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O advogado e a sua prisão nas unidades militares

O art. 133, da Constituição Federal de 1988 preceitua que, "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Mas a realidade do operador que escolheu a advocacia como profissão tem se mostrado diversa daquilo que se encontra previsto no texto constitucional e no Estatuto da Advocacia, normas que em tese devem ser observadas e respeitadas.

O advogado foi afastado dos Juizados Especiais Cíveis nas causas até 20 (vinte) salários mínimos porque este profissional que possui a prerrogativa do jus postulandi, que lhe foi outorgada pela Lei, poderá segundo alguns que sonham com uma Justiça célere impedir a efetiva prestação jurisdicional. Em recente pesquisa publicada no Jornal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, 69% dos entrevistados disseram que sonham com uma Justiça sem a presença do advogado.

Em diversos casos, na ausência de argumentos que possam superar os apresentados pelos advogados, como noticiou a Comissão de Prerrogativas da OAB-Seccional de São Paulo, estes profissionais têm sido intimidados com a possibilidade de prisão por crimes de desacato, desobediência, difamação, injúria, calúnia, entre outros, o que não causa nenhuma novidade, para profissionais que foram perseguidos e ameaçados com a pena de morte por Napoleão Bonarte, e vivenciaram diversas dificuldades em tempos de exceção.

A ampla defesa e o contraditório e todas as garantias decorrentes do Estado democrático de Direito que foram conquistadas pela classe dos advogados, que lutou sem medo pela liberdade, estão sendo deixadas de lado por alguns operadores do direito. Atualmente, exercer o ministério da advocacia, que por força do art. 133, da CF, é indispensável à Administração da Justiça, com independência, acreditando nas prerrogativas outorgadas pela Lei, pode levar alguns ao caminho do cárcere e a constrangimentos ilegais que são passíveis de reparação por meio de ação judicial por danos morais e materiais.

A Tribuna da Defesa tem se entristecido com o fato de que todos os ideais pelos quais seus soldados lutaram no decorrer dos anos estão sendo espezinhados e esquecidos, existindo uma espada suspensa por um fio que conduz a uma cela úmida e escura. Mas, se não bastassem às questões trazidas à baila que tem como fundamento os vários desagravos levados a efeito pela Seccional de São Paulo, busca-se negar ao advogado o direito a prisão em sala do Estado Maior.

O advogado não é um profissional que mereça tratamento privilegiado ou que esteja acima da Lei, o mesmo se aplicando aos demais operadores do direito, mas a função por ele exercida é que merece um tratamento diferenciado. O jurisconsulto Rui Barbosa há muito prelecionava que se trata de forma igual os iguais, e de forma desigual ou desiguais, para se obter a perfeita igualdade jurídica, sem que isto venha a ferir o princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal.

Deve-se observar que o texto constitucional prevê foro privilegiado para o Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, e outras autoridades em respeito não a pessoa, mas a função por eles exercida. A classe dos advogados não possui foro privilegiado, ao contrário de outras instituições, e seus integrantes têm pleno conhecimento das disposições legais, mas possuem prerrogativas que lhe são outorgadas não por decreto, mas por Lei Federal, sob pena de desobediência ao Estado de Direito instituído pela Constituição de 1988.

O art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, disciplina que "são direitos do advogado : "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar". O dispositivo sob comento, que foi elaborado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Presidente da República, que poderia ter vetado o inciso, estando em conformidade com a CF, tendo eficácia e vigência, em nenhum momento falou em cela, xadrez existente na Delegacia de Polícia, seja ela pertencente a Polícia Civil ou Federal, ou qualquer outro lugar, mas em sala do Estado Maior, sendo que a Lei não menciona que esta sala deve ser no Estado Maior das Forças Armadas.

Mas, o que seria sala de Estado Maior, expressão contida no inciso V, do art. 7º, da Lei 8.906/94? Deve esta ser entendida como sendo o local existente nos quartéis das Forcas Armadas ou Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), que são forças reservas do Exército, onde a autoridade militar, federal ou estadual, exerce suas atividades de comando e planejamento, que são atribuídas a um oficial, que exercerá o cargo de oficial do Estado Maior junto a Força a qual pertença. Essa disposição existente na Lei é uma prerrogativa do profissional que exerce à advocacia, não se confundindo com a prisão especial, que pode ser cumprida em qualquer cela de Delegacia de Polícia, seja ela Civil ou Federal.

É importante se observar que não é em toda localidade que se encontra uma sala de Estado Maior, seja ela das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, tendo em vista que estas se encontram relacionadas com o comando e planejamento de cada Unidade Militar. Na ausência da sala, o advogado deve ser recolhido a uma Unidade Militar mais próxima ao local dos fatos, seja em um quartel da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar ou das Forças Armadas, ou na ausência desta em prisão albergue domiciliar como vem reconhecendo os Tribunais, inclusive os Superiores.

Deve-se ressaltar ainda, que mesmo nos locais onde existe a sala de Estado Maior, o advogado ali não permanece pois àquele local é destinado a decisões do Comandando da Unidade Militar, devendo ser levado a uma sala existente nas dependências da Organização Militar, que possua as condições mínimas de higiene e com instalações dignas. Percebe-se que o conceito de sala de Estado Maior pode e deve ser entendido como sendo uma sala existente nos quartéis das Forças Armadas ou Forças Auxiliares, onde o advogado aguardará o julgamento do processo enquanto não existir uma decisão transitada em julgado.

O benefício concedido pela Lei aos advogados não é nenhum privilégio, pois a própria jurisprudência o estende aos demais operadores do direito, que em tese deveriam ser levados a uma prisão especial que é diversa da prevista no Estatuto da Advocacia. Por força de lei, preceito semelhante é concedido aos militares, federais ou estaduais, e aos policiais civis, que no Estado de São Paulo possuem respectivamente o presídio Militar Romão Gomes e o presídio da Polícia Civil, onde aguardam os seus julgamentos, e posteriormente cumprem a sentença transitada em julgado.

No Estado de São Paulo, não existem motivos que possam justificar o descumprimento do Estatuto, pois a Polícia Militar se faz presente em quase todos os Municípios por meio de seus diversos batalhões, estando esta legitimada a receber os advogados no sistema de custódia, como já admitiu diversas vezes o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

Ao contrário do que foi divulgado no Jornal do OAB/SP, janeiro/99, p. 6, ao tratar do tema prisão especial, a Polícia Militar não possui salas de Estado Maior apenas nos chamados Batalhões Históricos, Regimento de Cavalaria 9 de Julho, e os Batalhões de Choque, Tobias de Aguiar, Humaitá e Anchieta, mas também em todos os Comandos de Policiamento do Interior (CPI), e Comandos de Policiamento de Área Metropolitano (CPA/M), que se encontram a disposição para serem utilizadas desde que exista uma ordem judicial neste sentido. Além disso, como mencionado anteriormente, o preso não fica na sala de Comando, o que seria uma interferência nos assuntos da Corporação, mas em uma sala pertencente às dependências da Organização Policial Militar (OPM) ou Organização Militar (OM).

Em tese a prisão decorrente da atividade profissional não deveria existir, mas ocorrendo deve-se observar o disposto no art. 7º, V, do Estatuto da Advocacia, sob pena de constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. Caso o advogado venha a ser processado por crimes que não sejam relacionados com a atividade profissional, este também faz jus a prisão em sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado. Essa disposição também se aplica em caso de prisão civil decorrente de inadimplemento de prisão alimentícia ou de depositário infiel, tal como ocorre com os militares, federais ou estaduais.

A prerrogativa prevista no Estatuto busca preservar o advogado, da mesma forma que a prisão especial tem por objetivo preservar as pessoas por ela beneficiadas, para se evitar constrangimentos ou possíveis atos de violação a integridade física e moral destes profissionais, por pessoas descontentes com a sua atuação profissional.

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Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 25/07/2011
Código do texto: T3116580

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Sobre o autor
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
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