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Simulado de Direito Tributário - OAB - 50 questões atuais

1. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica:
a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS;
b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR;
c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários;
d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.

2. Assinale a alternativa que contém afirmação errônea:
a) O ICMS é um imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
b) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
c) Não incide o ICMS sobre importações promovidas por pessoas físicas não-contribuintes do imposto, seja qual for a finalidade da importação;
d) O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

3. Consoante com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito do parcelamento:
a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada;
c) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória;
d) O crédito não integralmente pago no vencimento é sujeito ao parcelamento independentemente de lei específica.

4. Consoante com a Constituição Federal, caberá à Lei complementar disciplinar determinadas matérias, exceto:
a) Instituição de impostos pela União com base em sua competência residual;
b) Dispor sobre substituição tributária no ICMS;
c) Concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições;
d) Regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

5. A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta:
a) Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
b) Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
d) Todas as respostas acima estão corretas.

6. Solicitada à Administração tributária a restituição de imposto pago a maior dentro do prazo qüinqüenal assinado pelo artigo 168 do C.T.N., a decisão administrativa denegou a restituição. Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
a) 05 (cinco) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
b) 10 (dez) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
c) 02 (dois) anos a contar da intimação do sujeito passivo;
d) Ano e dia a contar da intimação do sujeito passivo.

7. Para cobrança de crédito não-tributário da Fazenda Pública, inscrito na dívida ativa, a ação cabível é:
a) A medida cautelar fiscal;
b) A execução fiscal;
c) A ação ordinária de cobrança;
d) A ação sumaríssima.

8. Aplica-se a ato ou fato pretérito:
a) A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;
b) O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros;
c) A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;
d) A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

9. Sabe-se que em função da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05), alguns dispositivos relativos à matéria tributária foram alterados. Dentre as alterações citadas podemos destacar os seguintes, exceto:
a) O Juiz determinará e comunicará por via eletrônica a indisponibilidade dos bens do devedor que, embora citado, não promova a quitação de seu débito nem apresente bens à penhora, quando não forem encontrados bens penhoráveis;
b) Na falência o crédito tributário, que antes só era ultrapassado (na ordem de preferência) pelos créditos trabalhistas, agora também o será pelos créditos com garantia real;
c) A presunção de fraude na alienação dos bens do sujeito passivo que antes dependia da citação do devedor, agora passa a operar quando do ajuizamento da Execução Fiscal;
d) Na falência, os créditos trabalhistas, outrora preferíveis aos tributários sem qualquer limite, são agora passíveis de limites e condições fixadas em lei.

10. Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte – cuja atividade envolve a prática daquele fato – ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:
I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;
II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;
III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
a) Apenas a assertiva II está correta;
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) Apenas a assertivas I e III estão corretas;
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

11. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
a) A lei ordinária;
b) O decreto;
c) A Emenda Constitucional;
d) A lei complementar.

12. Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?
a) Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;
b) Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei;
c) Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar;
d) Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.
 
13. O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:
a) É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário;
b) É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário;
c) É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência;
d) A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.
 
14. Assinale a alternativa que, no CTN, não se configura em modalidade de extinção do crédito tributário:
a) Compensação;
b) Moratória;
c) Decadência;
d) Remissão.
 
15. Assinale a alternativa incorreta:
a) A isenção exclui o crédito tributário;
b) A isenção é concedida por lei;
c) A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal;
d) A Anistia exclui o crédito tributário.
 
16. O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária fica sujeito ao pagamento de multa e juros moratórios. Considerando a opção pelo parcelamento do débito, é verdadeiro afirmar que:
a) Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso, inexistindo hipótese de exoneração por parte do sujeito ativo.
b) Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parcelamento do débito.
c) Multa e juros moratórios são sempre devidos, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.
d) Multa e juros moratórios são sempre exonerados, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.
 
17. Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de:
a) Lei ordinária;
b) Emenda à Constituição;
c) Medida provisória com força de lei;
d) Lei complementar federal.
 
18. Consoante o Código Tributário Nacional é correto afirmar a respeito da isenção:
a) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, a isenção extingue o crédito tributário de forma integral;
c) A isenção afasta o cumprimento da obrigação acessória;
d) A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, sendo uma forma de dispensa legal do pagamento do tributo.
 
19. Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
a) A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União Federal;
b) A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária;
c) O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;
d) A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS.
 
20. A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora:
a) É vedada pelo Código Tributário Nacional;
b) Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;
d) Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração.
 
21. Não depende de lei:
a) A redução da alíquota do IPTU;
b) A atualização da base de cálculo do IPTU, desde que por índice oficial de correção monetária;
c) A atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;
d) A redução da base de cálculo do IPTU.

22. Assinale a alternativa correta:
a) As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal;
b) As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos;
c) Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios;
d) Inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados.
 
23. São tributos de competência comum:
a) A taxa e a contribuição de melhoria;
b) A taxa e a tarifa;
c) O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
d) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
 
24. Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto afirmar:
a) Podem instituir tributos;
b) Podem majorar tributos;
c) Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos;
d) Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.
 
25. Qual o tributo cuja imposição decorre de valorização imobiliária em função da realização de obras públicas:
a) Contribuição de intervenção no domínio econômico;
b) Contribuição de melhoria;
c) Taxa de serviço;
d) Imposto de renda.
 
26. Numa moratória concedida sob condições, ao se verificar que o sujeito passivo deixou de atendê-las, tem-se por correto que:
a) Não pode ser revogada, pois na época da concessão o sujeito passivo atendia a todos os requisitos;
b) Não pode ser revogada, pois não houve “dolo” por parte do sujeito passivo;
c) Pode ser revogada, desde que não tenha havido “dolo” por parte do sujeito passivo;
d) Pode ser revogada, desde que não tenha ocorrido a prescrição.
 
27. O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é:
a) O prazo de decadência é de cinco anos;
b) A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
c) A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
d) A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
 
28. Não é princípio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados:
a) Seletividade;
b) Não-cumulatividade;
c) Essencialidade;
d) Não-seletividade.
 
29. A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma:
a) De forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado;
b) De forma literal, não podendo alterar conceitos do direito privado;
c) De forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado;
d) De forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito privado.
 
30. Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal?
a) 15% por ser a média entre a máxima e a mínima;
b) 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;
c) 20% por ser a alíquota vigente quando da execução;
d) 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.
 
31. Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006?
a) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade;
b) A partir do 1º dia do exercício seguinte;
c) 90 dias após a publicação da referida lei;
d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.

32. Com relação ao federalismo fiscal constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
I. O imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos e demais rendimentos pagos por estados e municípios pertence a estes.
II. A partilha do ICMS é realizada sob dois critérios: de acordo com o valor adicionado obtido pela venda de mercadorias no âmbito do território municipal e pelo que vier a ser estabelecido em lei estadual.
III. A arrecadação do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) deve ser repassada ao estado e ao município no qual houver extração de ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
IV. A delegação de competência da União em favor dos municípios para fiscalização e arrecadação do ITR (imposto territorial rural) é uma das hipóteses constitucionais de repartição de receitas tributárias.
Estão certos apenas os itens:
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
 
33. Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.
I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.
II. As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.
III. Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.
IV. A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
 
34. Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens.
I. A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal.
II. A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil.
III. As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal.
IV. Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
 
35. Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta.
a) A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal.
b) A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias.
c) A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial.
d) A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação.
 
36. Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário:
a) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.
b) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição.
c) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato.
d) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento.
 
37. Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda:
a) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social.
b) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005.
c) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição.
d) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.
 
38. Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em lei, um contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi:
a) incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime do cumprimento da obrigação acessória.
b) correta, tendo em vista que a isenção de pagamento do tributo dispensa o cumprimento da obrigação acessória.
c) correta, tendo em vista que a exigência da obrigação acessória só faz sentido nos casos de pagamento devido.
d) incorreta, embora não caiba aplicação de penalidade, tendo em vista a inexistência de base para cálculo.
 
39. A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas:
a) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção.
b) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto.
c) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal.
d) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim.
 
40. A parafiscalidade consiste:
a) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
b) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
c) no repasse de recursos financeiros à fazenda pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
d) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural.
 
41. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado:
a) o imposto de renda.
b) a CIDE.
c) a contribuição de melhoria.
d) a contribuição de iluminação pública.

42. No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Em face da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta.
a) Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas.
b) O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.
c) Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas.
d) Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.
 
43. Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta.
a) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
b) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
c) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.
d) Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.
 
44. O STF, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação proposta contra a União por empresa fabricante de cigarros, que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário por ela interposto em face de acórdão proferido pelo TRF da 2.ª Região, que decidira pela constitucionalidade do art. 2.º, inc. II, do D. L. n.º 1.593/1977, (redação da Lei n.º 9.822/99), que autoriza o cancelamento do registro especial para o exercício de atividade ligada ao setor de tabaco por descumprimento de obrigação tributária. Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.
I. Tendo em vista a singularidade do tema, falta razoabilidade jurídica ao pedido, devendo-se ressaltar o periculum in mora inverso, consistente na exposição dos consumidores, da sociedade em geral e, em particular, da condição objetiva da livre concorrência, ao risco da continuidade do funcionamento de empresa para tanto inabilitada.
II. O não cumprimento do Decreto-lei n. º 1.593/1977 é justificativa extrafiscal suficiente para a exigência da regularidade tributária pela Secretaria da Receita Federal, órgão que determinou o cancelamento do registro especial de que gozava o contribuinte.
III. Se a empresa se recusar a pagar o IPI devido, sustentando a inconsistência da exigibilidade do tributo, suas justificativas serão de todo convincentes contra a argüição de inadimplemento levantada pela Receita Federal, sobretudo se a empresa provar carecer de recursos para o recolhimento sistemático de tributos.
IV. Não se configura, na hipótese, caso de sanção política tendente a compelir contribuinte inadimplente a pagar tributo, tendo em vista a finalidade jurídica autônoma de que se reveste a norma restritiva do direito, em resguardo da livre concorrência, e também de sua razoabilidade.
V. O Decreto-lei n. º 1.593/1977 impôs como condição inafastável para o exercício da atividade econômica em questão um conjunto de requisitos que, não atendidos, acarretam a ilicitude da produção.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
 
45. Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A redução é irregular porque não atende aos parâmetros constitucionais.
b) A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos municípios brasileiros.
c) A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competência.
d) A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).
 
46. Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu mercadorias de empresa situada no estado B. Acerca dessa situação, assinale a opção correta quanto ao ICMS incidente na operação, levando em consideração as diretrizes constitucionais aplicáveis.
a) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, o imposto deverá ser integralmente recolhido para o estado B.
b) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido para o estado B, cabendo ao estado A a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
c) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interna do estado B.
d) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado B o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna.
 
47. Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
a) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.
b) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.
c) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.
d) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.
 
48. De acordo com a Constituição da República, assinale a opção correta em relação ao IPVA.
a) As alíquotas mínimas do II somente poderão ser fixadas por lei estadual e as alíquotas máximas, somente por resolução do Senado Federal.
b) As alíquotas máximas sempre poderão ser fixadas por lei estadual e a norma que fixa a base de cálculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal.
c) As alíquotas mínimas serão fixadas por ato do Senado Federal e a lei que fixa a base de cálculo do imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
d) A fixação da base de cálculo e o aumento de alíquota somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
 
49. A concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário é causa de;
a) prescrição do crédito tributário.
b) exclusão do crédito tributário.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) extinção do crédito tributário.
 
50. Em 1.º/2/2005, um cidadão recebeu citação de execução fiscal promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do exercício 1994, já exigidas mediante lançamento de ofício, cuja intimação ocorreu em 1.º/1/1998 e contra a qual não foi apresentada qualquer impugnação. O despacho do juiz ordenando a citação ocorreu em 10/1/2005. Nessa situação, tendo em vista a redação atual do art. 174, parágrafo único, do CTN, é correto afirmar que o crédito tributário:
a) está extinto pela decadência.
b) está extinto pela prescrição.
c) ainda não foi constituído.
d) está com a sua exigibilidade suspensa.

GABARITO
01.D 02.C 03.A 04.C 05.D 06.C 07.B 08.D 09.C 10.D 11.D 12.C 13.B 14.B 15.C 16.C 17.D 18.D 19.C 20.C 21.B 22.B 23.A 24.D 25.B 26.D 27.D 28.D 29.B 30.D 31.C 32.A 33.D 34.D 35.A 36.C 37.A 38.A 39.B 40.A 41.A 42.A 43.D 44.D 45.A 46.C 47.A 48.C 49.C 50.B
Carlos Alberto Ferreira Pinto
Enviado por Carlos Alberto Ferreira Pinto em 02/11/2007
Código do texto: T720869

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Sobre o autor
Carlos Alberto Ferreira Pinto
Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Brasil, 55 anos
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