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2. O PROCESSO PENAL ELEITORAL
 
 
 
            2.1 Apuração e denúncia.
 
            As infrações eleitorais são definidas pelo Código Eleitoral como crime de ação pública (art. 355) que poderá ser instaurada pela comunicação do fato ao juiz eleitoral que receberá a representação e remeterá ao Ministério Público se ela for escrita e, sendo verbal, deverá tomar por termo, na presença de duas testemunhas e, do mesmo modo, repassará ao Ministério Público Eleitoral que, então, fará a denúncia ou poderá requisitar documentos e fazer diligências complementares para maiores esclarecimentos. Acaso o MPE ao invés de denunciar, decida pelo arquivamento, o juiz eleitoral poderá, se não concordar, remeter o caso para o Procurador Regional Eleitoral. Tendo tomado conhecimento do fato, o MPE terá 10 (dez) para oferecer a denúncia, mas este prazo pode ser prorrogado, acaso haja necessidade. O Procurador Regional indicará outro membro do MP para oferecer a denúncia, porém se o MP decidir pelo arquiamento da representação, forçosamente, o juiz deverá arquivar o caso.
           
A apuração de crime eleitoral também poderá se iniciar através de prévio inquérito policial instaurado pela Polícia Federal ou Policia Civil. Instaurando-se o respectivo inquérito policial este deve ser concluído em 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou em 30 (trinta), quando o mesmo tiver solto. Estes prazos, também, podem ser prorrogados acaso haja necessidade fundamentada.
           
A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, além da qualificação do acusado, tipificação do crime e, rol de testemunhas, se houver necessidade.
Embora em geral não haja dificuldades para elaboração de uma denúncia de crime eleitoral, é muito comum a suscitação de defeitos formais e materiais como matérias preliminares. A denúncia inepta deve ser rejeitada de plano, sem análise do mérito. Por isso a denúnicia deve se amoldar aos ditames do art. 359, do CE e do art. 41, do Código de Processo Penal, inclusive individualizando condutas e atribuindo aos acusados, acaso haja mais de um, suas responsabilidades, etc. Essa posição rigorosa, entretanto, é mitigada pela posição da doutrina e da jurisprudência no sentido de que a denúncia, por ser a peça inaugural do processo não precisa de prova robusta e definitiva da prática do crime, visto que seu recebimento não importa em condenação, sendo apenas juízo de admissibilidade. Desta forma não se pode exigir que a denúncia evidencie, de plano a ocorrência do elemento subjetivo do tipo, sob pena de inviabilizar o ofício do Ministério Público.[1]  De toda forma, a alegação de inépcia da denúncia tem de ser formulada na primeira oportunidade e até a sentença, sob pena de preclusão.
 
Somente à guisa de ilustração lembro que a denúncia poderá ser aditada, desde que o acusado ainda não tenha sido citado e, já tendo sido efetuada esta providencia, renovar-se-á a citação. Acaso a denúncia não esteja assinada, o  que não raro ocorre, tal defeito poderá ser sanado sem que isto possa representar cerceamento ao direito de defesa do acusado ou ofensa ao devido processo legal.
 
É possível ação privada subsidiária da pública, quando o MPE não oferecer a denúncia no prazo legal, nos termos do art. 5º, LIX, da Constituição Federal.
 
            2.2 Competência.
 
            Aplicam-se, de forma subsidiária ou supletiva, as normas do Código de Processo Penal para definição da competência para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais (art. 364, CE). De acordo com o CPP (art. 69), a competência será determinada levando-se em consideração sete fatores:
  1. o lugar da infração;
  2. o domicílio ou residência do réu;
  3. a natureza da infração (matéria);
  4. distribuição;
  5. conexão ou continência;
  6. prevenção; e
  7. a prerrogativa de função (foro privilegiado).
 
 
            2.2.1 Competência em razão do lugar.
           
     Via de regra a competência para processamento e julgamento de um crime será determinada pelo lugar de sua ocorrência e no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. E quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. (art. 70, CPP).
     Nas cidades aonde existem mais de uma zona eleitoral a competência será determinada pela prevenção. É que nas grandes cidades, existem mais de uma zona eleitoral e estas, por sua vez, tem cartórios específicos vinculados à sua jurisdição e pode ocorrer, por exemplo, o caso de um eleitor se inscrever fraudulentamente infringindo o art. 289, do CE, no cartório de uma zona e  que a denúncia criminal seja apresentada em outra zona eleitoral. Acontecendo esta hipótese, caberia ao acusado alegar a incompetência, como matéria preliminar, sob pena de preclusão e continuidade do processo na zona estranha. Trata-se, este exemplo, de caso de competência relativa que não pode ser arguida de ofício, prescindindo de provocação.
 
 
2.2.2. Competência em razão do domicílio ou residência do réu.
 
     Não sendo possível se determinar o lugar da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu e se, também,  não for possível determinar que lugar é este, a competência caberá ao juiz eleitoral que primeiro tomar conhecimento do fato. 
 
     Como ilustração relato um caso que tomei conhecimento através do site Consultor Jurídico referente a uma pessoa que doou valor correspondente a mais de 10% de seus rendimentos para a campanha de Dilma Roussef à presidência da República, em 2010.  O réu foi denunciado no Tribunal Superior Eleitoral que declinou a competência para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, tendo a denúncia sido formulada pelo Procurador Geral Eleitoral. O TRE/SP, por sua vez, declinou a competência para o juízo eleitoral da Cidade de São Carlos, aonde o processo foi finalmente julgado, porque lá seria o domicílio do réu. O julgamento, entretanto, não adentrou no mérito, uma vez que o juiz eleitoral acatou a tese da defesa de que somente o Promotor Eleitoral funcionando junto àquela zona eleitoral é que teria competência para oferecer a denúncia, pois, de acordo com o inciso III do artigo 32 da Lei 8.625/1993, a Lei Orgânica do Ministério Público, a legitimidade para entrar com a ação seria do promotor eleitoral que oficia na Zona Eleitoral do réu, e não da Procuradoria-Geral Eleitoral. O mesmo diz a Lei Complementar Federal 75/1993, em seu artigo 78: “as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidos pelo promotor eleitoral”. É interessante anotar, também, que entre outros argumentos, a defesa sustentou a inépcia da denúncia porque esta não disse qual foi o valor doado em quanto a doação excedeu o limite permitido pela lei.[2]

 
2.2.3. Competência em razão da pessoa.

            Em razão do chamado foro privilegiado algumas pessoas somente podem responder a processo por crime eleitoral em tribunais, alguns deles fora do âmbito da Justiça Eleitoral. 
            O Presidente e o Vice-Presidente da República, assim como os membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República, os Comandantes da Aeronáutica, Exército e Marinha, os membros dos tribunais superiores, membros do Tribunal de Contas da União e Chefes de  missões diplomáticas de caráter permanente somente podem ser processados e julgados perante o Supremo Tribunal Federal.  
          O STJ tem competência originaria para processar e julgar por crimes eleitorais, os governadores e seus vices; membros dos tribunais de contas estaduais; membros dos tribunais regionais federais, tribunais regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho; membros dos tribunais de contas dos municípios; membros do MPU que atuem perante tribunais; e os desembargadores da justiça estadual. 
          Aos Tribunais Regionais Eleitorais cabe processar e julgar os prefeitos, e juízes eleitorais, além de outras pessoais com foro privilegiado junto aos tribunais de justiça estaduais, inclusive definidas pelas constituições dos respectivos estados. 
          As pessoas sem foro privilegiado são julgadas pelos juizes eleitorais de cada zona eleitoral, entre os quais se incluem os vice-prefeitos e vereadores.

            Menor de idade (até 18 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente)  que pratica crime eleitoral deverá ser julgado pelo juízo vara da infância e juventude e, se for em concurso com maior de idade, o processo deve ser desmembrado para que este seja julgado pela justiça eleitoral, já que não tem prerrogativa de foro.
 
 
 2.2.4.  Conexão e continência.

     Conexão é sinônimo de relação, nexo, de forma que, somente resta configurada quando houver algum liame entre uma e outra infração penal. Assim, existirá conexão entre uma ação e outra quando as mesmas versarem sobre os mesmos fatos e envolva as mesmas pessoas, mesmo que os atos tidos como criminosos não tenham sido praticados no mesmo tempo e lugar.
     
    No âmbito do direito processual penal, a doutrina divide a conexão em três espécies:  a) intersubjetiva; b) objetiva; c) instrumental.

    Francisco Dirceu de Barros, Promotor de Justiça que tem vários livros publicados em matéria eleitoral e é reconhecido como autor de nomeada, por sua vez, distingue a conexão em: a) conexão  eleitoral intersubjetiva; b) conexão eleitoral subjetiva; e c) conexão eleitoral probatória. A primeira espécie corresponde à clássica definição de conexão, que é quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. A hipótese de conexão eleitoral subjetiva, também chamada de teleológica, ocorre quando as infrações são praticadas para facilitar ou ocultar a outra. E, por último, a conexão eleitoral probatória ou instrumental ocorre quando a  prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir no outro processo.

     A continência, como indica o próprio nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, hipótese em que todos deverão ser julgado ao mesmo tempo, sem possibilidade de cisão do processo. É nesse sentido a determinação do artigo 77 do CPP . Assim, divide-se a continência em: objetiva e subjetiva.

a) Subjetiva: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal, isto é, houver concurso de pessoas; e

a) Objetiva: quando os crimes são cometidos em concurso formal (art. 70, CP) e nas hipóteses de aberractio ictus (art. 73, CP) e de aberratio criminis (art. 74, CP). 
 

     "A principal consequência da conexão e da continência é a unificação de processos, com vistas a uma unidade de julgamento. A regra fundamental relativa à competência para o processamento de crimes conexos ou em continência com crimes eleitorais é da "competência eleitoral prevalente", segundo a qual a Justiça Eleitoral atrai para a sua competência o crime eleitoral e o não eleitoral". (Neto, Jaime Barreiros. In: Direito Eleitoral. Salvador/BA: 2011. Ed. JusPODIVM, p. 380.

     Finalmente, somente para melhor fixação, conexão quer dizer ligação e "pressupõe um laço ou liame que estabelece a ligação entre as infrações praticadas e as pessoas nelas envolvidas", nas palavras de Frederico Marques, citado por Suzana de Camargo Gomes. (Crimes Eleitorais. Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 48).


2.2.4.1. Conexão entre crime doloso contra a vida e crime eleitoral.
 

     Não é raro, principalmente no âmbito das eleições municipais, as querelas e desavenças político-eleitorais descambarem para a violência física, culminando com crimes de homicídio ou tentativa de homicídio. Os casos desta natureza são bastante polêmicos, seja do ponto de vista social ou jurídico. Socialmente, por razões obvias e, na seara jurídica em face das divergências na doutrina e na jurisrpudência. Comungo do mesmo pensamento de Francisco Dirceu de Barros no sentido de que deve haver o desmembramento apesar da regra predominante de que o crime eleitoral atrai o crime não eleitoral. Havendo conexão entre um crime doloso contra a vida e um crime eleitoral, o processo deve ser separado para que um delito seja julgado pelo Tribunal do Júri e o crime eleitoral propriamente dito pela Justiça Eleitoral.   

     Para Suzana de Camargo, os crimes dolosos contra a vida, diante da suma importância dos bens tutelados pela norma penal, não podem ser considerados como crimes eleitorais. "É que nessas hipóteses, o valor protegido pelo tipo penal é a vida, enquanto que nos crimes eleitorais a descrição das condutas delituosas resguarda valores próprios dessa seara, pertinentes à lisura e legitimidade do alistamento eleitoral, da filiação aos partidos políticos, do registro de candidatos, da propaganda eleitoral, da votação, da apuração ou da diplomação dos eleitos". Assim, os crimes dessa natureza, não podem ser classificados como crimes eleitorais, "seja na categoria dos crimes eleitorais "específicos ou puros", seja na dos crimes eleitorais "acidentais". Assim, o homicídio ou a tentatia de homicídio, além do induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto, não podem, nunca, ser considerados como crimes eleitorais seja de que categoria for. Entretanto, salienta a autora ora nominada que, ocorrendo, por exemplo, a hipótese de alguém tentar ou efetivamente alterar os dados do sistema de computação da urna eletrônica e, ao ser descoberto, mate a pessoa que o flagrou. Nesta hipótese, haveria conexão entre o crime de homicídio e o crime eleitoral (art. 72, I, da Lei 9.504/97 e art. 121, §2º, V, do CP). Existindo este tipo de conexão, o julgamento estaria afeto à Justiça Eleitoral, embora reconheça que, sequer, o Código Eleitoral cogite da formação do Tribunal do Júri.

      Fernando da Costa Tourinho Filho defende ser da competência da Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes dolosos contra a vida conexos com crimes eleitorais ao argumento de que:

"Muito embora a Lei Complementar, a que se refere o art. 121 da CF, disciplinando a competência da Justiça Eleitoral, ainda não tenha sido promulgada, foi recepcionada a regra da anterior Constituição, que prescrevia ser da alçada da Justiça Eleitoral o processo dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos. Assim, se alguém comete um crime eleitoral e um comum, havendo entre eles relação de conexidade, a competência será da Justiça Eleitoral. E se a conexidade envolver um crime do Júri? A regra contida na Constituição continua intangível: a competência será da Justiça Eleitoral. Mas a competência para os crimes dolosos contra a vida não é do Júri? Sim. Contudo a Constituição pode excepcionar a si própria e, uma vez que afirmou serem da competência da Justiça Eleitoral os crimes comuns conexos aos eleitorais, sem fazer qualquer ressalva, prevalece a competência da Justiça Eleitoral." (Fernando da Costa Tourinho Filho. Código de processo penal comentado. V. 1 - arts. 1º a 393. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 174.)


 
 
 
                                                                                                                
 
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[1] TSE. HC 563/MG. Rel. Min. Carlos Augusto Ayres de Britto. DJ, 24.4.07. p. 179.
Augusto Sampaio Angelim
Enviado por Augusto Sampaio Angelim em 03/03/2012
Reeditado em 04/03/2012
Código do texto: T3533479

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Sobre o autor
Augusto Sampaio Angelim
São Bento da Una - Pernambuco - Brasil, 52 anos
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