar obras derivadas.
Enviar por e-mail
Denunciar

Comentários

Sobre o autor
pássaro poeta
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil
536 textos (101625 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 07/12/16 08:43)
pássaro poeta