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Perquirição dos artigos 316, 317, 333 do Código Penal Brasileiro

Se em determinada situação fática o funcionário público, em razão do cargo, exige do particular uma vantagem indevida restará desse ato o crime de concussão previsto no artigo 316 do Código Penal. Isso se revela ainda que o funcionário não tenha assumido suas atividades, ex: nomeado, mas não empossado.  O crime de concussão engloba outras características, contudo

O sujeito ativo indigitado, esclarece o professor Victor Eduardo Rios Gonçalves (Sinopses Jurídicas), Constrange, exige a vantagem indevida e a vítima, temendo alguma represália, cede à exigência.

Conforme o notável professor Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado), essa vantagem indevida pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes.

A atitude do particular enquanto cede à exigência do funcionário se assemelha a alguma coisa como a de um coacto.  Uma idêntica a de qualquer pessoa passível da mesma circunstância.

Não há de se pensar que ao receber a vantagem indevida, na situação indicada, o funcionário estaria cometendo um outro crime, como o de corrupção passiva, cujo infinitivo é solicitar ou receber.

O crime de concussão é formal, ocorre com a conduta. O recebimento da vantagem apenas implica no seu euxarimento.

O que se visa proteger são princípios intrínsecos da administração pública, como impessoalidade e moralidade, sobretudo.

Se alguém exigir alguma vantagem simulando ser funcionário público (1), a autoridade judicial coatora aplicará o artigo 158 do CP (crime de extorsão). Há o entendimento que tal crime se realize mesmo sem obtenção da vantagem indevida que se exigiu. Esse entendimento reflete ser a extorsão um crime formal, conquanto não se exija que haja a consumação da vantagem indevida à gravidade da ameaça no sentido de intimidar a vítima. Na minha compreensão é Importante essa previsão para a situação indigitada (1).



O crime de excesso de exação se constitui uma espécie de concussão, onde se exige contribuição ou tributo indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei (2).

Exação é a cobrança rigorosa de dívida ou de tributo, o que implica em cobrar com exatidão, pontualidade, e correção.

Tributo, conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Exemplos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. A Constituição Federal, nos arts. 149 e 195 considera as contribuições sociais como tributos.

O Legislador quis punir no Artigo 316, § 1º, a cobrança indevida e, ainda, os excessos (2) nos expedientes que se utilizou o funcionário público, em razão do cargo, no recebimento de tributo e contribuição devida.

Assim entre uma coisa e outra decorrente da conduta do funcionário público, por motivo da função pública, e que o Código Penal entende que se constitui crime de concussão, se distingue pelo ato de exigir:

_ Exigir vantagem indevida, diferente de tributo ou contribuição social

_ Exigir tributo ou contribuição indevida

_ Utilizar na cobrança de tributo ou contribuição devida meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.




Se em determinada situação, o funcionário público, por causa da função pública, solicita ou aceita certa quantia em pecúnia para reduzir uma dívida de outrem. O crime praticado, nesse caso, é corrupção passiva, art. 317 do Código Penal.

Corrupção passiva é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Conforme Guilherme de Souza Nucci, "trata-se de crime próprio, aquele que somente pode ser cometido por sujeito ativo qualificado ou especial; e formal, delito que não exige resultado naturalístico, bastando a conduta para consumar-se" (3).

O crime de corrupção passiva, assim como o crime de concussão, é próprio (cometido somente por sujeito ativo qualificado ou especial); e formal (se realiza com a exigência) (3).

Pode acontecer também que uma pessoa que não seja funcionário público responda por crime de corrupção passiva como partícipe do delito, desde que saiba da qualidade de funcionário público do outro e participe da situação. Isso com fulcro no Art. 30 do CP: as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem. Excetuado nesse caso o particular que dá a vantagem indevida, porque responderá pelo crime de corrupção ativa.



Corrupção ativa é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quando qualquer pessoa propõe vantagem a um funcionário público, conduzindo-o a praticar ou deixar de fazer ou, ainda, retardar um ato que é sua obrigação, comete o delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa).

A corrupção ativa para se configurar não necessita de sujeito ativo qualificado ou especial, portanto é crime comum; é formal, na medida em que se procede com as condutas de oferecer e prometer. Inexiste forma culposa.

Segundo Victor Eduardo Rios Gonçalves (Sinopses Jurídicas), "a corrupção ativa, portanto, consuma-se no momento em que a oferta ou a promessa chegam ao funcionário público. Assim, se o funcionário recebe ou aceita a promessa, responde por corrupção passiva e o particular por corrupção ativa. Porém, se o funcionário público as recusa, só o particular responde por corrupção ativa".

O sujeito ativo pode ser pessoa indeterminada, o sujeito passivo é o Estado.





Fonte: Código Penal


Bibliografia:

Código Penal Comentado – Guilherme de Souza Nucci

Sinopses Jurídicas (volume 10) – Victor Eduardo Rios Gonçalves

Processo Penal Parte Geral – Alexandre Cebrian Araújo Reis
                                       Victor Eduardo Rios Gonçalves
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

Paul St Paul
Enviado por Paul St Paul em 11/11/2007
Reeditado em 15/11/2007
Código do texto: T732648

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Sobre o autor
Paul St Paul
São Luís - Maranhão - Brasil, 44 anos
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