Capa
Cadastro
Textos
Áudios
Autores
Mural
Escrivaninha
Ajuda
Textos
Texto
Contratos administrativos ( Lei 8666/93 à partir do art. 54)
 
 
Conceito
Contrato administrativo é um vínculo jurídico em que sujeito ativo e sujeito passivo se comprometem a uma prestação e uma contraprestação.
 
Finalidade
Satisfação do interesse público
 
Regime jurídico
Está sujeito a Regime Jurídico de Direito Público
 
Características dos contratos administrativos
 
- Um contrato formal.
- Contrato consensual ( diferente do real que exige a entrega do bem). Contrato comutativo ( prestação e contraprestação equilibrados, equivalentes. Diferente do aleatório), Prestação e contraprestação predeterminadas.
- Contrato personalíssimo. Vamos levar em consideração as qualidades e características de nosso contratado
- Contrato de adesão. Junto com o edital já vem o contrato. Não há discussão de regras do contrato.
 
Formalidades do contrato administrativo
 
- Licitação prévia
Ex. na dispensa e inexigibilidade há um processo de justificação ( art. 26 da Lei 8666/93)
- Instrumento de contrato ( art. 62 da Lei 8666/93) . É o documento que estabelece de forma detalhada as regras da relação jurídica. Ele é obrigatório quando o valor do contrato for correspondentes às modalidades licitatórias Concorrência e Tomada de preços. Na hipótese de dispensa e inexigibilidade o que determina a modalidade correspondente ( Concorrência e Tomada de preços). Quando o valor do contrato for correspondente ao Convite o contrato é facultativo.
 
Obs. Opções ao contrato: carta contrato, nota de empenho, ordem de pagamento  e ordem de serviço.
-  Por escrito, excepcionalmente pode ser verbal Art. 60
- Publicação ( extrato do contrato). Quem providencia é a administração. A publicação é condição de eficácia do contrato ( não surte efeitos antes da publicação) ( Art. 61, § único)
 
Cláusulas necessárias ( Art. 55 da Lei 8666/93)
 
- Garantia do contrato ( art. 56 da Lei 8666/93) – A administração pode exigir a garantia ( Poder-dever). Obrigação. Garantia ( Até 5% do valor do contrato). Excepcionalmente a garantia pode atingir 10% do contrato ( riscos financeiros, grande vulto e alta complexidade). A forma é escolhida pelo contratado. A forma da garantia pode ser Caução em dinheiro, Título da Dívida Pública,  Fiança Bancária ( Fideijussória), Seguro garantia (Contrato de seguro do contrato)
 
- Duração do contrato administrativo ( art. 57 da Lei 8666/93)
a) Prazo determinado. Todo contrato administrativo tem que ter prazo determinado. Duração do crédito orçamentário ( Limite máximo de 12 meses)
Ex. Hipóteses onde o contrato pode ter uma duração maior ( art. 57 da lei 8666/93):
- quando o objeto do contrato estiver previsto no Plano Plurianual ( PPA)
- serviços de prestação contínua ( até 60 meses). Em caso de excepcional interesse público esse contrato pode ter uma prorrogação de mais dose meses.
- Em caso de aluguel de equipamentos e programa de informática ( 48 meses)
- Lei 12349/10 que alterou o art. 57 da Lei 8666/93 – Contratos que poderão ter prazo de até 120 dias – Art. 24 –  e dispensa de licitação.
*Inciso IX ( Segurança Nacional).
*Inciso XIX ( Materiais das forças armadas).
* XXVIII ( Fornecimento de bens e serviços prestados no país que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional).
* Inciso XXXI. Art. 3º, 4º, 5º  e 20 da lei 10973/04 ( desenvolver inovações e pesquisa tecnológica em ambientes produtivos.
* Contratos administrativos que não tenham desembolso por parte da administração pode ter uma duração maior.
 
Cláusula exorbitante do contrato administrativo
 
É aquela que extrapola o comum dos contratos. Estão enumeradas no art. 58 da Lei 8666/93.
 
Cláusulas exorbitantes:
a) Alteração unilateral
b) Rescisão unilateral do contrato
c) Obrigação de fiscalizar o contrato administrativo ( art. 67 da Lei 8666/93)
d) Aplicação de sanções ao contratado ( Art. 87 da Lei 8666/93)
e) Ocupação provisória dos bens da contratada. Na rescisão caso a Administração Pública não disponha dos meios para dar continuidade do serviço
 
Obs. Se a administração não cumpre a sua parte pelo prazo de 90 dias a empresa tem que cumprir o contrato“ exceptio non adimplenti contractus” ( Exceção do contrato não cumprido) ( Art. 78, XV da Lei 8666/03). Exceção do contrato não cumprido é aplicável no Brasil de forma diferenciada. Não é cláusula exorbitante.
 
Alteração do Contrato Administrativo
 
É possível a alteração contratual em duas situações:
a) Unilateral por parte da Administração Pública ( Cláusula exorbitante) .
b) Bilateral
 
A Administração pode modificar de forma unilateral em duas situações específicas:
- Modificar as especificações do projeto ( alteração qualitativa)
- Modificar quantitativamente o objeto ( alteração quantitativa). Valores acima ou abaixo até o limite de 25%.Excepecionalmente os acréscimos podem chegar em 50% ( Em caso de reforma)
 
A Administração pode modificar de forma bilateral em duas situações específicas:
- Modificação do regime de execução ( as etapas)
- Substituição a garantia.
- Forma de pagamento.
-  Equilíbrio econômico e financeiro ( Teoria da imprevisão – quando as partes celebram o contrato está equilibrado, fato superveniente ( inimaginável) e imprevisto ( não está escrito) que gera desequilíbrio contratual demandando revisão contratual ( reestabelecimento contratual). Ex.
a) Fato do príncipe – Fato que atinge o nosso contrato de forma indireta e reflexa. Aumento no custo do serviço( Ex. aumento de impostos)
b) Fato da administração – É a atuação do Poder Público específica que vai atingir diretamente o contrato. ( Ex. Contrato que depende de desapropriação para ser executado e aquela é negada)
c) Interferências imprevistas – Situações que já existiam ao tempo da celebração do contrato, mas que só podem ser descobertas por ocasião de sua execução. Ex. Numa construção ao iniciar a obra descobre-se que  o solo demanda alicerces mais fortes e caros. O fato já existia, mas foi descoberto durante a execução.
d) Caso fortuito e força maior.
 
Extinção do contrato administrativo
 
- Conclusão do objeto / Advento do termo final
- Rescisão do contrato
a) Rescisão administrativa: quando não há mais interesse público. Quando o contrato for um contrato de concessão de serviço público ( Encampamento)
b) Descumprimento de cláusula contratual  Na concessão de serviço público é chamada de caducidade.
c) Rescisão Judicial: Quem não tem interesse na continuidade do contrato.
d) Rescisão amigável ou consensual.
e) Rescisão de pleno direito: é aquela que decorre de circunstâncias à vontade das partes. Ex. Morte, incapacidade.
f) Rescisão por anulação: decor
Astúrio Passos
Enviado por Astúrio Passos em 28/10/2012
Reeditado em 31/10/2012
Código do texto: T3956969
Classificação de conteúdo: seguro

Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons. Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, desde que seja dado crédito ao autor original (Autoria de Astúrio Passos). Você não pode fazer uso comercial desta obra. Você não pode criar obras derivadas.
Enviar por e-mail
Denunciar

Comentários

Sobre o autor
Astúrio Passos
Itaituba - Pará - Brasil, 45 anos
341 textos (35841 leituras)
2 áudios (78 audições)
2 e-livros (86 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 24/11/14 22:30)
Astúrio Passos



Rádio Poética