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CONTESTA플O EM A플O DE REINTEGRA플O DE POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPOLIO

EXCELENTISSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA  ___VARA CIVIL DA COMARCA DE


                                          Omnis consensus tollit errorem
                                           Thomas Branch, Principia Legis









PROCESSO: AUTOS: REINTEGRA플O DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE
REQUERENTE -
REQUERENTE -
REQUERENTE -
REQUERENTE -
REQUERIDO -

IMPULSO: CONTESTA플O.


_______________________, brasileiro, s.j, portador do RG n 000000-PC-PA, e do CIC/MF n 000.000.000-00, residente e domiciliado no 뱒itio piedade, j identificado nos presentes autos, por seu advogado e procurador, legalmente constitudo, (doc. em anexo), vem Opportuno tempore, apresentar sua CONTESTAAO, aos fatos narrados na inicial vestibular, o que o faz no s seguintes termos, ut fit:

I - ERCORO HISTORICO E FATICO:

Versam os presentes autos de aao de reintegra豫o de posse com pedido de liminar inaudita altera parte, sobre a alega豫o dos autores serem legtimos proprietrios, do sitio piedade, localizado na gleba lago grande de franca, com 23,3915 hectares, h MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS. Alegam que o referido imvel possui inscri豫o no INCRA, e que foram esbulhados em sua posse pelos atuais 뱎osseiros/invasores. Alegam que 뱒empre cumpriram com a fun豫o social de sua pose. Plantaram mandioca, macaxeira, milho, caf, e diversas espcies de arvores frutferas, como laranjeira, aaizeiro, cupuauzeiro, mangueira, castanheira, abacateiro, que serviam de subsistncia dos requerentes e de suas famlias. Que em 17 de novembro de 2009,  a rea foi invadida pelos requeridos, que ameaaram, o Sr. Ardiso (...), desde o inicio da invaso o filho do requerente, que reside no imvel, desde que nasceu, tentou por diversas vezes impedir que os invasores adentrassem na rea, contatou{sic} os invasores, falou que o imvel era de seu pai, e seus tios, mesmo assim no logrou xito, (...), resultando no registro de  do BO, datado de 27 de novembro de 2009.

Em sntese, breve relato dos fatos.
________________________________________
PREAMBULARMENTE:

DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA.

De uma simples leitura dos autos, nota-se que os autores, no serem partes legitimas para figurarem no plo ativo, eis que no comprovada titularidade do direito, em nome dos mesmos.

Nota-se que o bem imvel, objeto da presente lide, esta  밺ocumentado, em nome de TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS, e no no nome de qualquer um dos autores, o que j lhes tira a legitimidade para figurarem no plo ativo da presente demanda.

A legitimidade de parte, diz respeito titularidade (ativa e passiva) da a豫o. Para Liebman, 뱋 problema da legitima豫o consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a a豫o) e a pessoa com referncia qual ele existe.

 A legitimidade existe quando o AUTOR DA A플O O TITULAR DO DIREITO AO QUAL A PRESTA플O DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PROTEGER, e o ru o responsvel (direto ou indireto) pelo fato que lesou, ou mesmo ameaou de leso, o direito do autor.
 
Para verificar se h legitimidade deve-se isolar a causa remota da razo de pedir e verificar sua pertinncia em rela豫o ao autor bem como em rela豫o ao ru. Se ambos estiverem relacionados com a matria, a concluso que se impe de que a legitima豫o (ativa e passiva) est presente.

No caso em comento, h de se observar que os autores, N홒 POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, eis que a titularidade da rea em questo, N홒 LHES PERTENCE DE FATO.

Tramita na 2 Vara Civil da Comarca de Santarm-PA, o processo n 2010.1.009156-4, que se refere JUSTIFICACAO OBITO TARDIO, cujos requerentes, S홒 OS MESMO AUTORES DA PRESENTE DEMANDA, conforme copia em anexo de andamento processual.

Ora, a justifica豫o de bito tardio de CECILIA VITOR FARIAS - DE CUJUS ENVOLVIDO e TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS - DE CUJUS ENVOLVIDO, nada mais que uma medida para justificar a posse em nome de TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS, pai dos autores, que vem a ser Tio do ora contestante, de uma rea pertencente famlia, de ambos, desde muito tempo, a mais de cinqenta anos, pois pertenceu aquela rea ao avo paterno dos mesmos.

Ora, em sendo assim, como no houve, o reconhecimento do bito tardio, no podem os mesmo intitularem-se senhores da rea, como se os titulares o fossem, e nesse caso, registra-se que a propriedade era comum, a quatro irmos, herdeiros naturais de ANTONIO BRITO DOS SANTOS, e MARIANA BRASIL DOS SANTOS, AVOS DOS AUTORES, E AVO DO CONTESTANTE, sendo eles MANOEL BRITO DOS SANTOS, MARIA BRITO DOS SANTOS, ANTONIO BRITO DOS SANTOS (pai do contestante), e TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS, que fez o registro de ocupa豫o copia em anexo, em 1977, (EM 19 DE DEZEMBRO DE 1977), sem que tenha partilhado com os demais irmos, pois a tradi豫o amaznica, e, ainda hoje de os filhos ocuparem as terras de seus pais, cada um com seu pedao, dado ainda em vida, sem a necessidade de documenta豫o.

Desta forma, considerando o longo decurso de prazo, e a licena de ocupa豫o em nome de TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS, no caberia aos autores, figurarem no plo ativo da presente lide, eis que a parte correta a figurar seria o ESPOLIO DE TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS, que sequer, MM. Julgador teve seu bito registrado, eis que ainda em via de procedimento judicial.

O esplio ente despersonalizado que recebe prote豫o jurdica conferindo-lhe direito e "legitimidade ad causam", representando-se ativa e passivamente por intermdio do administrador provisrio, ou, depois de instaurado o inventrio, por pessoa do inventariante.

Reza o Art. 1.797  do Novel  Cdigo Civil, in litteris:

밃t o compromisso do inventariante, a administra豫o da herana caber, sucessivamente: I - ao cnjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucesso; II - ao herdeiro que estiver na posse e administra豫o dos bens, e, se houver mais de um nessas condi寤es, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiana do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

At o trmino do inventrio e partilha, "os bens formam um esplio, que a massa, ou a universalidade dos bens", seus direitos e deveres.

Destarte estas questes, o STJ j decidiu que:
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. A플O DE INDENIZA플O EM DECORRNCIA DE ACIDENTE SOFRIDO PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPLIO. 1. Dotado o esplio de capacidade processual, tem legitimidade ativa para postular em juzo a repara豫o de dano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herana.  2. Recurso especial conhecido e provido

Anteriormente ficava no campo doutrinrio tal capacidade do esplio. Com o advento da nova lei civil, houve regramento expresso neste sentido:
 
Art. 12 - Pode-se exigir que cesse a ameaa ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, em prejuzo de outras san寤es previstas em lei.
 
nico - Em se tratando de morto ter legitima豫o para requerer a medida prevista neste artigo o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral at o quarto grau.

Nesse sentido, julgado do E. TJMG.
Nmero do processo: 1.0144.04.004542-5/001(1)
Nmera豫o nica: 004542533.2004.8.13.0144
Relator: Des.(a) CLIO CSAR PADUANI
Relator do Acrdo: Des.(a) CLIO CSAR PADUANI
Data do Julgamento: 25/01/2007
Data da Publica豫o: 02/02/2007
Inteiro Teor:  
EMENTA: REEXAME NECESS핾IO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. RESTITUI플O DE BEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPLIO. CONDI합ES DA A플O. EXTIN플O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO. 1. Pelo direito processual em vigor, os herdeiros no possuem legitimidade ativa "ad causam" para postularem, em nome prprio, direitos alheios que pertenceriam ao "de cujus". O esplio o possuidor legtimo para figurar no plo ativo da rela豫o jurdica, por fora do art. 12, inciso V do CPC. 2. Os vcios elencados nos inciso IV e VI, do art. 267, do Cdigo de Ritos, versam sobre matrias de ordem pblica e so passveis de alega豫o a qualquer tempo e grau de jurisdi豫o, independentemente da instncia jurisdicional, tendo como conseq獪ncia a extin豫o do processo sem o julgamento de mrito. 3. Acolhe-se a preliminar e extingue-se o processo, sem julgamento de mrito.
REEXAME NECESS핾IO N 1.0144.04.004542-5/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - REMETENTE: JD COMARCA CARMO RIO CLARO - AUTOR(ES)(A)S: DIEGO OSVALDO BASSO E OUTRO(S), REPDO(S) P/ M홂 - R(U)(S): DELEGADO TRANSITO CARMO RIO CLARO - RELATOR: EXMO. SR. DES. CLIO CSAR PADUANI
ACRD홒
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4 C헜ARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatrio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigrficas, unanimidade de votos, EM ACOLHER A PRELIMINAR E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MRITO.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2007.
DES. CLIO CSAR PADUANI - Relator
O SR. DES. CLIO CSAR PADUANI:
VOTO
Trata-se de reexame necessrio da sentena de f. 26/29-TJ proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Rio Claro, que em mandado de segurana, com pedido de liminar, impetrado por Diego Osvaldo Basso e Diogo Luis Basso, representados por sua genitora Cione Cabral Cndido contra ato do Delegado de Trnsito da Comarca, concedeu a segurana, para confirmar a liminar deferida s f. 18/19-TJ, que determinou a imediata restitui豫o do veculo em questo representante legal dos impetrantes, independente do pagamento de qualquer quantia.
Sem recurso voluntrio (f. 31-TJ), os autos vieram a este col. Tribunal para o reexame necessrio (f. 32-TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justia se manifestou, em preliminar, pela ilegitimidade ativa dos requerentes, comungando do entendimento do parecer de f. 23/25-TJ (f. 39-TJ).
Fundamento e decido.
Conheo da remessa oficial, em face do disposto no art. 12 da Lei n. 1.533/51, presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de mandado de segurana impetrado pelos filhos de Antnio Cndido Basso, falecido em data de 22 de junho de 2001, contra ato do Delegado de Trnsito da Comarca, considera豫o de que o falecido deixou um veculo VW/Braslia, modelo 1978, placa CLY3254, este apreendido em 10/05/2004, ao argumento de atraso na documenta豫o, bem como DPVAT alusivo ao referido ano.
A par da documenta豫o, a representante legal dos menores herdeiros dirigiu-se autoridade coatora, tencionando a libera豫o do veculo, o que lhe foi negado, motivo pelo qual foi interposta a presente a豫o.
Pois bem.
Inexiste nos autos qualquer documento hbil a transferir aos requerentes o domnio do aludido bem deixado pelo falecido, no de se cogitar que a eles seja transferido o direito de propositura da presente a豫o.
Isto porque nos termos do art. 12 c/c o art. 991, ambos do CPC, at que ocorra a partilha referente aos bens objeto da herana, o esplio, representado pelo inventariante, que detm a legitimidade ativa e passiva para estar em juzo, e essa prerrogativa, decorrente de lei, no pode ser subvertida com o fito de atender a interesses outros.
Afinal, aberta a sucesso, torna-se necessria a verifica豫o, por meio de inventrio, de tudo o que foi deixado, alm do que e para quem ser transmitido.
Conforme anota豫o feita por Maria Helena Diniz:
"O inventariante, aps prestar compromisso (RT, 490:87), dever prestar declara寤es, que sero reduzidas a termo, contendo, alm da qualifica豫o do de cujus e dos herdeiros, a rela豫o completa e individuada de todos os bens do acervo hereditrio que estavam no domnio e posse do auctor sucessionis ao tempo de seu bito, situados no Brasil ou no Exterior, e dos alheios que nele forem encontrados, designando seus proprietrios, se conhecidos" (in Cdigo Civil Anotado. So Paulo: Saraiva, 1995. p. 989)
Assim, torna-se exigvel que o aludido veculo passe a fazer parte do esplio.
Acrescento que o falecido no manifestou inequvoca inten豫o de transferi-lo para os autores, antes de sua morte. No houve a tradi豫o, elemento indispensvel.
Neste caso, a lei processual especfica e clara ao determinar quem seria a parte legtima para requerer o bem descrito na exordial, considerando os fatos:
"Art. 12. Sero representados em juzo, ativa e passivamente:
(...)
V - o esplio, pelo inventariante;"
Os suplicantes, portanto, so ilegtimos para propor a presente a豫o, sendo o esplio de Antnio Cndido Basso a parte legtima para requerer a libera豫o do bem deixado pelo de cujus.
Neste sentido:
"ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - CARNCIA DA A플O - Pelo direito processual em vigor, o cnjuge meeiro ou os co-herdeiros no possuem legitimidade ativa ad causam para postularem, em nome prprio, direitos alheios que pertenceriam ao de cujus. O esplio o possuidor legtimo para figurar no plo ativo da rela豫o jurdica, por fora do art. 12, inciso V do CPC. Entretanto, nada obsta que na justia do trabalho os herdeiros ingressem em juzo, desde que em nome do esplio, representado pelo inventariante, sendo que a inobservncia desse preceito, acarreta a extin豫o do feito sem exame do mrito por ilegitimidade ativa ad causam." (TRT 23 R. - RO 01938.2002.021.23.00-2 - Rel. Juiz Osmair Couto - DJMT 18.08.2003 - p. 13);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REPRESENTA플O - ESPLIO - ABERTURA DA SUCESS홒 - CITA플O - CONDI합ES DA A플O - RECURSO PROVIDO - I - Aberta a sucesso, o domnio e a posse da herana transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamenteiros. II - Deixando o de cujus vrios herdeiros, o seu acervo representa uma universalidade - universitas bonorum - cujo domnio e posse passam a ser exercidos por todos em comunho at que se proceda partilha, no inventrio, quando ento cada qual ter seu quinho definido III - O esplio representado em Juzo, ativa e passivamente, pelo inventariante e, at que este preste o compromisso, pelo administrador provisrio (arts. 12, V, 985 e 986 do CPC). falta, porm, de um e outro, a cita豫o do esplio deve ocorrer no apenas na pessoa de um, mas de todos os herdeiros." (TAPR - AG 0184514-1 - (14945) - Morretes - 1 C.Cv. - Rel. Juiz Lauro Augusto Fabricio de Melo - DJPR 01.03.2002).
"TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRDITO DE ESPLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. A parte legtima para ajuizar execu豫o de crdito deixado por pessoa falecida o seu esplio, representado pelo inventariante, e no um herdeiro. Aplica豫o do art. 12, V, do Cdigo de Processo Civil. O herdeiro no possui legitimidade para em nome prprio ajuizar execu豫o objetivando obter crdito deixado por sua falecida me e que cabe, tambm, aos seus irmos. Sem o formal de Partilha, extrado do Inventrio, o autor no possui ttulo, isto , no estaria comprovado o fato aquisitivo do direito transmitido pela morte da falecida. Antes da partilha o dito direito de crdito integra o esplio e da o exeqente no o pode perseguir fazendo-o em nome prprio" (Apela豫o Cvel n 196127344, 1 Cmara Cvel do TARS, Santa Vitria do Palmar, Rel. Ari Darci Wachholz. j. 6.5.1997).
Destaco que no h nos autos Formal de Partilha ou Termo de Inventariante, sendo certo que sequer sabido se o inventrio foi aberto.

Lado outro, apesar da existncia do princpio da saisine, segundo o qual "Aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios" (art. 1.784 CC/02), tal princpio no solucionaria por completo o caso "sub examine", pois, embora reconhecesse que o domnio e posse dos bens (herana) deixados pelo de cujus, se transmitissem com a abertura da sucesso, o fato que a transmisso se faria, por igual, a todos e quaisquer sucessores. A despeito de somente aos requerentes ser reconhecido o direito de reclamar o bem que esteja em poder de terceiros, tal legitima豫o acudiria ao sucessor que pleiteou a restitui豫o em favor de toda a sucesso ou comunho e no, em nome prprio.

Logo, no de se admitir a tese de que os filhos tenham legitimidade para a propositura desta a豫o.

A manifesta ilegitimidade ativa - defectividade que luz do art. 295, inciso II, do CPC, comportaria o indeferimento da prpria exordial.
Assim, inexistente uma das condi寤es da a豫o, ou seja, a ilegitimidade ativa ad causam para a propositura desta a豫o, com espeque no art. 267, inciso IV e VI, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mrito.

Pelas razes expostas, em reexame necessrio, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justia, extingo a presente a豫o, sem julgamento do mrito.

Custas ex lege.

como voto.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): AUDEBERT DELAGE e MOREIRA DINIZ.
SMULA :      ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MRITO.
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REEXAME NECESS핾IO N 1.0144.04.004542-5/001
FONTE:http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=144&ano=4&txt_processo=4542&complemento=1

Resta clarssimo, Excelncia, que os AUTORES, se apresentam como senhores e proprietrios do bem em questo, contudo, N홒 APRESENTAM QUALQUER DOCUMENTO, que lhes garanta essa condi豫o, tanto verdade que tramita nesta comarca o processo n 2010.1.009156-4, que se refere JUSTIFICACAO DE OBITO TARDIO.
Acrdo: AGA 322237/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2000/0073513-2)
Fonte: DJ  DATA:28/05/2001 PG:00225
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDI합ES DA A플O. ART. 267, VI, CPC. PRINCPIO DA RAZOABILIDADE. LITISCONSRCIO PASSIVO.
- A legitimidade processual das partes pressuposto de desenvolvimento vlido e regular do processo, podendo ser causa de sua extin豫o sem julgamento do mrito, nos termos do art. 267, VI, CPC.
- Se a questo de mrito do mandamus restou decidida e estando presente a autoridade competente para corrigir o ato coator no plo passivo da lide, qualquer argi豫o de ilegitimidade ad causam que indique a nulidade do julgamento da Corte de origem torna-se
insubsistente.
- Agravo Regimental desprovido.
 
Assim, inexistente uma das condi寤es da a豫o, ou seja, a LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM para a propositura desta a豫o, com espeque no art. 267, inciso IV e VI, requer seja julgado extinto o presente processo, sem o julgamento do mrito.

DOS REQUISITOS FORMAIS DA PETI플O INICIAL:

Ademais, a peti豫o inicial, no preenche os requisitos formais de para sua proposi豫o, eis que, ao teor do que dispe o artigo 282, II, do CPC, resta incompleta a qualifica豫o dos rus:
Como antedito, o art. 282 do Cdigo de Processo Civil que regula os requisitos da peti豫o inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru"; 3) "o fato e os fundamentos jurdicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especifica寤es"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados" e 7) "o requerimento para a cita豫o do ru".

Ora, figuram no plo passivo da presente demanda, TEOTONIO BRASIL DOS SANTOS E OUTROS. A dic豫o do que dispe o item II, do Artigo 282, os rus, tem de ser qualificado, e os 밶utores em sede de peti豫o inicial, consideram os rus, inclusive o contestante, de quem so primos, como suas qualifica寤es ignoradas, estando portanto em desacordo com a lei.

Para Amauri Mascaro Nascimento, parte "toda pessoa capaz e no pleno gozo de seus direitos" (NASCIMENTO, 1990:134).
A individualiza豫o das partes imprescindvel forma豫o do processo, devendo ocorrer da forma mais precisa possvel, merecendo especial destaque residncia e/ou domiclio do ru para fixa豫o da competncia.

Resta, portanto, configurado mais uma grave viola豫o, ao direito de peticionar, pelos autores, pois N홒 CUMPRIDO O FORMALISMO DO QUE DISPOE O ARTIGO 282, II, DO CPC, dificultando, comprometendo, o direito a ampla defesa e ao contraditrio, nos termos da lei.
DESTA FEITA, em desacordo, com o diploma legal processual, requer a extin豫o do processo com resolu豫o de seu mrito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.

NO MERITO:

Versam os presentes autos de aao de reintegra豫o de posse com pedido de liminar inaudita altera parte, sobre a alega豫o dos autores serem legtimos proprietrios, do sitio piedade, localizado na gleba lago grande de franca, com 23,3915 hectares, h MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS. Alegam que o referido imvel possui inscri豫o no INCRA, e que foram esbulhados em sua posse pelos atuais 뱎osseiros/invasores. Alegam que 뱒empre cumpriram com a fun豫o social de sua pose. Plantaram mandioca, macaxeira, milho, caf, e diversas espcies de arvores frutferas, como laranjeira, aaizeiro, cupuauzeiro, mangueira, castanheira, abacateiro, que serviam de subsistncia dos requerentes e de suas famlias. Que em 17 de novembro de 2009,  a rea foi invadida pelos requeridos, que ameaaram, o Sr. Ardiso (...), desde o inicio da invaso o filho do requerente, que reside no imvel, desde que nasceu, tentou por diversas vezes impedir que os invasores adentrassem na rea, contatou{sic} os invasores, falou que o imvel era de seu pai, e seus tios, mesmo assim no logrou xito, (...), resultando no registro de  do BO, datado de 27 de novembro de 2009.

Da analise dos documentos acostados nos autos, nota-se que h um conflito com o tamanho da rea requerida, com a rea documental existente em nome de TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS, com a rea que os 밾erdeiros, dizem serem senhores e proprietrio.

Na LICENCA DE OCUPAAO, expedida pelo INCRA, constam 20 hectares de rea, e na exordial vestibular, os autores reclamam 23,3915 hectares de rea, superior portanto ao que consta da licena de ocupa豫o.

Existe ai, o primeiro conflito, qual a rea, em questo?, a rea descrita na LOTP, ou a imaginada na exordial vestibular?

Dois aspectos, a de se ser considerado nesta demanda, um que os hoje posseiros, N홒 S홒 E NUNCA FORAM INVASORES, pois residem na rea desde que nasceram. Outra que os autores, afirmam ter a posse da referida rea a mais de cinqenta (50) ANOS, o que no condiz com a verdade, pois a Licena de Ocupa豫o de Terras Publicas, em nome de TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS, de 1977, portanto inverdica tal afirmativa.

H 50 anos, essa posse, era de seus avos, que deixou para quatro filhos, entre eles, TEODOMIRO BRITO DOS SANTOS, que requereu a licena de ocupa豫o em seu nome, sem preocupar-se em garantir o direito reais de seus outros irmos, analfabetos, como ele, sem qualquer conhecimento, e crente nos costumes e tradi寤es amaznicas, que se transmite pela palavra.

Da leitura da simplria exordial, extrai-se 뱎erolas, como 뱒empre cumpriram com a fun豫o social de sua pose. Plantaram mandioca, macaxeira, milho, caf, e diversas espcies de arvores frutferas, como laranjeira, aaizeiro, cupuauzeiro, mangueira, castanheira, abacateiro, que serviam de subsistncia dos requerentes e de suas famlias (...)

Ora, os autores, sequer moram naquela rea, j ocupada, pelos remanescentes que ali ficaram a mais de vinte anos, com a posse mansa e pacifica, sem qualquer questionamento por parte dos 밃UTORES, que agora intitulam-se donos de uma rea, que abriga 08 famlias, e serve a comunidade como um todo.

Sabemos que N홒 SE PLANTAM CASTANHEIRAS, NEM AAIZEIROS,  ABACATEIROS, pois naquela regio, no e propicia para tais culturais com finalidade de subsistncia, a ainda que o fossem ningum planta MM. Julgador, Castanheiras, nem aaizeiros, so nativos.

Data mxima vnia, os 밶utores, apresentam seus endereos, todos, sem exce寤es, na Cidade de Santarm, na 햞ea Urbana, sem qualquer men豫o de domicilio, na rea em conflito.

RESTA CLARO, MM. Julgador, que os AUTORES, esto a LITIGAR DE MA-FE, pois sequer, so senhores e proprietrios da rea em questo, e se ainda o fossem, o que no ficou demonstrado nos autos, teriam de ingressar com a demanda judicial em nome do espolio, e no em seus nomes, figurando como um litisconsorte ativo necessrio, como se apresentam.

Essa discusso no mbito da presente lide, alem de inapropriada, somente com o escopo de aventurar-se com o resultado do que vier lucro, e no na busca da verdade real dos fatos, nem da condi豫o necessria do estado juiz.

DA POSSE E PROPRIEDADE

Resta claro que os autores no possuem a posse nem a propriedade do referido bem, tanto que ainda pleiteiam em sede de a豫o ordinria o reconhecimento tardio do bito de seus genitores, para poderem habilitarem-se na posse do referido imvel, diga-se que sequer foi iniciado o referido inventario, haja vista sequer existir a confirma豫o do bito.

FALTA AOS AUTORES, LEGITIMIDADE ATIVA, O QUE INVIANILIZA O PLEITO AQUI GUERREADO, pelo que se requer a extin豫o do processo com a resolu豫o do mrito, nos termo do artigo 269, I, do CPC.

DO VALOR DA CAUSA.

Ao atribuir a presente demanda, o valor de R$ - 100.00 (cem reais), ou autores, de fato demonstram que no esto pleiteando um direito real, que lhes pertena, e sim aventurando-se em uma jornada onde 뱏ualquer resultado que der lucro.
A toda causa deve corresponder um benefcio econmico postulado em juzo. Atribuir um valor certo tem o sentido de indicar precisamente um determinado valor a que a parte entende cabvel. A indica豫o do valor da causa feita ordinariamente ao final da peti豫o inicial, aps o pedido e os requerimentos. O valor da causa requisito indispensvel, sob pena de extin豫o do processo sem julgamento do mrito, no caso de falta de emenda da inicial. (THOM, 2006, p. 02) (sic)
Segundo De Plcido e Silva:
Em sentido processual, valor da a豫o, valor da causa, ou valor do pedido, tm igual significa豫o. Entende-se a soma pecuniria da causa que representa o valor do pedido, ou da pretenso do autor, manifestada em sua peti豫o. O Cdigo de Processo Civil, para os diversos casos, institui as regras que servem de base forma豫o desse valor, mesmo para as a寤es que no se fundem, propriamente num benefcio patrimonial. (SILVA, 2005, p. 1458).
O autor define que o valor da causa a vantagem financeira ou patrimonial que se busca no momento da propositura da a豫o, e mesmo para as causas despojadas de contedo econmico h necessidade de atribui-se um valor a causa.
Toda e qualquer causa deve corresponder a um benefcio econmico postulado em juzo, deve-se expressar o contedo econmico da demanda na atribui豫o do valor na peti豫o inicial.
De acordo com Chiovenda apud Andr Wagner M. dos Reis, valor da causa:
o valor da demanda. E esse, por sua vez, no o valor do objeto mediato da demanda, nem da causa petendi isoladamente considerados, mas da combina豫o dos dois elementos, ou seja, o valor daquilo que se pede, considerando em rela豫o causa petendi, isto , a rela豫o jurdica baseada na qual se pede; o valor da rela豫o jurdica, nos limites, porm, do petitum. (REIS, 2006, p. 01).
O valor da causa tido como o valor da rela豫o jurdica de direito material, dentro dos limites do pedido. Nos dizeres do autor supra citado, o valor da causa deve corresponder jun豫o do ganho patrimonial que se pleiteia, ou causa petendi, com o objetivo mediato da lide, ou seja, para sua determina豫o, necessria a combina豫o do valor daquilo que se pede com a causa de pedir.
Chiovenda exemplifica da seguinte forma: 뱎ode-se pedir em juzo a entrega de um imvel a ttulo de loca豫o ou a ttulo de domnio; o objeto da presta豫o o mesmo, mas a causa petendi no ; muito diverso o valor das lides. (REIS, 2006, p. 02).
Pontes de Miranda apud Andr Wagner M. Reis, ao conceituar valor da causa, corrobora com a defini豫o de Chiovenda. Diz ele que 뱕alor da causa o valor da rela豫o jurdica de direito material, mas nos limites do petitum. (REIS, 2006, p. 02).
O referido doutrinador consigna que o valor da causa corresponde rela豫o jurdica, nos limites do pedido, ou seja, o quantum pretendido com a demanda, isto significa dizer que, no caso de uma lide que tem por objetivo auferir um montante pecunirio, o valor da causa corresponde a esse montante.
Em conceito sinttico, pode-se definir: valor da causa a sua aprecia豫o ou equivalncia monetria. Ou nos dizeres de Hlio Tornaghi, 뱎or valor da causa deve entender-se o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor pede do ru. Trata-se, portanto, de valor econmico ou, melhor ainda, financeiro. a estimativa em dinheiro. (REIS, 2006, p. 02).
Determinados dispositivos do Cdigo de Processo Civil impem, com muita nfase, a necessidade de se atribuir um valor causa. O art. 258 dispe que 밃 toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha contedo econmico imediato.
De acordo com Luiz Rodrigues Wambier apud Luis Caetano de Salles:
[...] a cogncia da norma patente, ainda que, muitas vezes, possa parecer sem sentido atribuir um valor pecunirio a causas destitudas de contedo patrimonial. Em verdade, o requisito no se resume a demonstrar um aspecto valorativo da demanda. mais. (grifo nosso) (SALLES, 2002, p. 22).
Depreende-se, das palavras do autor retro, que no sem razo a exigncia da lei em valorar uma causa destituda de contedo econmico, alis, o contedo grifado induz a constatar claramente que h uma enorme gama de interferncia no curso do processo em que o valor da causa se presta.
Corrobora com esse entendimento Pedro da Silva Dinamarco, 밃 necessidade de se indicar um valor causa no significa uma intil valora豫o do formalismo processual. Ao contrrio, ele fundamental para diversos fins no curso do processo. (MARCATO, 2005, 772).
O Instituto mereceu aten豫o do disposto no artigo 282, V do CPC, 밶 peti豫o inicial indicar o valor da causa. Fica patente a inten豫o do legislador em imputar ao valor atribudo causa o 뱒tatus de requisito da exordial, e em caso de omisso ou inexatido, o juiz deve mandar sanar o vcio, conforme dispe o artigo 284 do CPC.
Consoante o disposto acima, infere-se que a atribui豫o do valor causa obrigatria, configurando-se como requisito essencial da peti豫o inicial. Sua falta enseja determina豫o de emenda da inicial, sob pena de indeferimento e extin豫o do processo sem resolu豫o do mrito. Ainda que no tenha valor patrimonial afervel, dever ser indicado valor, ainda que para outros efeitos.
Afirma Gelson Amaro de Souza, que 밶 obrigatoriedade prevista nos artigos 258, 259 e 282 do CPC, sendo que o primeiro consigna, peremptoriamente, que a toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha contedo econmico imediato. Diz ainda que:
[...] diante da imperatividade da norma, impossvel dizer que poder haver causa sem atribui豫o de valor; ainda mais quando o art. 282 do CPC, contm outra disposi豫o, tambm imperativa, ao determinar que a peti豫o inicial indicar o valor da causa (inc. V). (SALLES, 2002, p. 32).
Nos dizeres do mesmo autor, toda e qualquer a豫o dever conter a atribui豫o ao valor da causa com base nas normas imperativas que dispem sobre o assunto, artigos. 258 e 282 do CPC. Corrobora com tal entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA플O AO VALOR DA CAUSA. A플O DE INDENIZA플O POR PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATRIO N홒 ESPECIFICADO. EM SEDE DE REPARA플O DE DANO, O VALOR DA CAUSA N홒 ENCONTRA PAR헜ETRO NO ART. 259 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS SIM, NA DISPOSI플O DO ART. 258, DO MESMO DIPLOMA, O QUAL PRECEITUA QUE TODA CAUSA TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE N홒 SEJA POSSVEL, POR QUALQUER CIRCUNST헞CIA, DETERMINAR O VALOR ECONMICO IMEDIATO A SER AUFERIDO COM A DEMANDA. SE IMPOSSVEL DETERMINAR O QUANTUM EXATO QUE SER FIXADO A TTULO DE INDENIZA플O POR PERDAS E DANOS, NEM HAVENDO SEQUER ESTIMATIVA DO VALOR DOS DANOS A SEREM INDENIZADOS, DEVE-SE MANTER O VALOR ATRIBUDO A CAUSA PELA AUTORA/RECORRENTE, O QUAL PODER, INCLUSIVE, SER ALTERADO PELO JUIZ POR OCASI홒 DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (grifo nosso) (GOI핿, 2006, p. 01)
O artigo 259, VII, do CPC, in litteris:

Art. 259 - O valor da causa constar sempre da peti豫o inicial e ser:
(...)
VII - na a豫o de diviso, de demarca豫o e de reivindica豫o, a estimativa oficial para lanamento do imposto.
Ora, resta claro, que o valor de R$ - 100.00 (cem reais), para efeitos fiscais, e a forma que encontraram os autores de fugirem da responsabiliza豫o pela litigncia de m-f, caracterizado que est, sua insegurana diante da aventura jurdica que se lanaram.
De acordo com o artigo 259, VII, do CPC, nas a寤es que versem sobre casos de diviso, demarca豫o ou reivindica豫o, o valor da causa ser aquele estimado para fins de recolhimento do imposto.

DA LITIGANCIA DE MA FE

Assim o dispe o Cdigo de Processo Civil:
Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que PLEITEAR DE M-F COMO AUTOR, ru ou interveniente. (responsabilidade voltada ao processo).
Art. 17. Reputa-se litigante de m-f aquele que: (Reda豫o dada pela Lei n 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Reda豫o dada pela Lei n 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos;  (Reda豫o dada pela Lei n 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Reda豫o dada pela Lei n 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistncia injustificada ao andamento do processo; (Reda豫o dada pela Lei n 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerrio em qualquer incidente ou ato do processo; (Reda豫o dada pela Lei n 6.771, de 27.3.1980).
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Reda豫o dada pela Lei n 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatrio. (Includo pela Lei n 9.668, de 23.6.1998)
Resta claro, que ao pleitearem direito em nome de terceiro, como sendo seu, sem comunicar ao juzo a existncia do processo de reconhecimento de bito tardio, os autores, j litigaram de ma f, pois alteraram a verdade dos fatos, e esto a pleitear um direito do qual no so autores.
Verifica-se, portanto, que se trata de tentativa da parte em induzir o julgador a erro, levantando hiptese falsa, na pretenso de ter seu recurso validado, em absoluto desatendimento lealdade processual. Em casos como tais, de se aplicar a multa por litigncia de m-f.

No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 282⁄STF. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. SMULA 7⁄STJ. ALEGA플O INVERDICA. TENTATIVA DE INDU플O DO JULGADOR A ERRO. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL. PENA POR LITIG헞CIA DE M-F.
1. Para que se configure o prequestionamento necessrio que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matria deduzida nas razes do recurso especial, com emisso de juzo valorativo sobre os dispositivos apontados como violados. Incidncia da Smula 282⁄STF.
2. Invivel o recurso especial se a aprecia豫o da tese demanda o revolvimento do contedo ftico-probatrio dos autos, nos termos da Smula 7⁄STJ.
3. Incide em litigncia de m-f, sujeitando-se s penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, afrontando a lealdade processual ao apresentar alega豫o aleivosa, levantando hiptese falsa no intuito de ver provido seu recurso.
4. Agravo regimental improvido com condena豫o a multa por litigncia de m-f.
(AgRg no Ag 727.459, RJ, Rel. Min. PAULO FURTADO Desembargador Convocado do TJ⁄BA- DJe 24.06.2009).
No mesmo sentido, verbis:
 
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL N 794.219 - MG (2005⁄0184306-1)
 
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
AGRAVANTE : WSA ENGENHARIA E CONTRU합ES LTDA
ADVOGADOS : CLIA SCHMIDT DE ANDRADE BARCELOS COSTA
EMERSON FREITAS DE CASTRO E SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO : ANTNIO GERALDO PEREIRA
ADVOGADO : JOSELIA DE OLIVEIRA PEDROSA
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGA플O FALSA. TENTATIVA DE INDU플O DO JULGADOR A ERRO. PENA POR LITIG헞CIA DE M-F.
1. Pratica litigncia de m-f, sujeitando-se s penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, ao sustentar alega豫o falsa no intuito de ver provido seu recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplica豫o da multa prevista nos artigos 17, II c⁄c 18, do Cdigo de Processo Civil, arbitrada em 1% sobre o valor da causa.
 
ACRD홒
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplica豫o de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Braslia (DF), 02 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
Relator

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO REQUER:
O Acolhimento da presente contesta豫o in totum.

Preliminarmente

Pela inexistncia de uma das condi寤es da a豫o, ou seja, a LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM para a propositura desta a豫o, com espeque no art. 267, inciso IV e VI, requer seja julgado extinto o presente processo, sem o julgamento do mrito.
Configurado mais uma grave viola豫o, ao direito de peticionar, pelos autores, pois N홒 CUMPRIDO O FORMALISMO DO QUE DISPOE O ARTIGO 282, II, DO CPC, dificultando, comprometendo, o direito a ampla defesa e ao contraditrio, nos termos da lei.
DESTA FEITA, em desacordo, com o diploma legal processual, requer a extin豫o do processo com resolu豫o de seu mrito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.

No Mrito, a improcedncia da presente demanda, pela ilegitimidade das parte autoras, devendo ser extinto o processo com resolu豫o do mrito nos termos do que dispe o artigo 269, I, do CPC.
O reconhecimento da litigncia de m-f, e a aplica豫o da multa fixada no artigo 18 do CPC.
A Impugna豫o do valor da causa, em desacordo com a realidade dos fatos.
Termos em que, com os inclusos documentos, do exposto e pleiteado, pede e espera receber.
                                   Deferimento.

LOCAL E DATA
ASSINATURA DO ADVOGADO

ANDRE LUIZ CORREA MOTA
Enviado por ANDRE LUIZ CORREA MOTA em 07/02/2011
Código do texto: T2777337
Classifica豫o de contedo: seguro

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Sobre o autor
ANDRE LUIZ CORREA MOTA
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