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Discussão em relação ao artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988

       A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 18, os entes que compõem a Federação Brasileira, sendo eles: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nota-se que esta Constituição trouxe com exclusividade o Município como ente federativo.

“Art. 18, CF/88 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

        Os artigos 29, 29-A, 30 e 31 vieram para regular e organizar as situações político-administrativas dos municípios. Entretanto, talvez por ser o menor ente federativo, o legislador veio a restringir algumas de suas atuações e competências.
        Uma das características mais comuns de se encontrar em constituições de países democráticos é a imunidade parlamentar. Os vereadores, como sendo parte do poder legislativo municipal, não poderiam ficar de fora dessa imunidade, apresentada no artigo 29, inciso VIII.

“Art. 29, inc VIII, CF/88 - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

        A imunidade parlamentar não é benefício muito menos vantagem e sim uma prerrogativa dada aos membros do Poder Legislativo, ligada diretamente às funções que exercem, para que possam realizá-las de forma livre, autônoma e independente. Vale ressaltar que essa imunidade só acompanha o parlamentar durante o desempenho de seu mandato, a partir do momento em que o cessa, extingue-se também a imunidade.
        Essa prerrogativa pode ser dividida em: absoluta e relativa. A absoluta, ou material, é aquela que dá um escudo ao parlamentar protegendo-o de ser atingido civil ou penalmente por suas palavras, opiniões e votos. Já a relativa, ou formal, é taxativa ao longo dos parágrafos do artigo 53 da CF/88.
        Os legisladores não acharam vantajoso darem aos vereadores a imunidade relativa, então receberam apenas a absoluta. E de acordo com o artigo 29, inciso VIII, da CF/88, essa imunidade somente surtirá efeito durante o mandato e ainda na circunscrição do Município. O grande problema e erro do legislador foi especificar no final desse inciso “na circunscrição do Município”.
         Estaria em plena razão, o legislador, se mencionando a imunidade parlamentar absoluta referente ao âmbito estadual, fosse também feita uma restrição, não municipal, mas sim no que diz respeito à circunscrição estadual. Porém não foi feita essa restrição.
“Art. 27, § 1º, CF/88 - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.
         Dar ao município, as benesses de compor a federação e ainda, artigos dentro da Constituição que lhe regulamentam fazendo deste um VERDADEIRO ente federativo, formalmente assim dizendo, é de extrema facilidade. Porém respeitá-lo e tratá-lo desta forma, em pé de igualdade (como é o caso do artigo 29, inc. VIII, CF/88, no qual não há razão clara de se ter restringido a imunidade à circunscrição municipal), é uma verdadeira utopia.
Lousada
Enviado por Lousada em 19/04/2011
Reeditado em 19/04/2011
Código do texto: T2918538

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Sobre o autor
Lousada
Viçosa - Minas Gerais - Brasil, 22 anos
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