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QUESTÕES COMENTADAS – NOÇÕES DE DIREITO CIVIL



(Fundação Carlos Chagas/2007). As praças, os rios e o edifício onde funciona a Prefeitura Municipal são, respectivamente, bens públicos de uso
(A) comum do povo, de uso comum do povo e dominical.
(B) comum do povo, dominical e de uso especial.
(C) comum do povo, de uso comum do povo e de uso especial.
(D) especial, de uso comum do povo e dominical.
(E) especial, dominical e dominical.

Bens públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como: a União; os Estados, o Distrito Federal; os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, se caracterizando pela generalidade.
Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são bens públicos de uso especial.
Existem, ainda, os bens públicos dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, ou, conforme a lei, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Dessarte, a opção “C” deve ser assinalada.

Fonte: Código Civil


(Fundação Carlos Chagas/2007). A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. De acordo com o Código Civil Brasileiro, cessará, para os menores, a incapacidade
(A) pela colação de grau em curso de ensino médio.
(B) pela aquisição de imóvel.
(C) pelo exercício de emprego público temporário.
(D) pela concessão dos pais, se o menor tiver quatorze
anos completos.
(E) pelo casamento.

Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo casamento, desde que, com dezesseis anos, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais; na falta ou impedimento de um dos pais, o outro o exercerá com exclusividade. Se houver divergência entre os pais, quanto à autorização, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução da divergência. A negação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz. Ainda pode ser permitido o casamento, em caráter excepcional, de quem ainda não alcançou a idade de dezesseis anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Em outras circunstâncias, cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Observa-se que a idade mínima de 16 anos completo é conditio sine qua non para os casos de cessação de incapacidade de menores de dezoito anos, salvo casos excepcionais. Assim, mesmo ignorando as particularidades, como a idade de 16 anos ou os casos que a lei estabelece, a opção “E” foi considerada correta pela banca examinadora.

Fonte: Código Civil


(Fundação Carlos Chagas/2007). Segundo as normas preconizadas no Código Civil Brasileiro, com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:
(A) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
(B) Em regra, muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
(C) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal.
(D) O domicílio do militar da Marinha é o local em que o navio estiver matriculado.
(E) Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Adota-se no Brasil a pluralidade de domicílios, pois se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. E ainda se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de mudá-lo. Assim, a prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tal declaração não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
O domicilio necessário, que é o domicílio imposto pela lei, compreende o do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso.
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Em relação às pessoas jurídicas – o domicílio da União, o Distrito Federal; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
As demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Assim, consoante o Código Civil, a opção “d” deve ser distinguida.

Fonte: Código Civil


(Fundação Carlos Chagas/2007). Com relação à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar:
(A) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
(B) É de seis anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.
(C) Em regra, o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.
(D) Não haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem.
(E) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio jurídico e as encontrar provadas, lhe sendo permitido supri-las a requerimento das partes.

São condições intrínsecas para a validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Mal se observa o conjunto de condições para a validade do negócio jurídico, entende-se que o negócio jurídico simulado é nulo. É certo que deverá ser mantido o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma, contudo.
O negócio jurídico nulo não pode ser confirmado, nem instituído novamente pelo decurso do tempo. Desse modo, as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
A simulação nos negócios jurídicos ocorre quando: indicarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; encerrarem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
O prazo de decadência para requerer a anulação do negócio jurídico é de  04 (quatro) anos.  A opção “A” deve ser assinalada.

Fonte: Código Civil
Paul St Paul
Enviado por Paul St Paul em 24/10/2007
Código do texto: T707927

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Paul St Paul
São Luís - Maranhão - Brasil, 44 anos
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