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DOMICÍLIO ELEITORAL

DOMICÍLIO ELEITORAL

Conceito. Transferência. Impugnação.

O Código Eleitoral define o domicílio eleitoral como sendo “o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer uma delas” (CE, art. 42, PU).

Em matéria de Direito Eleitoral o conceito de domicílio é bem mais amplo que o expressado pelo novo Código Civil (art. 70 a 74), bem assim como pelo CC de 1916.

Na verdade os Tribunais têm ampliado o alcance desse conceito, indo muito mais além do conceito de residência ou moradia, conforme escrito no CE.

A amplitude do conceito decorre exatamente do caráter político que envolve a questão, pelo que a jurisprudência admite que vínculos patrimoniais, afetivos, profissionais, comerciais, funcionais, justificam a livre escolha, pelo cidadão, de um domicílio diverso do lugar de sua residência ou moradia.

É claro que, uma vez ou outra, principalmente na primeira instância eleitoral, verifica-se a existência de decisões limitando a interpretação do conceito, entretanto a regra que prevalece é da amplitude, conforme se verifica das decisões abaixo:

ACÓRDÃO TSE 18.124 - RS

Domicílio eleitoral. O domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicílio civil.

A circunstância de o eleitor residir em determinado município não constitui obstáculo a que se candidate em outra localidade onde é inscrito e com a qual mantém vínculos (negócios, propriedades, atividades políticas).

Publicado em Sessão, de 16.11.2000

No acórdão acima transcrito, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL entende, claramente, que o eleitor pode residir em um lugar e possuir, ou requerer a transferência, de seu domicílio eleitoral para outro no qual mantenha vínculo decorrente de atividades profissionais, comerciais, funcionais, propriedade e, inclusive atividades políticas. Chamo atenção exatamente para esta última parte: atividade política, que é a essência da democracia, das eleições. Um cidadão pode, efetivamente, residir em um lugar e exercer ou estender sua atividade política para outra localidade e essa atividade política lhe garantirá vínculo político com esta outra localidade, legitimando a transferência de seu domicílio eleitoral, se assim desejar.

É claro que não tem sentido que se destitua o domicílio eleitoral de qualquer conteúdo, posto que se assim fosse, não existiria tal limitação, bastando-se apenas se observar o prazo para se processar o pedido de transferência ou inscrição (primeira), daí porque compete ao juízo da zona eleitoral determinar a realização de diligências com a finalidade de comprovar a existência de alguns desses vínculos, devendo. Ressalto que não se entende como prática criminosa eventual declaração falsa à justiça eleitoral, uma vez que cabe a este órgão efetivar diligências com vistas a verificar a certeza de tais declarações, especialmente quando há impugnação. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL – SE

Crime eleitoral. Caracterização: ausência. Domicílio Eleitoral. Vínculo patrimonial. Código Eleitoral, art. 350.

I – a jurisprudência desta corte é no sentido de não se configurar a falsidade ideológica, quando couber a autoridade pública averiguar a fidelidade da declaração que lhe é prestada.

II – admite-se o domicílio eleitoral em localidade onde o eleitor mantenha vínculo patrimonial.

III – Recurso especial não conhecido.

Publicado no DJ de 12.11.93

Como já disse, o conceito de domicílio eleitoral não é desprovido de conteúdo e, se, por exemplo, alguém diz que, efetivamente, mora em determinado lugar deve prová-lo por meios próprios, quando exigido. A mera alegação de residência não é suficiente, exigindo-se prova certa desse fato.

“Domicílio eleitoral. Prova robusta de residência. Esparsas contas de luz e posse de imóvel insuficientes. Simples inscrição no Cartório Eleitoral insuficiente. O domicílio eleitoral deve ser provado de forma robusta, não bastando esparsas contas de luz e simples aquisição de imóvel no local pretendido”. (TSE AC. N.º. 12.565, R. n.º 10.273 – Ilha Comprida – SP, JTSE, v. 4, n.º 4, p.326).

Mas, finalizando essas considerações a respeito do conceito amplo de domicílio eleitoral, é o mesmo muito amplo, podendo ser fundamentado em vínculos subjetivos, como a atividade política, o fato de haver nascido na localidade (ou descendente de pessoas com vínculos no local), que é um vínculo afetivo, a cidadania honorária, etc. Veja-se:

ACÓRDÃO TSE 2306 - PI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO POLÍTICO, AFETIVO, PATRIMONIAL, E COMUNITÁRIO. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO.

1. Demonstrado o interesse eleitoral, o vínculo afetivo, patrimonial e comunitário da eleitora com o município e não tendo ocorrido qualquer irregularidade no ato do seu alistamento, mantém-se o seu domicílio eleitoral.

2. Precedentes.

3. Recurso conhecido e provido.

Publicado no DJ, de 15.09.00

Mesmo o conceito sendo amplo, como demonstrado, o requerimento de transferência de domicílio eleitoral somente pode se processar até um ano antes da eleição, sob pena de inelegibilidade.

A impugnação de transferência de domicílio eleitoral poderá ser feita pelo órgão do Ministério Público Eleitoral, Partido Político, Coligação ou candidato.

O Código Eleitoral, trata da transferência do domicílio eleitoral e da impugnação do pedido, nos artigos abaixo transcritos:

Art. 57 O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na capital, e em Cartório nas demais localidades, podendo os interessados impugna-lo no prazo de dez dias. 57 O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na capital, e em Cartório nas demais localidades, podendo os interessados impugna-lo no prazo de dez dias.

§ 1º. Certificado o cumprimento do disposto neste artigo, o pedido deverá ser desde logo decidido, devendo o despacho do Juiz ser publicado pela mesma forma.

§ 2º. Poderá recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o eleitor que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer Delegado de partido, quando o pedido for deferido.

§ 3º. Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidirá do recurso interposto nos termos do parágrafo anterior.

§ 4º. Só será expedido o novo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos.

Art. 58 Expedido o novo título o Juiz comunicará a transferência ao Tribunal Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o título eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o parágrafo 1 do artigo 56. 58 Expedido o novo título o Juiz comunicará a transferência ao Tribunal Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o título eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o parágrafo 1 do artigo 56.

§ 1º. Na mesma data comunicará ao Juiz da Zona de origem a concessão da transferência e requisitará a folha individual de votação.

§ 2º. Na nova folha individual de votação ficará consignado, na coluna destinada a anotações, que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acordo com os elementos constantes do título primitivo, qual o último pleito em que o eleitor transferido votou. essa anotação constará, também, de seu título.

§ 3º. O processo de transferência só será arquivado após o recebimento da folha individual de votação da Zona de origem, que dele ficará constando, devidamente inutilizada, mediante aposição de carimbo a tinta vermelha.

§ 4º. No caso de transferência de Município ou distrito dentro da mesma Zona, deferido o pedido, o Juiz determinará a transposição da folha individual de votação para a pasta correspondente ao no vo domicílio, a anotação de mudança no título eleitoral e comunicará ao Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do eleitor.

Art. 59 Na Zona de origem, recebida do Juiz do novo domicílio a comunicação de transferência, o Juiz tomará as seguintes providências: 59 Na Zona de origem, recebida do Juiz do novo domicílio a comunicação de transferência, o Juiz tomará as seguintes providências:

I. determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa dentro de três dias, da folha individual de votação ao Juiz requisitante;

II. ordenará a retirada do fichário da segunda parte do título;

III. comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que fará a devida anotação na ficha de seus arquivos;

IV. se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicará ao Juiz do novo domicílio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferência foi concedida para outro Estado.”

Hoje, com a informatização da Justiça Eleitoral, o processamento do título é muito menos complicado e, inclusive o título é entregue ao cidadão no dia em que ele pede sua inscrição ou transferência, o que exige cuidado redobrado dos juízes eleitorais na publicação do edital de que trata o caput, do art. 57, do CE e, mais ainda dos Partidos Políticos, com a finalidade de impugnar transferências que não atendam aos requisitos.

O prazo para impugnação é de 10 (dez) dias a contar da publicação do edital e da decisão proferida na Zona Eleitoral, cabe recurso para o respectivo TRE, no prazo de 03 dias.

Augusto N. Sampaio Angelim

Juiz Eleitoral



Augusto Sampaio Angelim
Enviado por Augusto Sampaio Angelim em 10/10/2007
Reeditado em 15/03/2008
Código do texto: T688086

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Augusto Sampaio Angelim
São Bento do Una - Pernambuco - Brasil, 56 anos
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