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A competência privativa de a União legislar





Art. 2º  da Constituição Federal - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assim a União é estabelecida a partir da harmonia dos três poderes:

Executivo: tem função administrativa, implantando as políticas públicas e organizando a administração federal.

Judiciário: tem como função decidir sobre os problemas do cidadão, com base nas normas jurídicas.

Legislativo elabora leis concernentes à demanda humana, respeitando o texto constitucional, sobretudo.

A Constituição Federal de 1988 optou por um modelo federativo centralizador, bem distinto do norte-americano, onde, prevalece a autonomia dos Estados.
 
A competência privativa de a União legislar é extensa e se prolonga por diversos 'setores'.

A seguir tento harmonizar mais o artigo, definindo-o por matérias em 05 (cinco) grupos. Vale ressaltar que tal divisão não implica dizer que em determinada matéria a competência seja geral. Predomina o que está definido nos itens, sobretudo.


Conforme o artigo 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:


DIREITO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E NORMAS GERAIS

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XXV - registros públicos;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (redação da E. C. nº 19, de 04.06.98).
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;


ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SISTEMAS GEOGRÁFICOS

II - desapropriação;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;


DEFESA NACIONAL E POLÍCIAS MILITARES

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;


SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COMUNICAÇÃO E SEGURIDADE

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
XXIII - seguridade social;


POLÍTICA MERCANTIL E ESTRATÉGICA, SISTEMA MONETÁRIO, TRANSPORTE E PROPAGANDA

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza
XXIX - propaganda comercial.






Referência:  Constituição Federal/1988
Paul St Paul
Enviado por Paul St Paul em 16/11/2007
Reeditado em 16/11/2007
Código do texto: T739992

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Sobre o autor
Paul St Paul
São Luís - Maranhão - Brasil, 44 anos
116 textos (429063 leituras)
5 e-livros (5568 leituras)
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