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Liberdade de Expressão e Crimes contra a Honra

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, o direito de expressão, mas este direito não é ilimitado, e encontra-se sujeito as disposições estabelecidas na Lei Federal que cuida dos crimes de Imprensa, no Código Penal, Código Penal Militar e na Constituição Federal.

As pessoas respondem pelos atos que praticam e é por isso que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente o anonimato. Um texto escrito por qualquer pessoa que se esconde atrás do anonimato, muitas vezes por falta de coragem, é um texto sem valor.

Toda a pessoa que se sentir ofendida por comentários indevidos que buscam desrespeitar a sua honra, poderá propor as medidas cabíveis na espécie perante o Poder Judiciário, que é o guardião dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Existem pessoas que estão acostumadas a fazer comentários negativos de seus desafetos. Esse procedimento que vulgarmente é conhecido como fofoca, poderá gerar responsabilidades aos seus autores, tanto no âmbito penal, como na seara cível.

Afinal, todos podem se manifestar, mas devem respeitar a honra subjtiva das pessoas, sob pena de ficarem sujeitas aos preceitos estabelecidos no Código Penal.

O militar que não respeita a honra de um outro militar ou mesmo de um civil, desde que o fato tenha ocorrido no exercício da função, poderá ficar sujeito as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, e também a medidas na seara cível.

Nos condomínios, aqueles que se dedicam a prática de comentários maldosos, ou mesmo pejorativos em desfavor de outros condomínos, também ficarão sujeitos as disposições estabelecidas no Código Penal.

Além das disposições penais, a pessoa ainda poderá ingressar com uma interpelação judicial, com o objetivo de esclarecer os atos que estão sendo praticados em seu desfavor, em especial, em desfavor de sua honra.

É por isso, que não se deve confudir liberdade de expressão com princípios ilimitados. Todos podem e devem manifestar o seu pensamento, mas em conformidade com a lei.

Proibida a reprodução no todo ou em parte sem citar a fonte em atendimento a lei federal que cuida dos direitos autorais no Brasil.
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 25/11/2007
Código do texto: T752658

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Sobre o autor
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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Paulo Tadeu Rodrigues Rosa