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Direito: Preso e com carteira assinada só pode ser mandado embora depois de transitada em julgado a sentença ; antes, indenização - Auxílio reclusão é para trab. de cart. assinada, ou tinha há menos de um ano para trás, da prisão.

Devido a dúvidas enviadas, de início informo que o auxílio-reclusão foi instituído com a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Quem paga é o INSS que tem essa lei lá com ele, e ao contrário dos demais auxílios, para fazer jus basta apenas estar de carteira assinada (ou descontando de outra forma para a Previdência) no dia em que foi recolhido preso.  É lei, não é jeitinho.
Se provar que há menos de um ano da prisão tinha (e não tem mais) carteira assinada, tem também direito.
O auxílio é fixo, corrigido ano a ano, nada tendo a ver com o que o  preso descontava.
Se a mulher do preso não é casada com ele, prova no INSS seu concubinato do mesmo jeito que fosse se habilitar à pensão por morte, por exemplo.
O pagamento deste  auxílio deixa de ser realizado com a morte do preso (segurado) e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
O auxílio-reclusão deverá ser pago de forma retroativa se tiver dependente menor de idade ou inválido.
     
                      JUSTA CAUSA POR SER PRESO

Foi preso. O contrato de trabalho é automaticamente suspenso. Suspenso continua existindo; suspenso é parado, não acabou o vínculo empregatício. Não deixou de ser empregado. E vai continuar sendo.
No caso do empregado ser preso, cabe à empresa três situações:
O Departamento Jurídico dela, ou alguém, solicita lá no local onde o empregado se encontra preso uma “certidão de que aquele empregado está efetivamente preso ali”. Esta certidão por enquanto  não muda nada no contrato de trabalho, mas vai produzir efeitos dali em diante.Os efeitos são: enquanto preso o empregado não vai receber os salários desde o dia da prisão em diante; para trás, se trabalhou, vai. Também não vai da prisão em diante fazer jus ao 13º, nem férias e demais verbas trabalhistas. (PIS, FG, etc). Para trás, recebe proporcionalmente. Saiu da prisão está empregado; volta ao emprego.
Na realidade o empregador vai ter que contratar alguém para pôr no lugar do preso, daí as opções do empregador.
a) Manter o contrato em vigor. (Parado até o julgamento).
b) Rescisão indireta do contrato (sem justa causa). Como é sem justa causa, pois a prisão não dá causa à dispensa (é a lei) terá a empresa a arcar com todos os pagamentos, todas as verbas rescisórias advindas do contrato de trabalho firmado (que continuou em vigor, mesmo após a prisão). Mas para a empresa “dar” justa causa tem que por lei notificar o empregado, no endereço que ele está preso, através dos Correios, por uma correspondência com AR (Aviso de Recebimento), informando na carta a Justa Causa, e pedindo na notificação (na carta) que o empregado dê uma procuração a alguém com poderes bem específicos para receber o dinheiro e assinar a rescisão do contrato trabalhista em seu nome. (Pode ser algum familiar).
Pode ainda o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa após a sentença condenatória transitada em julgado. Aquela que não cabe, pelo decurso de prazo, apelação. Agora, se o advogado apelou, se tem recurso para ser apreciado, não transitou em julgado; a sentença está aberta.
Com a sentença transitada em julgado, cabe rescisão do contrato por justa causa, não pela condenação e sim porque o empregado não vai poder ir trabalhar.
Se você tem dinheiro a haver na empresa, ou se a empresa deu justa causa sem obedecer a CLT, contrate um advogado trabalhista e corra atrás.
Agora, outro assunto:
                                  Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
 
              Auxílio-reclusão - Ministério da Previdência Social

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado
recolhido à prisão, devido ao afastamento do trabalho ou cessação das contribuições. A partir de 1º/1/2012, R$ 915,05 – Portaria nº 02, do Ministério da Providência Social
de 6/1/2012.
Os gastos do governo com o “auxílio-reclusão”, benefício pago mensalmente pelo INSS a dependentes de preso com contribuição prévia à Previdência Social, atingiram a marca de R$ 203,2 milhões até o mês de junho. O auxílio é destinado aos dependentes de segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05, conforme portaria interministerial n° 2 (06/01/2012), e que cumpra pena em regime fechado ou semiaberto.
Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:
Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e  18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .
O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.
Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.
• Como requerer o auxílio-reclusão

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.
Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
o Dependentes
o Esposo (a) / Companheiro (a) Filhos (as)
o Filho equiparado (menor tutelado e enteado)
o Pais
o Irmãos (ãs)
o Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)
o Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)
o Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)
o Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural
o Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)
• Valor do benefício

O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.
Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.
Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.
Lei nº 8.213, de 24/07/1991  e alterações posteriores;
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.
                                            ***

Transcrevo abaixo artigo do notável advogado OSCAR VALENTE CARDOSO publicado em 2 de setembro de 2012 na Revista (online) Jus Naveganti.
Por ser informação para aqueles de classe menos favorecidas creio que o nobre colega me entenderá em divulgar com os devidos créditos, sua brilhante obra.

Auxílio-reclusão e remuneração a ser considerada na prova da baixa renda
 
Oscar Valente Cardoso
Elaborado em 08/2012.
Há duas correntes interpretativas: só a renda do dependente deve ser levada em conta? Ou deve ser considerada a renda do segurado?
O benefício de auxílio-reclusão no Regime Geral de Previdência Social brasileiro (RGPS) está previsto nos arts. 18, II, ‘b’, e 80 da Lei nº 8.213/91, e é regulamentado pelos arts. 116/119 do Decreto nº 3.048/99.
É concedido aos dependentes de segurado do RGPS (e não ao segurado), observados os requisitos do mencionado art. 80: “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.
Em princípio, quatro requisitos são exigidos por lei para a concessão do auxílio-reclusão: (a) a qualidade de segurado do recluso; (b) a qualidade de dependente do postulante do benefício; (c) um requisito negativo, que é o não-recebimento de determinados rendimentos; (d) e o recolhimento à prisão (parágrafo único do art. 80).
Assim, o auxílio-reclusão não depende de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, e art. 30, I, do Decreto nº 3.048/99), logo, basta que o segurado tenha recolhido uma contribuição para que o benefício seja devido aos seus dependentes.
Mesmo que não tenha recolhido contribuição no mês de sua prisão, os dependentes terão direito ao benefício se estiver mantida a qualidade de segurado, conforme as regras do art. 15 da Lei nº 8.213/91[1]. Nesse sentido, o art. 116, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, prevê que “é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”.
Exige-se, de forma negativa, que o segurado preso não esteja recebendo remuneração de seu empregador, benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria (terceiro requisito listado), considerando a natureza alimentar do auxílio-reclusão, substitutiva da verba que o segurado recebia para manter os seus dependentes.
Caso continue recebendo salário ou um dos benefícios previdenciários citados, não há fundamento para a cumulação com o auxílio-reclusão, podendo o segurado e os dependentes (conjuntamente) optar pelo que for mais vantajoso. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003: “O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso” (redação similar tem o art. 167, § 4º, do Decreto nº 3.048/99).
Por outro lado, se o segurado recluso desenvolver alguma atividade remunerada durante o cumprimento da pena, e recolher contribuições como contribuinte individual ou facultativo, mantém-se o direito de seus dependentes ao recebimento do auxílio-reclusão (art. 2º da Lei nº 10.666/2003 e art. 116, § 6º, do Decreto nº 3.048/99). Contudo, o segurado não pode requerer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria no curso dessa atividade, sob pena de cancelamento do auxílio-reclusão, ou do exercício da opção pelo benefício mais favorável.
Ainda, o auxílio-reclusão é cumulável com o seguro-desemprego (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e art. 167, § 2º, do Decreto nº 3.048/99).
Existe um quinto requisito para a concessão do auxílio-reclusão, que é a baixa renda, incluída no art. 201, IV, da Constituição pela EC nº 20/98:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.
Apesar da redação clara, duas principais correntes de interpretação dessa norma se formaram: (a) só a renda do dependente deve ser levada em conta; (b) e deve ser considerada a renda do segurado.
Seguindo a primeira posição, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região editou a Súmula nº 5: “Para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não a do segurado recluso”.
Contudo, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal a segunda concepção. O Pleno do STF, no dia 25/03/2009, julgando dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS (de nº 486413 e 587365), decidiu por 7 x 3 votos que a renda a ser considerada é a do segurado. O primeiro recurso citado foi assim ementado:
 
“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
 
I - Nos termos do art. 201, IV, da CF, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso.
II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente que possua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20/98.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 486413/SP, Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJe 07/05/2009).
O voto do relator, Min. Ricardo Lewandowski, baseou-se na interpretação literal do art. 201, IV, da Constituição, que menciona a baixa renda dos segurados, e não dos dependentes (como visto, o dispositivo utiliza a expressão “dependentes dos segurados de baixa renda”, e não “dependentes de baixa renda dos segurados”). Acrescentou ainda, com fundamento no princípio da seletividade, previsto no art. 194, parágrafo único, III, da Constituição, e referido na exposição de motivos da EC nº 20/98, que se pretendeu selecionar a concessão do benefício para os mais necessitados[2].
Por fim, mesmo após essas decisões do STF, ainda subsiste a seguinte polêmica acerca do requisito renda: deve ser considerado o último salário-de-contribuição integral ou a renda eventualmente existente no mês imediatamente anterior à prisão?
Por exemplo, um segurado recluso a partir de 02/07/2012 e que teve vínculo empregatício até 31/03/2012, com um salário-de-contribuição de R$ 1.500,00, não será considerado como tendo baixa a renda para a primeira concepção, mas sim para a segunda (pois a contribuição de 06/2012 foi igual a zero, ou seja, inferior ao limite máximo).
 
Recorda-se que, regulamentando a EC nº 20/98, o art. 116 do Decreto nº 3.048/99 prevê que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)”.
Esse valor é atualizado anualmente por meio de portarias e é de R$ 915,05, a partir de 01/01/2012 (art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011, que revogou a Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011).
A discussão sobre a contribuição ou o mês a ser considerado para a inclusão na baixa renda existe principalmente porque o art. 13 da EC nº 20/98 não especifica qual deles (e em que data ou período) deve ser considerado:
“Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.
Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que a baixa renda deve ser analisada de acordo com o último salário-de-contribuição, ou seja, a última remuneração efetivamente recebida pelo segurado antes da prisão:
 “(...) 5 – Verifica-se, assim, que o conceito de salário-de-contribuição está associado à remuneração efetivamente percebida pelo segurado, destinada à retribuição do seu trabalho. Logo, se segurado não aufere renda em um determinado período, não há falar em salário-de-contribuição correspondente a esse interregno, tampouco em ‘salário-de-contribuição zero’, consoante a tese adotada pelo acórdão recorrido.
6 – O último salário-de-contribuição do segurado – a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda – corresponde, portanto, à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento, por interpretação literal do art. 116 do Decreto nº. 3.048/99” (Pedido de Uniformização 200770590037647, rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, j. 24/11/2011, DJ 19/12/2011).
Seguindo essa linha, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região recentemente modificou sua orientação e passou a decidir que deve ser levada em consideração a última remuneração recebida pelo segurado antes da prisão:
 “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO RECLUSO DESEMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALINHAMENTO AOS PRECEDENTES DA TNU.
1. O último salário de contribuição do segurado - a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda (Art. 201, inc. IV da CF) - corresponde à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento. Alinhamento da postura da TRU4 aos precedentes da TNU (PEDILEF 200770590037647, Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 19/12/2011).
2. Pedido de Uniformização conhecido e provido” (Incidente de Uniformização 5000990-59.2012.404.7105, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira Palumbo, j. 21/08/2012).
O fundamento principal dessas decisões observa o decidido pelo STF nos RE 486413 e 587365, pois, tendo em vista que um dos requisitos do auxílio-reclusão é a baixa-renda (e o salário-de-benefício é calculado com base nela), o enquadramento – ou não – do segurado precisa ser feito de acordo com a última remuneração recebida, ou seja, com o último salário-de-contribuição. Presume-se que não há qualquer renda no mês em que o segurado não recolheu sua contribuição previdenciária.
O direito é gerado pela existência de contribuição previdenciária, calculada com base no salário-de-contribuição, que, por sua vez, é apurado a partir da remuneração do segurado[3].
Também se levou em conta que reputar uma contribuição como sendo igual a R$ 0,00 equivaleria a uma contagem ficta não autorizada.
Acrescenta-se a esses argumentos que deve ser considerada a última renda integral do segurado, e não a proporcional. Por exemplo, se o segurado recebeu a remuneração de R$ 1.200,00 em 02/2012, trabalhou até o dia 10/03/2012, tendo um salário-de-contribuição de R$ 400,00, e foi preso em 10/07/2012, deve ser considerada a renda de R$ 1.200,00, que (em regra) reflete sua renda habitual (e não o valor proporcional aos dias trabalhados no último mês).
Logo, a baixa renda do segurado para a concessão do auxílio-reclusão deve ser verificada com base na última remuneração integral recebida pelo segurado antes da prisão.
 
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Notas
 
[1] Sobre o assunto, na prática: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O benefício de auxílio reclusão deve ser concedido ao segurado, desde que até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar o exercício da atividade ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, ‘ex vi’, do artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91” (STJ, REsp 192172/SC, 6ª Turma. Rel. Min. Vicente Leal, j. 17/12/1998, DJ 22/02/1999, p. 159). Ainda: “(...) 4. Ocorrendo o óbito durante o chamado ‘período de graça’, não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus, razão pela qual seus dependentes fazem jus à pensão por morte” (STJ, AgRgRD no REsp 439021/RJ, 6ª Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/09/2008, DJe 06/10/2008). Da mesma forma: “(...) 1. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na data do seu efetivo recolhimento à prisão (...)” (TRF4, AC 200271080025998/RS, 6ª Turma, rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, j. 01/09/2004, DJ 13/10/2004, p. 628). Na doutrina: “Acaso recolhida a prisão pessoa que já houvesse perdido a qualidade de segurada, seus dependentes não terão direito ao benefício (...)” (FORTES, Simone Barbisan; PAULSEN, Leandro. Direito da seguridade social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 148).
[2] Sobre o auxílio-reclusão e a decisão do STF: CARDOSO, Oscar Valente. Auxílio-reclusão e a apreciação do requisito renda pelo STF. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, nº 241, pp. 19-35, jul. 2009.
 



LOTT e Doutor Oscar Valente Cardoso
Enviado por LOTT em 12/07/2012
Reeditado em 14/07/2013
Código do texto: T3774307
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