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CONSIDERA합ES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALENCIA, RECUPERA플O DA EMPRESA E EFEITOS DA FALENCIA





CONSIDERA합ES SOBRE A INSTAURA플O DA FALNCIA

A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimnio. Evidentemente parmetro de civilidade das rela寤es sociais humanas em que no se reduz o devedor inadimplente a condi豫o de escravo.
Nesse sentido, o Estado liberal do sculo passado fulcrou-se em busca a satisfa豫o de dvidas de forma menor penosa para o exeqente e numa execu豫o meramente patrimonial.
Quando, porm, o patrimnio do devedor representado por bens cujos valores somados so inferiores totalidade das suas dvidas, ou seja, quando se deve mais do que se tem como recursos para pagar, a regra da individualidade da execu豫o torna-se injusta, pois as execu寤es individuais no possibilitam discriminar os credores, de acordo com os graus de necessidades ou garantias contratadas, com o objetivo de atender a uns antes dos outros; pois no fornece aos credores titulares de crdito de igual natureza, as mesmas chances.

Se for prestigiada a regra da execu豫o individual, quando o devedor no tem meios de pagar tudo o que deve, apenas os credores que se apressassem em demandar as respectivas execu寤es que teriam maiores chances de receber a totalidade de seus crditos... Enquanto que os credores mais retardatrios ou aqueles cujos crditos ainda no venceram, muito provavelmente nada receberiam.
Assim, para se evitar uma crassa injustia e definitivamente atender aos mais necessidades, conferem-se iguais chances de realiza豫o do crdito a todos os credores de mesma categoria, ento se afasta a regra da individualidade da execu豫o, e o direito prev expressamente a instaura豫o da execu豫o concursal.
Isto , o concurso de credores que no passado fora denominado de execu豫o coletiva, mas que por fora da a豫o civil pblica, na forma da Lei 7.347/85, a expresso execu豫o coletiva tornou-se privativa dessa modalidade de a豫o coletiva.
Ao processar o concurso de credores envolvem-se todos os credores e abrangem-se todos os bens, reunindo a totalidade de passivo e ativo do devedor.
Consagra o direito falencial a expresso latina par condicio creditorum, tratamento paritrio aos credores, preocupa-se tambm com os mais necessitados quais sejam os trabalhadores, efetivando-se as garantias legais seja do fisco ou dos credores privados com privilgio, ou contratuais (credores com garantia real) e assegurando chances iguais de realiza豫o de seus crditos.
A FALNCIA , assim, o processo judicial de execu豫o concursal do patrimnio do devedor, empresrio que, normalmente pessoa jurdica revestida de forma de sociedade de quotas de responsabilidade limitada ou annima.
Para os no-empresrios sem meios de honrar com suas dvidas, o direito prev diferente execu豫o concursal que a insolvncia civil disciplinada no CPC nos arts. 748 e seguintes.
Diferenas existem entre o processo falimentar de execu豫o e a insolvncia civil e, duas principais distin寤es cabem mesmo serem destacadas: em verdade, o devedor empresrio amparado pelo regime falimentar possui maiores privilgios jurdicos do que o insolvente em face da legisla豫o civil.
Ademais, a recupera豫o judicial ou extrajudicial corresponde a medida que possibilita ao devedor empresrio a chance de se reorganizar para cumprir pelo menos em parte, suas obriga寤es. Na homologa豫o judicial da recupera豫o extrajudicial todos os credores se submetem ao plano aprovado pela maioria dos credores reunidos em assembleia, e podem decidir, inclusive pela remisso parcial de dvidas, ou prorroga豫o de prazos para pagamento.
SOMENTE O EMPRES핾IO TEM DIREITO A RECUPERA플O JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, o devedor sendo insolvente civil no goza de favor legal semelhante, e a eventual suspenso da execu豫o concursal de seu patrimnio est obrigatoriamente condicionada anuncia de todos os credores ex vi art. 783 do CPC.
A segunda diferena reside nas regras de extin豫o das obriga寤es. Pois o empresrio devedor tem extintas suas obriga寤es se ocorrer o rateio de mais de cinquenta pontos percentuais (50%) da quantia devida as credores quirografrios, aps a realiza豫o de todo ativo o que consta na Lei de Falncias em seu art. 158, II.
NA FALNCIA, depois da satisfa豫o plena dos devidos credores preferenciais (trabalhista, fiscal, com garantia real, etc.) os recursos restantes so suficientes para saldar mais da metade dos crditos quirografrios, o que no for pago est automaticamente extinto.
Portanto, o falido pode obter declara豫o de extin豫o das obriga寤es logo aps a realiza豫o do ativo. Se em seguida vier a reconstituir seu patrimnio, os credores existentes ao tempo da falncia no podero compromet-lo, ao passo que o devedor comum o mesmo no se d...(exceto se decorrido o prazo de cinco anos do encerramento do processo de insolvncia civil). ESSES S홒 SEUS EFEITOS:
Tais privilgios se justificam como medida de socializa豫o de perdas derivadas do risco inerente s atividades empresariais. O riso de insucesso inerente a qualquer atividade econmica mesmo at para o mais competente e experiente dos empresrios.
De forma que justa a socializa豫o das perdas provocadas pelo risco empresarial, explicando-se, desse modo, o cabimento dos privilgios que a lei concede aos falidos.
Alis, relevante aludir que a Lei 11.101 de 2005 veio alterar sensivelmente a classifica豫o dos credores, e as vtimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os empregados e demais titulares de direitos trabalhistas (limitados ao valor de 150 salrios-mnimos), os credores com garantia real passam ter preferncia sobre os credores fiscais.

As despesas com a administra豫o do processo falencial incluindo a remunera豫o do sndico, doravante denominado de administrador judicial, bem como as restitui寤es em dinheiro so atendidas antes dos credores, correspondendo aos chamados crditos extraconcursais (fora do concurso de credores).
Tambm so atendidos dessa mesma foram, aqueles credores que concederam crdito (no quirografrio) enquanto tramitava a recupera豫o judicial. Se o crdito concedido quirografrio, este reclassificado, na convola豫o em falncia, para privilegiado.
PARA A INSTAURA플O DO PROCESSO DE EXECU플O CONCURSAL DA FALNCIA, indispensvel a concorrncia de trs pressupostos: a) devedor sociedade empresria( em geral pode ser sociedade limitada ou annima); b) insolvncia caracterizada por impontualidade injustificada, execu豫o ou prtica de ato de falncia; c) sentena declaratria de falncia.
De fato, o primeiro pressuposto de cunho subjetivo trata do devedor que exerce a atividade empresarial, ou seja, empresrio. Falncia termo oriundo do latim tardio fallentia e significa engano, falta, insolvncia, ou seja, quebradeira. Ento para sujeitar-se falncia necessrio explorar atividade econmica de forma empresarial.
Quem no produz no faz circular bens ou servios nunca ter sua falncia decretada, nem poder beneficiar de qualquer tipo de recupera豫o judicial ou extrajudicial. o caso,por exemplo, de associa豫o beneficiente, funda豫o, funcionrio pblico, aposentado , assalariado, etc. Estes quando insolventes, decreta-se sua insolvncia civil.
Tambm no ter sua falncia decretada quem exerce atividade econmica civil de carter no empresarial, como as sociedades simples, as cooperativas, o agricultor, o arteso, o prestadores de servio se submetem insolvncia civil.
Todavia alguns empresrios embora produzam bens ou servios atravs de empresas organizadas esto explicitamente excludos do direito falimentar. A Lei de Falncias prev hipteses de excluso total ou parcial. o caso de excluso total quando a sociedade empresria devedora com ativo inferior ao passivo (menos bens do que o necessrio para o pagamento dos dbitos) submete-se a uma execu豫o concursal diverso do falimentar.
Sendo parcialmente excluda a empresa do regime da falncia, submete-se esta, a procedimento extrajudicial de liquida豫o concursal alternativo ao processo falimentar. Enquanto as empresas excludas totalmente do regime de falncia jamais sero decretadas falidas, as relativamente excludas em certos casos discriminados por lei poderia ter o seu patrimnio concursalmente executado por via de falncia.
Em nenhum caso o empresrio excludo seja total ou parcialmente do processo falimentar submete-se insolvncia civil.
So totalmente excludas do regime de falncia as empresas pblicas, as sociedades de economia mista (art. 2., I da LF) E, demais pessoas jurdicas de direito pblico (Unio, Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios)
Tambm so excludas as cmaras ou prestadoras de servio de compensa豫o e de liquida豫o financeira (art. 194 da LF)
COM A LEI 11.101/2005 O PEDIDO DE FALNCIA ARREFECE O CAR햀ER COERCITIVO UTILIZADO FARTAMENTE NA COBRANA DE DVIDAS. POIS S CABVEL O PEDIDO DE FALNCIA QUANDO O SEU VALOR FOR NO MNIMO DE QUARENTA SAL핾IOS-MNIMOS.

Outro fato, a simples apresenta豫o de plano de recupera豫o no prazo de contesta豫o impede a decreta豫o da falncia com base na impontualidade injustificada. Amplia-se o prazo para a contesta豫o ou depsito elisivo que era antes de 24 horas e, atualmente dez dias.
Para se decretar a falncia da empresa irrelevante a 밿nsolvncia econmica, caracterizada pela insuficincia do ativo para solvncia do passivo. Exige a lei a insolvncia jurdica que se caracteriza no direito falimentar brasileiro, pela impontualidade injustificada (LF, art. 94,I) pela execu豫o frustrada (art. 84, II) ou pela prtica de ato de falncia.
A insolvncia no se caracteriza apenas por certo estado patrimonial deficitrio e, sim pela ocorrncia de um dos fatos previstos em lei como ensejadores da quebra.
Primeiramente cumpre definirmos a empresa como atividade cuja meta principal a obten豫o de lucros com oferecimento de bens e/ou servios gerados mediante a organiza豫o dos fatos de produ豫o (fora de trabalho, matria-prima, capital e tecnologia)
De qualquer maneira o conceito de empresa de origem profundamente econmica bem sujeito s imprecises, mesmo polidrico e possui vrios perfis, entre esses o jurdico, o subjetivo, o funcional, o patrimonial ou objetivo e o corporativo.
O perfil funcional corresponde a um conceito jurdico prprio aonde se identifica a empresa com prpria atividade, sendo sinnimo de empreendimento, e denota uma abstra豫o por corresponder a um conjunto de atos racionais e seriais organizados pelo empresrio visando a produ豫o ou a circula豫o de bens ou servios.
Os perfis subjetivo e o objetivo (empresrio e estabelecimento) se encaixam no perfil corporativo vez que corresponde a um dado de realidade, na idia de identidade de propsitos a reunir na empresa proletrios e capitalista.
No direito comercial brasileiro, a empresa deve forosamente ser definida como atividade e o conceito legal de empresrio previsto no art. 966 do CC e de estabelecimento ( art. 1.142 do CC) redefinem as faces polidricas do fenmeno descrito por Asquini. Enfim, empresa uma atividade sumariamente revestida de duas singulares caractersticas: econmica e organizada.
Assim no empresrio aquele que explora atividade de produ豫o ou circula豫o de bens ou servios sem algum dos retrocitados fatos de produ豫o. A informalidade descaracteriza o empresrio e ipso facto a empresa.
certo que o conceito legal de empresrio no cobre todas as atividades econmicas. A ado豫o da teoria da empresa pelo direito brasileiro no significou a supera豫o da biparti豫o do direito privado, sendo legado herdado da codifica豫o napolenica e, tornou-se clssico nos pases de tradi豫o romana.
Alterou sem dvida o critrio delimitador do objeto do Direito Comercial que deixa de ser atos de comrcio e passa a ser a empresarialidade, mas no suprimiu a dicotomia de regime jurdico civil e comercial.
A nova Lei de Falncia reforou a biparti豫o, ao manter o regime diferenciado para os empresrios e as sociedades empresrias quando a crise abate sobre a empresa.
A impontualidade injustificada deve referir-se a obriga豫o lquida, representada em geral por ttulo executivo seja judicial ou extrajudicial protestado. Qual ttulo que legitimem a execu豫o individual com si o rol dos arts. 584 d 585 do CPC .
A impontualidade injustificada refere-se a critrio formal que enseja a falncia (LF, art. 94, terceiro pargrafo). injustificada pois no h relevante razo para o inadimplemento. Assim se a obriga豫o for nula, prescrita ou inexistente tal inexecu豫o no se qualifica no insolvncia jurdica.
A prpria lei elenca o que entende por impontualidade justificada: a falsidade do ttulo, prescri豫o, nulidade de obriga豫o, pagamento da dvida ou qualquer motivo que suspenda ou extinga a obriga豫o ou no legitime a cobrana do ttulo.
A caracteriza豫o do estado de falncia pelo devedor empresrio deve atender as exigncias legais, como a insolvncia, execu豫o frustrada,ou atos de falncia.
A prova da impontualidade sempre o protesto do ttulo por falta de pagamento. Se for ttulo de crdito o protesto cambial basta caracteriza豫o da impontualidade, mesmo que extemporneo, ainda que ultrapassado o prazo previsto na legisla豫o cambial para conserva豫o do direito de regresso em face dos co-devedores.
Para a decreta豫o da falncia de co-devedor (avalista, endossante, etc.) hiptese mais rara, porm possvel, o protesto cambial deve ter sido providenciado pelo credo dentro do prazo estipulado pela lei cambiria, visto ser uma condi豫o de exigibilidade da obriga豫o.
Mas, no sendo ttulo sujeito ao protesto cambial, tais como sentena judicial, verifica豫o de contas, certido de dvida ativa ser este tambm protestado como forma de caracteriza豫o plena da impontualidade o chamado protesto especial da falncia, na dic豫o de Requio. Ressalte-se que nenhum outro meio de prova seja testemunhal, documental mesmo apto para o fim de tipificar a impontualidade exigida pela lei.
Ento, exige-se a impontualidade injustificada de obriga豫o lquida no valor mnimo de quarenta salrios-mnimos. E, tal impontualidade deve ser provada por meio do protesto, cambial ou especial conforme o ttulo executivo.
A sociedade empresria que devedora sendo executada, e no paga, e nem deposita, nomeia bens a penhora no prazo legal, incorre fatalmente na execu豫o frustrada..
a hiptese mais comum dos pedidos de falncia, assim no pagou a empresa , dvida vencida, lquida, exigvel e certa conforme expe o art. 586 do CPC. Mas, possvel devido ao fato de no ter nomeado bens que seja insolvente.
A execu豫o frustrada que caracteriza a insolvncia jurdica aquela em que o devedor executado no paga, nem deposita e nem nomeia bens penhora ( a trplice omisso).
No necessrio que o ttulo objeto da execu豫o tenha valor mnimo, pois esse requisito a lei fixou apenas para a hiptese de falncia por impontualidade injustificada. Assim, dessa maneira, se o credor executou duplicada em valor inferior aos quarenta salrios-mnimos, esse fato no impede, que, vindo configurar execu豫o frustrada, seja pedida e decretada a falncia do devedor-empresrio.
Os atos de falncia correspondem aos comportamentos normalmente praticados pela empresa que se encontra em estado de insolvncia econmica, onde o ativo inferior ao passivo. Temos aqui uma presun豫o absoluta. Mas, certo que nem todo devedor empresrio impontual seja necessariamente insolvvel, mas a lei determina a decreta豫o de sua falncia por considerar a impontualidade uma forma de insolvncia jurdica, de igual modo, o que incorre em qualquer das condutas previstas no art. 94, III da LF.
 S홒 ATOS DE FALNCIA:
a) liquida豫o precipitada. A empresa liqida seu negcio abruptamente, vendo bens do ativo no circulante indispensveis explora豫o de sua atividade, sem reposi豫o, deixando de observar as regras atinentes dissolu豫o.
A empresa que emprega meios ruidosos ou fraudulentos para realizar pagamentos, como a contrata豫o de novos emprstimos para quitar os anteriores, sem perspectiva imediata de recupera豫o, ou aceita a pagar juros excessivos, comparativamente aos praticados pelo mercado financeiro.
b) negcio simulado. Se a empresa tenta retardar ou frustrar credores por meio de negcio simulado , ou ainda, alienar parcial ou totalmente elementos de seu ativo no circulante.
c) aliena豫o irregular do estabelecimento. Deve a empresa conservar bens suficientes para responder pelo passivo, deve havendo a aliena豫o do estabelecimento ocorrer a anuncia dos credores (regularidade do trepasse), isso para ter plena eficcia.
d) transferncia simulada do principal estabelecimento. refere-se transferncia cujo objetivo fraudar a lei, e a fiscaliza豫o ou prejudicar credores, dificultando-lhes o exerccio de direito. Nesses casos, considera-se simulada a transferncia se esta no tem objetivo empresarialmente justificvel. Caracterizando-se, ento como ato de falncia.
e) garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, cau豫o de ttulos) pela sociedade empresria devedora em favor de um de seus credores e, deve operar-se posteriormente concesso do crdito. Normalmente ningum concede garantia real para credor que j havia concordado a conceder crdito, sem esta. Tambm ato de falncia o reforo de garantia,quando no houver justificativa para sua realiza豫o.
f) abandono do estabelecimento empresarial, mas no haver fundamento para a quebra, se, contudo, a empresa constituiu procurador com poderes e recursos suficientes para responder pelas obriga寤es sociais;
g) descumprimento de obriga豫o assumido em plano de recupera豫o judicial. Verificado o inadimplemento a qualquer tempo, tipifica-se o ato de falncia.
O pedido de falncia uma fase pr-falimentar que compe uma das trs etapas do processo falimentar. A fase pr-falimentar destinada verifica豫o de dois pressupostos materiais a empresarialidade da sociedade devedora e a insolvncia jurdica.
E, segundo o TJSP tambm a sociedade civil sujeita-se Lei de Falncia.
 DO PROCESSO DE FALENCIA:
O pedido de falncia naturalmente envolve duas partes: uma o requerente que em geral um credor e outra que o requerido, a empresa devedora.
No verificados os pressupostos materiais no haver a decreta豫o da falncia, expedindo o juiz a sentena denegatria, o que nem sempre acarreta sucumbncia do demandante, e encerra-se ento essa primeira fase do procedimento falencial.
As trs grandes etapas do procedimento falimentar sendo a primeira correspondente ao pedido de falencial, onde o objeto primacial a constata豫o desses pressupostos materiais j aludidos, alm da insolvncia jurdica, execu豫o frustrada ou ato de falncia.
Instaurando-se o concurso de credores e, inaugurando a segunda fase do processo falimentar, cujos objetivos principais so a realiza豫o do ativo, verifica豫o e satisfa豫o do passivo.
Importante tambm verificar a legitima豫o ativa do pedido, a competncia e a natureza do juzo falimentar e, ainda a possvel participa豫o do Ministrio Pblico.
S홒 LEGITIMADOS A PEDIR A FALNCIA: o credor, o seu scio ou acionista. Estipula a lei falimentar que o devedor empresrio tem o dever de requerer a autofalncia quando estiver insolvente e se considerar fora dos requisitos para pleitear recupera豫o judicial. , em verdade uma obriga豫o natural tendo em vista que no tem san豫o.
O pedido de falncia feito pelo scio s ter cabimento se for da maioria dos scios, embora o scio em minoria possa vir a ter real interesse na instaura豫o de concurso de credores movido pelo fim de encerrar as atividades da empresa invivel. Tem-se nesse caso, preferido a dissolu豫o parcial como forma de preserva豫o do interesse do scio minoritrio.
Mesmo que no vencido o crdito, legitimado o credor a pedir a falncia , cabendo-lhe provar cabalmente a impontualidade injustificada da empresa, a execu豫o frustrada em rela豫o a ttulo de terceiros ou ainda a prtica de ato de falncia. E, tambm a prpria empresa devedora (autofalncia) e seus scios e acionistas.
Com rela豫o ao credor certas condi寤es especficas lhe so exigidas para o exerccio do direito de pedir a falncia. Desta forma, se o credor empresrio, dever provar a regularidade de sua situa豫o, exibindo o registro no rgo competente. Se no for domiciliado no pas, o credor somente se legitima para pedir a falncia mediante a cau豫o destinada a cobrir custas processuais e eventual indeniza豫o do requerido, caso seja denegada a falncia.
No sendo empresrio o credor, e estiver domiciliado no Brasil possui legitimidade ativa para o pedido falencial, independentemente de atender outros requisitos especficos. Assim o credor civil menos exigido que o credor empresrio.
Dever ainda exigir seu ttulo executivo, ainda que no esteja vencido. E, nesse caso dever comprovar seu justo receio em nada receber. E, dever ser fundado em ato de falncia. Pois a impontualidade injustificada e a execu豫o frustrada pressupem naturalmente o vencimento da obriga豫o.
A competncia para o processo falencial e de recupera豫o judicial o juzo do principal estabelecimento do devedor. Assim entendido como sendo aquele em que se encontra o maior ponto concentrador de negcios, o mais importante do ponto de vista econmico.
Frise-se que no aquele previsto em contrato ou estatuto social e nem o estabelecimento maior fsica ou administrativamente falando. Quando o devedor for empresa estrangeira, a competncia para decreta豫o de falncia ser definida em razo do principal estabelecimento no Brasil, assim verificar entre as filiais brasileiras , qual destas concentra o maior volume de negcios.
Nas comarcas onde houver mais de um juzo com competncia falimentar, a distribui豫o do primeiro pedido de falncia ou de recupera豫o judicial previne a competncia para a aprecia豫o dos demais pedidos posteriores.
A execu豫o no caso de trplice omisso e o pedido de homologa豫o de recupera豫o extrajudicial no geram ,no entanto, a preven豫o.
O juzo da falncia universal, assim todas as a寤es referentes ao patrimnio , interesses e negcios da massa falida sero processadas e julgadas pelo juzo perante o qual tramita o processo de execu豫o concursal.
Abrem-se exce寤es a universalidade do juzo falimentar em cinco hipteses:
a) a寤es no reguladas pela Lei de falncias;
b) a寤es que demanda quantia ilquida, e que j estivesse em tramita豫o ao tempo da decreta豫o da falncia;
c) reclama寤es trabalhistas para as quais exclusivamente competente a Justia do trabalho em razo de norma constitucional (art. 114 CF);
d) execu寤es tributrias conforme prev o art. 187 do CTN pois essas no se sujeitam ao concurso de credores, nem habilita豫o falencial. E, tambm aos crditos no-tributrios inscritos na dvida ativa segundo a Lei 6.830/80.
e) a寤es de conhecimento de que parte ou interessada a Unio, entidade autrquica pblica federal, quando a competncia da justia Federal (art. 109, I da CF).
Certa corrente jurisprudencial, no entanto, entende que o princpio da universalidade do juzo falimentar mais simples, de maneira a serem atradas apenas as a寤es reguladas pela Lei de falncias. Com tal entendimento claro que a lista de a寤es no atradas bem mais extensa.

Segue o pedido de falncia rito diferente conforme seja requerido pelo credor ou scio minoritrio. O rito previsto nos arts. 94, 96 a 98 da LF. Nesse caso, o procedimento judicial tpico contencioso. J no caso de autofalncia, o rito observar o previsto nos arts. 105 a 107 da LF e, sua natureza no contenciosa.
Se fundado na impontualidade jurdica injustificada, dever ser a exordial acompanhada com o ttulo e o instrumento de protesto.

Se fundado na trplice omisso, a lei exige a certido expedida pelo juzo onde se processa a execu豫o frustrada. E, se no ato de falncia determina a lei que se descreva todos os fatos que assim o tipifica, juntando-se desde logo as provas que houver e especificando-se quais sero produzidas no decorrer do processo falimentar.
O prazo do requerido de dez dias a contar da cita豫o com si no processo civil em geral ex vi o art. 241 do CPC. A empresa devedora poder elidir a falncia depositando judicialmente o valor da obriga豫o acrescido de todos corolrios aditivos (juros, corre豫o monetria, multa se prevista e, etc..).

A eliso pode acompanhar a defesa ou ser feita isoladamente. No primeiro caso, ser mesmo cautela, precavendo-se caso a contestatria no seja hbil a sensibilizar o magistrado. Mas no segundo caso, equivale o depsito ao reconhecimento do pedido, em seu molde especfico do direito falimentar.
A autofalncia dever ser instruda com vasta lista de documentos exigidos em lei: as demonstra寤es contbeis dos ltimos trs anos; a rela豫o de credores, o inventrio de bens, interesses do ativo acompanhado de documentos comprobatrios de propriedade; o registro na Junta Comercial ou rgo competente; os livros obrigatrios e demais documentos contbeis e a rela豫o de administradores, diretores e representantes legais dos ltimos cinco anos.
No entanto, se a empresa devedora e insolvente for sociedade irregular dever a autofalncia ser acompanhada da indica豫o e qualifica豫o de todos os scios e, ainda, acompanhar a rela豫o de seus bens.
Se estiver a peti豫o de autofalncia desprovida desses documentos, o juiz ordenar sua emenda. E, se esta no for feita tempestivamente, mesmo vencido o prazo para tal, dever o juiz sentenciar a quebra.
S no caso de desistncia antes da sentena, que no decretar a falncia, configurando assim verdadeira retrata豫o. A desistncia depois da sentena decretatria da falncia ser ineficaz.
No prev a lei a obrigatria interven豫o do MP nos feitos falenciais sejam quais forem as circunstncias. Mesmo quando fulcrado o pedido de falncia em prtica de ato de falncia pois o direito do requerente e a obriga豫o do requerido dizem respeito ao pagamento de uma dvida.
Como fiscal da lei e titular da a豫o penal plenamente justificvel aps a instaura豫o do concurso de credores, quando podem conflitar os interesses dos trabalhadores, do fisco, e de sujeitos de direitos vulnerveis, e de outros credores cveis, empresrios e bancos.
franca a prtica dos juzes remeterem os autos para o parecer do MP logo aps a manifesta豫o do requerido ou o transcurso do prazo desta. A fim de se familiarizar com a situa豫o das empresas devedoras e que se encontram em fase pr-falencial.
A sentena declaratria de falncia instaura definitivamente a execu豫o concursal da empresa devedora e possui carter predominantemente constitutivo. Esse o pensamento dominante na doutrina. Atravs dessa sentena opera-se a dissolu豫o da sociedade empresria falida, restando seus bens, atos jurdicos, contratos e credores submetidos a um regime jurdico especfico que o falimentar e diverso do regime geral previsto no direito das obriga寤es.
A referida sentena no se limita a declarar fatos ou rela寤es preexistentes, mas modifica a aplica豫o jurdica sobre este, da seu carter constitutivo. Deve ter seu contedo genrico mas dever atentar para o disposto no art. 458 do CPC e ao art. 99 da LF.
Dever ostentar a sntese do pedido, a identifica豫o do devedor, bem como a designa豫o de representantes legais (os administradores das sociedades limitadas e os diretores das annimas); o termo legal da falncia; a determina豫o ao falido que entregue em cartrio a rela豫o de seus credores; a explicita豫o do prazo para habilita寤es de crdito; a ordem de suspenso das a寤es e execu寤es contra o falido;a proibi豫o da prtica de atos de disposi豫o e onera豫o de bens do falido sem prvia autoriza豫o judicial; as diligncias a serem adotadas para a salvaguarda dos interesses das partes envolvidas, incluindo a priso preventiva dos representantes legais da sociedade devedora, se presentes elementos que indiquem a prtica de crime falimentar; ordem Junta Comercial ou ao rgo competente de registro para a anota豫o da falncia; a nomea豫o do administrador judicial( o antigo sndico da falncia); a determina豫o de expedi豫o de ofcios aos rgos e reparti寤es pblicas para que possam fornecer informa寤es sobre bens e direitos destes; ordem de lacra豫o do estabelecimento falido, se houver risco execu豫o da arrecada豫o ou preserva豫o dos bens da massa ou interesses dos credores; autoriza豫o para continua豫o provisria da empresa com administrador judicial, se considerar cabvel; se for o caso, convoca豫o da Assemblia dos Credores para constitui豫o de comit; determina豫o da intima豫o do MP e expedi豫o de cartas s Fazendas Pblicas e de todos os Estados, municpios em que o devedor tiver estabelecimento para conhecimento da falncia.
O termo legal da falncia perodo anterior decreta豫o da quebra que serve de referncia para auditoria dos atos praticados pela empresa falida. Em geral a falncia no surpreende, j que a degrada豫o financeira e econmica paulatina e o scio controlador antev . Mesmo assim, necessrio investigar se ocorreram irregularidades nas vsperas da decreta豫o da falncia, auditando-se os atos da empresa falida.
Desta forma, o juiz no bojo da sentena deve estabelecer esse parmetro investigativo atravs da fixa豫o do termo legal da falncia. O que determinar a ineficcia perante a massa de alguns dos atos que frustram os objetivos do processo falimentar.
Quando fundamentada na impontualidade injustificada ou execu豫o frustrada o termo legal da falncia no pode retroagir por mais de noventa dias do primeiro protesto por falta de pagamento, o mesmo ocorrer no caso de ato de falncia ou autofalncia. E, se caso de convola豫o em falncia de recupera豫o judicial ou extrajudicial homologada em juzo, no poder retroagir a mais de noventa dias do respectivo requerimento.
Caso o julgador no tenha ainda os elementos para fixar o termo legal, dever fix-lo ao menos provisoriamente na sentena declaratria de falncia. A publicidade da referida sentena diferente das demais, pois a lei deseja garantir-lhe a maior publicidade que possvel.
Estabelece que a sentena declaratria de falncia deve ser publicada por edital, e no apenas o dispositivo da sentena, mas seu inteiro teor transcrito no Dirio Oficial e, j deve constar a rela豫o dos credores.
E, ser tambm publicada em jornal, revista ou meio de comunica豫o de grande circula豫o regional ou nacional. E, proceder-se- a intima豫o do Ministrio Pblico e da Fazenda Pblica federal e aos Estados e municpios em que a empresa falida possuir estabelecimento ou filial.
Dever tambm a falncia ser comunicada Junta Comercial em que a empresa falida tem seus atos constitutivos arquivados e esta disponibilizar a informa豫o na rede mundial de computadores.
Da sentena declaratria de falncia caber a impugna豫o por meio do recurso de agravo, e agravo por instrumento.
O sistema recursal no processo de falncia diferenciado do sistema do processo civil em geral. A empresa falida deve, no prazo de dez dias seguintes publica豫o da sentena no D.O. interpor perante o tribunal competente, o agravo instruindo-o de acordo com arts. 524 e 525 do CPC e, comunicando nos trs dias subseqentes o juzo falimentar para eventual retrata豫o deste.
O relator do tribunal poder atribuir efeito suspensivo ao agravo, a pedido da agravante ou de ofcio. E, nesse caso, a empresa no falida, e continuar operando normalmente at o julgamento do recurso. Caso o relator no atribua efeito suspensivo, este ter apenas o efeito devolutivo, assim permanece o agravante na condi豫o de empresa falida, e o concurso de credores continuar a tramitar normalmente.
A sentena denegatria de falncia pode basear-se em duas razes distintas, que so, de um lado, a eliso do depsito do valor em atraso pelo requerido e, de outro, a pertinncia das razes articuladas na pea contestatria.
So diferentes as duas hipteses em razo da sucumbncia. Pois no primeiro caso, considera-se que o requerido sucumbiu, tendo em vista que se no houvesse depsito fatalmente seria decretada a falncia. J, no segundo caso foi o requerente que sucumbiu j que foi acolhida a defesa do requerido.
Assim o sucumbente dever arcar com despesas processuais e tambm honorrios advocatcios em favor do causdico da parte vencedora. Sendo ento, a denegatria proferida por causa do acolhimento da contesta豫o, o valor depositado ser levantado pelo prprio requerido e, no pelo requerente.
Portanto, no h no pedido de falncia, acolhimento parcial, ou seja, ou a falncia decretada em vista da presena dos pressupostos legais, ou ento denegada tendo em vista a ausncia desses. No existe meio-termo. No h que se cogitar em levantamento parcial do depsito em favor do credor.
A corre豫o monetria devida a partir do vencimento do ttulo executivo que embasou o pedido de falncia. A Smula 29 do STJ, editada pelos idos de 1980, preceitua claramente que o depsito elisivo deve forosamente compreender tanto a corre豫o monetria, como juros, honorrios advocatcios e custas processuais.
E, a lei atual incorporou definitivamente tal entendimento jurisprudencial, porm, a aplica豫o ortodoxa desse entendimento levar a ineficcia do depsito elisivo quando englobar tais parcelas e, se constituir apenas do valor histrico da dvida.
Se ocorreu dolo manifesto deve na prpria sentena denegatria condenar o requerente ao pagamento de indeniza豫o em favor do requerido. O valor de perdas e danos ser objeto de liquida豫o de sentena.
Contra a sentena denegatria de falncia caber apela豫o, no prazo previsto no CPC.
Concluso:
O instituto da falncia, assim o da recupera豫o da empresa, representa grande avano no ordenamento jurdico. Pois permite que a empreendedor, aqui entendido como Empresrio, que assume o risco e nus da atividade econmica em seus mais variados seguimentos empresarial, funda-se na necessidade legal, de permitir que o empresrio no momento de deficincia de caixa, ou mesmo de dificuldade de gerenciamento de seus ativos, possa, recuperar-se para volta a produzir, e essa medida preconizada pela lei, ampara essa recupera豫o.

Referncias
COELHO, Fbio Ulhoa. Comentrios nova Lei de Falncias e de Recupera豫o de Empresas. (Lei 11.101, de 9-2-2005). 2. Edi豫o, 2005, So Paulo, Editora Saraiva.
____________________. Curso de Direito Comercial. De acordo com a nova Lei de Falncias , volume 3,2005, So Paulo. Editora Saraiva.
Revista Jus Vigilantibus, Domingo, 21 de setembro de 2008

Gisele Pereira Jorge Leite, com observa寤es e comentarios de Andr Mota e texto original publicado em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5314
Enviado por ANDRE LUIZ CORREA MOTA em 01/12/2011
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ANDRE LUIZ CORREA MOTA
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