CapaCadastroTextosÁudiosAutoresMuralEscrivaninhaAjuda



Texto

Modelo de Habeas Corpus Liberatório
por Excesso de Prazo ou por Cumprimento da Pena Imposta: 

Peça Processual Não Privativa de Advogado
Hoje com  500.260  leitores-únicos:

150 mil detentos que já cumpriram a pena,
continuam presos




Veja, mais adiante, após nossa relação de links, nesta publicação, veja por que o nosso Modelo de Habeas Corpus Liberatório por excesso de Prazo, recebeu 50 mil visitantes únicos em tão pouco tempo. E está há varios meses na Primeira Página do Google Search e sempre em Primeiro lugar da primeira página do Google.

Você não foi lá ainda, de modo que posso dizer, amigo leitor, que é um defeito meu fazer minhas tarefas com preciosismo, sem vírgula fora do lugar (embora eu nem nela pense, pois sai com qualquer um. Logo, não tem uma boa fama).

O que ocorre é que o Modelo de Habeas Corpus está completo. Impercável e Impagavel.

Ou melhor, reputo que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria a monta certa para os honorários advocatícios, não o faria por menos, face a precisão. Face as citações jurisprudencias por unanimidade, colaborando para o luízo de concordância e assertiva da Defesa.

No entanto, ao invés de recebermos algum pagamento, fizemo-la de graça. Assim como determina a ética.

Não reduzir os valores de honorários advocatícios, mas pode-se trabalhar de graça. E foi o que ocorreu.

E esse motivo, trabalhar de graça, em nada diminuiu o nosso labor da forma mais perfeita. E que, se o réu possuísse bens, o valor do patrocínio de sua causa seria de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para iniciar.

De modo que a fiz de graça, para que um pobre coitado, que eu nunca vira, nem sabia de sua inocência ou culpa ou dolo.

Pois, de fato, no habeas corpus, pouco interessa o mérito do processo, mas, apenas, em julgar se aquela prisão foi feita ou não com as devidas legalidades e constitucionalidades; se o prazo para julgar já esgotou-se ou se o processo ainda se encontra esquecido em alguma gaveta policial ou ministerial. O excesso de prazo é intolerável, especialmente estando o indivíduo preso.

O Habeas Corpus não é Ação privativa de Advogado, e pode ser impetrada por qualquer pessoa, o irmão, o pai, a mãe, o filho (capaz), um amigo, em favor de qualquer pessoa em prisão processual (antes do julgamento). Não há necessidade de ser digitada, pode ser em qualquer papel, à mão, manuscrita, e até mesmo o próprio PACIENTE pode impetrar esse "Remédio Heróico".

Ah! Existe 450 mil presos no Brasil. Desses, 150 mil já cumpriram a pena e poderiam estar soltos,afora os presos processuais mediante ato ilícito de privação da liberdade de ir e vir, de qualquer indivíduo. Consideramos inclusive, que o ius libertatis seja superior ao direito à vida

Por que você não arranja um tempinho, faz uma reunião com os seus vizinhos; condomínio, igreja, dioceses, sindicatos, entidades de Classes, Ordens, Conselhos, Rotary, Lions, e requeira ao Estado uma relação de todos os presos. De posse das fichas criminais e da Sentença Condenatória, verificar quais já cumpriram a pena, e quais os que estão presos há mais de 4 meses sem que haja no processo, um Termo de Audiência com o Juiz Criminal respectivo. O modelo adiante é para a prisão processual por excesso de prazo, e se encaixa perfeitamente aos dois casos. Sendo que, no caso de cumprimento de pena superior à prisão apenada, caberiam ainda reparações de danos morais.

Para os que já cumpriram a pena, basta anexar ao Habeas Corpus uma certidão de cumprimento de pena, que o Tribunal de Justiça concederá o Habeas Corpus.

Aconselho, porém, a não visitar os presídios. Porque os presídios brasileiros fazem as barbáries mais impensáveis contra os presos, e, fatalmente, não conseguirá dormir.

Brasil Poesias Rede de Música, Prosa, Verso, Poemas e Relacionamentos - Network   http://brasilpoesias.ning.com/

Ab alio spectes alteri quod feceris
Quem faz o mal, espere outro tal
 


Ab auditione mala non timebit
O homem honrado não teme murmúrios
 

Legislação Doutrina Jurisprudência Súmulas Artigos Juridicos

  • Capa | HomePage | Início
  • http://bit.ly/Vademecum
  • Minha Página
  • Autores&Leitores Membros
  • Ler e Publicar Artigos Jurídicos
  • http://OABBrasil.ning.com/forum
  • RamosDoDireito|Instituições
  • Advogados da OAB Brasil
  • http://OABBrasil.ning.com
  • Brasil Poesias Network
  • http://BrasilPoesias.ning.com
  • Jornal dos Blogs
  • http://BlogueirosParceiros.ning.com
  • Via Láctea
  • http://ViaLactea.ning.com
  • Humanisme
  • http://Humanisme.ning.com
  • Chico Mendes e os Povos das Florestas
  • http://ChicoMendes.ning.com
  • Greenpeace Brasil
  • http://GreenpeaceBrasil.ning.com
  • Amazônia Brasil
  • http://AmazoniaBrasil.ning.com
  • Hair The Movie
  • http://HairTheMovie.ning.com
  • Scraps Sociais para Orkut
  • http://ScrapsOrkut.ning.com
  • Templates Brasil
  • http://TemplatesBrasil.ning.com
  • Chico Buarque de Hollanda
  • http:/bit.ly//ChicoBuarque
  • http://bit.ly/cmmchicobuarque
  • Google Maniacs
  • http://Google.ning.com
  • Is it Firefox? I believe!
  • http://Firefox.ning.com
  • Mulheres que fazem Direito
  • http://MulheresQueFazemDireito.ning.com
  • Power of The Lord
  • http://PowerOfTheLord.ning.com
  • Thomas Sankara e a Terra dos Homens Íntegros e Nobres
  • http://ThomasSankara.ning.com
  • Nordeste Brasileiro
  • http://NordesteBrasileiro.ning.com
  • + 150 Comunidades Culturais no Orkut
  • + 168 Comunidades da Rede Brasil Poesias
  • + 150 Comunidades da Rede PowerOfTheLord.ning.com
  • + 100 Comunidades da Rede Jornal dos Blogs
  • + 150 Comunidades no Multiply
  • +    5 Comunidades no hi5
  • + 150 Blogues do Blogspot
  • + Blog Oficial da Rede Brasil Poesias (divulgador oficial dos blogs, sites e páginas web dos Membros da Rede Brasil e Redes e Blogs Associados

Ação não privativa de Advogado:
Você sabe fazer um Habeas Corpus?
Modelo de Habeas Corpus Liberatório em Prisão Processual (Preventiva ou outra),
por Excesso de Prazo
-MODELO CORRIGIDO EM maio de 2011
(Dr. Luiz Carlos C Melo)



Você sabe fazer um Habeas Corpus?

O habeas corpus é um instrumento jurídico chamado "remédio heróico", que se utiliza quando alguém sofre ou está em vias de sofrer constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir.

Embora seja uma petição judicial, portanto recomendado a impetração por advogado, no entanto pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor do preso, indiciado, réu ou custodiado, ou em favor de quem está em vias de ser custodiado ilegalmente. O favorecido pelo habeas corpus é chamado - na linguagem forense - "Paciente" o qual está sofrendo de uma doença (ilegalidade). Daí o porquê de o
Habeas Corpus ser chamado "remédio heróico". (perceba, também, que não existe acentuação gráfica em latim. Ah! Também, praticamente não utiliza a letra "N", mas a letra "M", também ocorre muito o uso da letra "V" ao invés da letra "U".  Outra dica: a letra "i" é amplamente utilizada, no lugar da letra "J"; e quando utiliza-se a letra "J", o som é da letra "i"; e a letra "T" possui o som da letra "C", especialmente se for a segunda letra "T" em determinada palavra: vg. Iustitia; jus, ius...)

Por não ser ato privativo de Advogado, até mesmo o próprio paciente pode impetrar o
Habeas Corpus em seu próprio favor. Também, face a urgência do jus libertatis, ou seja, do direito à Liberdade, que representa algo tão vital ao indivíduo, quanto à própria vida, pode ser feita inclusive em letra manuscrita, escrita à mão,  e até pelo próprio custodiado, e pode ser enviada ao Tribunal de Justiça até mesmo por fax-simile, com a entrega do original o mais rápido possível.

No entanto, repetimos, é preferível fazê-lo por intermédio de um Advogado, face as peculiaridades da legislação processual - desconhecida para o leigo, ou até mesmo ante a dificuldade que pode representar.

Pode inclusive ser concedido de ofício (sem necessidade de ninguém requerer) pelo próprio Juiz, Desembargador ou Ministro do Poder Judiciário.
E pode ser requerida, de ofício, pelo Órgão do Ministério Público
No
Habeas Corpus não se discute o mérito (motivo) da prisão, mas apenas a legalidade ou ilegalidade da permanência do paciente, segregado da sociedade, frente ao ius libertatis (direito de ir e vir) desse paciente.

A petição deve ser dirigida ao Juiz de Direito da respectiva vara criminal, se a autoridade coatora não for um Juiz de Direito. Ou ao Tribunal de Justiça, se quem decretou a prisão foi um juiz de direito de primeira instância.

Assim, deve ser dirigida ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, se a Autoridade Coatora for algum dos Tribunais de Justiça das Unidades Federadas; e ao STF - Supremo Tribunal Federal, se a Autoridade Coatora for o STJ, vez que o STF é o guardião da Constituição Federal, pois no caso do habeas corpus, se o direito à liberdade estiver sendo tolhido de forma ilegal estará também de forma inconstitucional. Com o fim de o STF não recusar liminarmente o Recurso Extraordinário em Habeas Corpus ao fundamento do "não questionamento anterior" ou da dupla jurisdição, o Habeas Corpus deve, desde a inicial, a ocorrência de ofensa a dispositivo constitucional.

O modelo que segue é apenas para os casos de excesso de prazo para a formação de culpa do paciente, que esteja recolhido à custodia estatal por prisão preventiva
, antes do trânsito em julgado, por mora exclusiva do Estado.
Ou seja: O Estado tem o Direito-Dever de prender algum indivíduo. No entanto tem também o DEVER de julgar o indivíduo em prazo razoável, pois não se pode ficar preso indefinidamente, sem ser levado, imediatamente, à frente do Juiz, para que seja ouvido, lavrado a termo, no processo.

*** Modelo de Habeas Corpus ***

Escritório de Advocacia
Dr. Luiz Carlos C Melo (Lustato Tenterrara)
Advogado – OAB/PI 4847 (Escritor UBE/PI 343/1999)

Inscrito na Ordem dos Advogados do BrasilSeccional do Piauí, sob o n.º 4847

Lustato Tenterrara
Inscrito na União Brasileira de Escritores
Seccional do Piauí, sob o n.º 343/1999
Amor Poesias Messenger Love Passion of Lustato Tenterrara
www.lustatotenterrara.com
Lustato Poesias Messenger Love
http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=50238889





Excelentíssimo Senhor Doutor Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Habeas Corpus Liberatório
Paciente: FULANO DE TAL
Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. José Antônio Francisco – 25.ª Vara Criminal, Comarca de Mira Flores, Estado de Pernambuco
Processo Original: 99992008 (002/08/25.ªVC) – Prisão Preventiva







O Dr. Luiz Carlos Melo, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Piauí, sob o n.º **** – OAB/PI, com Escritório Jurídico localizado na Avenida Pseui, ***, Bairro Centro, CEP **.***.***, na Comarca de Flores, Estado do Maranhão, local onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar

Habeas Corpus Liberatório

Em favor do Paciente Fulano de Tal, brasileiro, nascido a 12.01.1986, filho de Sicrano de Tal e de Fulana de Tal, residente à Rua das Flores, n.º 09, bairro centro, na Comarca de Mira Flores, Estado de Pernambuco, o qual se encontra preso na Penitenciária Dr. Sebastião Flores, e ora o faz aduzindo os fundamentos de fato e de direito adiante:

1. O Paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir em face de estar cumprindo Prisão Preventiva decretada em 11.01.2008 pelo Douto Juiz de Direito, da 25.ª Vara Criminal da Comarca de Mira Flores, Estado de Pernambuco, com fundamento do art. 312 do Código de Processo Penal;

2. De salientar que o Paciente, ao tomar conhecimento da decretação de sua prisão preventiva, apresentou-se espontaneamente, acompanhado de seu Advogado, à época, Dr. Antônio Homem de Melo, ao 3.º Distrito Policial dessa Comarca de Mira Flores, Estado de Pernambuco, no mesmo dia 11.01.2008, sendo recolhido à custódia pelo Sr. Dr. Delegado de Polícia Titular daquele 3.º Distrito Policial e, posteriormente, encaminhado para o Estabelecimento Prisional Dr. Sebastião Flores, nessa Comarca de Mira Flores, Estado de Pernambuco;

3. No entanto a instrução penal encontra-se paralisada desde então, não tendo ocorrido mais nenhum trâmite na situação processual do Paciente, conforme se vê nos detalhes do processo 99992008, na página da internet desse Tribunal de Justiça, in verbis:





[Anexar, colar Print-Screnn da Página Detalhes do Processo do Tribunal de Justiça respectivo]


4. Saliente-se, Excelência, que decorridos mais de 100 dias desde o recolhimento do Paciente à custódia prisional, sem que a instrução criminal tenha qualquer andamento na forma prevista no Código de Processo Penal, o que configura uma violência ao seu direito de se ver julgado pelo Estado em prazo razoável, e ficar preso por mais de cem dias, jogado numa cela fétida, sem ter sido sequer ouvido pelo Magistrado que decretou a sua prisão constitui-se num ato ilegal;

5. Conforme se pode ver no documento reproduzido acima, o único trâmite processual se deu em 13.03.2008 e foi denominado de “Alteração da Petição Inicial (Alteração da petição intermediária por Beltrana)”. Tal, além de ser um documento ofertado pelo Estado, destarte não podendo ser atribuído ao Paciente nem aos seus Advogados, não teve o condão de dar andamento ou marcha à instrução processual nos moldes previsto no Diploma Pátrio Processual Penal;

6. De salientar-se ainda que conforme cópia anexa do Mandado de Prisão Preventiva expedido em 11.01.2008, o procedimento recebeu o n.º 002/08/25.ª VC, o que comprova que o processo penal contra o Paciente foi o segundo processo penal a dar entrada naquela 25.ª Vara Criminal, neste corrente ano de 2008, não se justificando a inércia estatal até a presente data, na conclusão da formação de culpa do paciente;

7. Indagamos, Excelência, será que durante o correr deste presente corrente ano de 2008 aquela 25.ª Vara Criminal ficou cuidando exclusivamente dos processos dos anos anteriores e do processo 001/08/25.ªVC ? Será que as instruções processuais dos demais processos deste corrente ano também estão paralisadas? Ou algum teve andamento normal, em detrimento da marcha processual do processo 99992008 (002/08/25.ªVC) do ora Paciente;

8. Nossos Tribunais são unânimes no entendimento de que a instrução criminal ocorra em um tempo razoável. E não pode ser razoável um indivíduo ficar tanto tempo recolhido em um presídio sem sequer ser ouvido pela autoridade que decretou a sua prisão.

9. Neste sentido, são unânimes tanto a doutrina quanto a jurisprudência:

“Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana."

"O entendimento foi usado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para garantir a liberdade de uma acusada de formação de quadrilha e porte ilegal de arma.”


(Priscyla Costa, in http://conjur.estadao.com.br/static/text/65055,1)

10. De se ver ainda, Excelência, que a decisão do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal contrariou até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que havia denegado a ordem, sob o argumento de que tratava-se de um processo com vários réus e em comarcas distintas, in verbis:

“Trata-se de processo com quatro denunciados presos em comarcas distintas, cuja instrução está sendo realizada somente através de cartas precatórias, tanto para a oitiva dos acusados, quanto para a inquirição das testemunhas. Portanto, as peculiaridades da causa tornam razoável a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal”, afirmou o STJ.”

“Celso de Mello considerou o contrário. Para ele, o excesso de prazo “traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei”.

“Para o ministro, afronta a ética-jurídica o excesso de prazo da prisão processual, além da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê no artigo 7º: “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade”.”

Celso de Mello “ressaltou que “o réu — especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação de sua liberdade — tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu ‘status libertatis’”.”
(...)

"“É preciso enfatizar, uma vez configurado excesso irrazoável na duração da prisão cautelar de qualquer acusado, que este não pode permanecer exposto a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal, concluiu o ministro.


(Priscyla Costa, in http://conjur.estadao.com.br/static/text/65055,1)

11. E considerando o belo desenrolar do Direito, transcrevemos adiante o Relatório, o Voto e o Acórdão, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 91.662-7 PARANÁ
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
PACIENTE(S): KATIANE DOS SANTOS
IMPETRANTE(S): MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"

"E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PROCESSO PENAL – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) – TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) – PEDIDO DEFERIDO."

"O EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU."

"- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu."

"- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei."

"- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência."

"- O indiciado e o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes."


"A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de março de 2008.
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR"


"R E L A T Ó R I O"

"O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem requerida em sede de processo idêntico (HC 70.097/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER), em acórdão que restou consubstanciado na seguinte ementa (Apenso, fls. 259):"


"
"PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 288 DO CP E 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE.""

""I - É cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.""

""II - Trata-se de processo com quatro denunciados presos em Comarcas distintas, cuja instrução está sendo realizada somente através de cartas precatórias, tanto para a oitiva dos acusados, quanto para a inquirição das testemunhas. Portanto, as peculiaridades da causa tornam razoável a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes).
Ordem denegada.”
(grifei)"


"A parte ora impetrante, para justificar a sua pretensão, apoiou-se, em síntese, na alegação de excesso de prazo na duração da custódia processual da ora paciente, que, presa em flagrante em 17/06/2006, permaneceu cautelarmente privada de sua liberdade por mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288, parágrafo único, do Código Penal (quadrilha armada) e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento)."

"Ao apreciar o pedido liminar formulado nesta sede processual, indeferi-o (fls. 35/36), pois considerei, então, que seria aplicável, à espécie, o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que a complexidade dos fatos, de um lado, e o número elevado de litisconsortes penais passivos, de outro, tornavam justificável eventual retardamento na conclusão do procedimento penal, desde que a demora registrada observasse padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 - RTJ 110/573 - RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 - RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276, v.g.)."

"Ocorre, no entanto, que, decorridos quase 07 (sete) meses após o indeferimento desse provimento cautelar, a parte impetrante informou que ainda não havia sido concluído o procedimento penal instaurado contra a ora paciente, estando ela
“(...) custodiada há mais de um ano e meio e que a instrução, por prognose, está longe de se findar, posto que ainda se busca a intimação de co-réus (...), para que constituam novo defensor para apresentação das Alegações Finais (...)” (fls. 66).
Reconsiderei, então, a mencionada decisão denegatória da liminar e deferi o pedido de medida cautelar, para assegurar, à ora paciente, o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final desta ação de “habeas corpus”."

"O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 47/49).
É o relatório."



"V O T O"

"O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo assistir plena razão à parte ora impetrante, eis que evidente o excesso de prazo alegado."

"Com efeito, as informações prestadas pelo impetrante e o exame dos elementos constantes destes autos evidenciam, considerada a seqüência cronológica dos dados juridicamente relevantes, a ocorrência, na espécie, de superação irrazoável dos prazos legais."

"É que, considerado o quadro registrado no caso em análise, a ora paciente permaneceu, na prisão, por período superior àquele que a lei permite, dando ensejo à situação de injusto constrangimento a que alude o ordenamento positivo (CPP, art. 648, II)."

"Com efeito, tal como anteriormente referido, a ora paciente foi presa em flagrante, em 17/06/2006, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, do CP e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sendo que, até a presente data, não foi julgada pelo magistrado processante, permanecendo cautelarmente presa (certidão a fls. 67) há mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses."

"É sempre importante relembrar, neste ponto, que ninguém pode permanecer preso, especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória, por lapso temporal que exceda ao que a legislação autoriza, consoante adverte a própria jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame:"


"“O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU.""

""- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.""

""- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.""

""- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.""

""- O indiciado e o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.”"

""(RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)""


"O quadro exposto nos presentes autos registra que a ora paciente esteve cautelarmente presa há mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses, sem que, nesse período, tenha sido ela julgada."

"O excesso verificado – posto que irrazoável – revela-se inaceitável (RTJ 187/933-934), ainda mais porque essa situação anômala não foi provocada pela ora paciente, mas, isso sim, pelo próprio aparelho de Estado, o que impõe, em conseqüência, o acolhimento deste pedido de “habeas corpus”."

"Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264, v.g.)."

"É que a prisão de qualquer pessoa, especialmente quando se tratar de medida de índole meramente processual, por revestir-se de caráter excepcional, não pode nem deve perdurar, sem justa razão, por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo constitucional do Estado Democrático de Direito."

"É preciso reconhecer, neste ponto, que a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
Ou, em outras palavras, cumpre enfatizar que o excesso de prazo na duração irrazoável da prisão meramente processual do réu, de qualquer réu, notadamente quando não submetido a julgamento por efeito de obstáculo criado pelo próprio Estado, revela-se conflitante com esse paradigma ético-jurídico conformador da própria organização institucional do Estado brasileiro."

"Cabe referir, ainda, por relevante, que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - tendo presente o estado de tensão dialética que existe entre a pretensão punitiva do Poder Público, de um lado, e a aspiração de liberdade inerente às pessoas, de outro - prescreve, em seu Art. 7º, n. 5, que “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade (...)” (grifei)."

"Na realidade, o Pacto de São José da Costa Rica constitui instrumento normativo destinado a desempenhar um papel de extremo relevo no âmbito do sistema interamericano de proteção aos direitos básicos da pessoa humana, qualificando-se, sob tal perspectiva, como peça complementar e decisiva no processo de tutela das liberdades públicas fundamentais."

"O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação de sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu “status libertatis”, como já o reconheceu esta Suprema Corte ao deferir o HC 84.254/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em julgamento no qual a Colenda Segunda Turma, por votação unânime, concedeu liberdade ao paciente que se encontrava submetido à prisão cautelar há 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias, sem julgamento perante órgão judiciário competente, entendimento esse reiterado, também pela Egrégia Segunda Turma do Tribunal, quando da concessão do HC 83.773/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em face de excesso de prazo da prisão cautelar do paciente, que se prolongava, abusivamente, naquele caso, por 04 (quatro) anos e 28 (vinte e oito) dias."

"Como bem acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Tempo e Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual - civil e penal”, p. 87/88, item n. 3.5, 1998, RT), “o direito ao processo sem dilações indevidas” - além de qualificar-se como prerrogativa reconhecida por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, n. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v.g.) - representa expressiva conseqüência de ordem jurídica que decorre da cláusula constitucional que a todos assegura a garantia do devido processo legal."

"Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam - notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade - traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de injusta restrição à garantia constitucional do “due process of law”, pois evidencia, de um lado, a incapacidade de o Poder Público cumprir o seu dever de conferir celeridade aos procedimentos judiciais e representa, de outro, ofensa inequívoca ao “status libertatis” de quem sofre a persecução penal movida pelo Estado."

"A respeito desse específico aspecto da controvérsia, revela-se valiosa a observação de LUIZ FLÁVIO GOMES (“O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro”, p. 242/245, 2000, RT), cujo magistério - expendido a propósito da garantia que assiste, a qualquer acusado, de ser julgado em prazo razoável, sem demora excessiva ou sem dilações indevidas – expõe as seguintes considerações:"


"“Nossa Constituição Federal expressamente não prevê a garantia do encerramento do processo em prazo razoável, mas, como sabemos, contemplou não somente a previsão genérica do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), senão também a regra de que os direitos e garantias nela expressamente contemplados não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais (art. 5º, § 2º).""
...................................................

""A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por seu turno, enfatiza que ‘Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável...’ (art. 8.1). No que diz respeito ao preso: ‘Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade...’ (art. 7.5); ‘Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora...’ (art. 7.6).""

""Em harmonia com esses textos internacionais, é bem verdade que o nosso Código de Processo Penal contém um conjunto de dispositivos (CPP, art. 799 a 801) que cuida da necessidade do cumprimento dos prazos, estabelecendo inclusive sanções em caso de violação. Porém o que mais sobressai em conformidade com a valoração doutrinária é sua total e absoluta ‘inocuidade’: os prazos não são, em geral, cumpridos e muito raramente aplica-se qualquer sanção.""
...................................................

""De um aspecto da garantia de ser julgado em prazo razoável, a jurisprudência brasileira, em geral, vem cuidando com certa atenção: trata-se do excesso de prazo no julgamento do réu preso. Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que determina a lei. Com base nesse preceito, o direito jurisprudencial criou a regra de que o julgamento do réu preso, em primeiro grau, tem que acontecer no prazo de 81 dias (que é a soma de todos os prazos processuais no procedimento ordinário; são outros os prazos nos procedimentos especiais). Havendo excesso, sem justificação, coloca-se o acusado em liberdade, sem prejuízo do prosseguimento do processo.” (grifei)""

""Extremamente oportuno referir, ainda, neste ponto, o douto magistério do eminente Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 249/254, itens ns. 10.1 e 10.2, 2ª ed., 2004, RT), que oferece importante reflexão sobre o tema, cujo significado – por envolver o reconhecimento do Direito a julgamento sem dilações indevidas - ... Leia Mais http://bit.ly/habeascorpus


 
Lustato Tenterrara
Publicado no Recanto das Letras em 21/05/2011
Código do texto: T2984358

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados.
Você não pode copiar, exibir, distribuir, executar, criar obras derivadas nem fazer uso comercial desta obra sem a devida permissão do autor.




Lustato Tenterrara
Enviado por Lustato Tenterrara em 22/05/2011
Reeditado em 05/08/2011
Código do texto: T2986042
Classificação de conteúdo: seguro

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados.
Você não pode copiar, exibir, distribuir, executar, criar obras derivadas nem fazer uso comercial desta obra sem a devida permissão do autor.

Comentários

Obras à venda

Sobre o autor
Lustato Tenterrara
Teresina - Piauí - Brasil
1477 textos (940391 leituras)
32 áudios (6643 audições)
9 e-livros (6931 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 30/08/14 23:13)

Site do Escritor