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Guarda municipal ou polícia?

                                           
            Vira e mexe nos de paramos com os questionamentos acerca da atividade das guardas municipais. Pode abordar o cidadão na rua? Pode prender? Quais são de fato as atribuições das guardas municipais?
            Claro que com o aumento da criminalidade, principalmente em virtude da disseminação das drogas, algumas pessoas são levadas a aceitar certas ilegalidades por parte do poder público. Primeiro por necessidade de segurança e segundo por desconhecer seus direitos.
            Devemos ter em mente que o Estado Democratico de Direito, instituído por nós brasileiros ao delegarmos tal decisão aos nossos representantes, quando da promulgação da constituição de 1988, se consolida quando os órgãos públicos respeitam os direitos fundamentais do cidadão e agem dentro da legalidade.
            O direito de ir e vir do cidadão é um direito fundamental insculpido no art. 5º, XV da nossa Carta Magna, sendo, entre outros, base da democracia. Portanto, a liberdade de locomoção é pressuposto da democracia.
            Esse direito fundamental de ir e vir do cidadão só pode sofrer restrição quando o Estado age em nome do interesse público, dentro da lei e no exercício do poder de polícia. Há, no entanto, uma exceção legal que autoriza o cidadão comum a efetuar prisão em flagrante prevista no art. 301, CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” O que não significa ser legal sair por aí abordando e prendendo pessoas como se fosse polícia.
            Os órgãos incubidos de presevar a ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, I, II, III, IV, V a CF/88) são: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Esses sim, são órgãos que podem exercer o poder de polícia na área da segurança pública, abordando suspeitos e fazendo revista pessoal. Portanto, restrigindo, o direito de ir e vir do cidadão que, caso encontrado em erro, deverá ser apresentado a autoridade competente(delegado) para providências de praxe.
            Não é o caso das guadas municipais que não fazem parte desse rol taxativo do art 144, CF/88. Sendo previstas no § 8 do mesmo dispositivo, porém, com o propósito de proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios que as criarem.
            Nesse sentido as guardas muncipais não são órgãos de segurança pública, e sim, órgãos municipais destinados à proteção dos bens, serviços e instalações do município.
            Para corroborar com a análise acercado tema em comento, existe um Projeto de Emenda Constitucional – PEC 534 que foi aprovado na Câmara Federal e vai passar pelo Senado e só então será votado em sessão conjunta pelas duas casas para, caso aprovada, entrar em vigor. A citada PEC trata da regulamentação das Guardas Municipais como órgão de segurança pública.
            Portanto as guardas municipais não podem sair por aí abordando pessoas, fazendo revista pessoal, exercendo uma atribuição que não é sua. Eventualmente, quando no exercicio de suas atribuições: proteção dos bens, serviços e instalações municipais, e as circunstâncias exigirem, poderão execer algum poder, mas não se confunde com o poder de polícia, pois não têm competência para tal. Resta claro que abordar e revistar pessoas nas ruas como se fosse polícia é um abuso e, em tese, caracteriza constrangimento ilegal( art. 146, CP) por clara afronta a liberdade individual do cidadão.
Marlon Costa
Enviado por Marlon Costa em 26/06/2012
Código do texto: T3744930
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Sobre o autor
Marlon Costa
Natal - Rio Grande do Norte - Brasil, 44 anos
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