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REFORMAS PENAIS

A sociedade brasileira tem estado perplexa com o aumento desproporcional da criminalidade. Mata-se por qualquer coisa, pelo simples prazer de tirar a vida de outrem. A imprensa noticia filhos que tiram a vida dos próprios pais por dinheiro, como o tumultuado caso de Susane Von Richtofen. Mães que abandonam filhos recém nascidos no leito dos rios. Pais e padastros que estupram filhas (os) e enteadas (os). Isto sem falar em seqüestros relâmpagos, homicídios, tráfico de drogas, roubos a mão armada...

Definitivamente, estamos vivendo sob a égide da barbárie e da falta de valores morais e cristãos.

A indignação social é indiscutível, até por que nos tornamos reféns de uma sociedade corrupta. A desonestidade começa nos escalões mais altos da república, deixando-nos sem referencial.

Os próprios bandidos comandam verdadeiras organizações criminosas dentro das prisões, através do uso indevido de aparelho celular e das regalias proporcionadas a quem possui dinheiro ou poder, como o popular Fernandinho Beira- mar. Este e tantos outros que, lamentavelmente, contam com o aval de alguns policiais corruptos, profissionais que denigrem a imagem da instituição a qual pertencem.

É difícil apontar um único culpado para o aumento crescente da criminalidade. Falta de educação? Desigualdades sociais? O certo é que nunca se falou tanto em direitos humanos aos presos, como nos dias de hoje. Entretanto, pouco se tem falado e discutido sobre os direitos do cidadão de bem, aquele sujeito honesto, como eu e você, que pagamos religiosamente os nossos pesados impostos e que só clamamos por maior segurança familiar.

A verdade é que o Código Penal é nitidamente garantista; isto é, concede uma expressiva gama de direitos aos criminosos, deixando a sociedade, magistrados, promotores e a própria polícia, literalmente de mãos e pés atados, em face deste engessado sistema penal. A lei (justa ou injusta) deve ser cumprida, mas poderá ser modificada, basta vontade política para tanto...

Urge a necessidade de reformas penais que garantam maior segurança à população, penas mais altas aos crimes, prazos prescricionais mais longos, diminuição da menoridade penal, vedação de visitas íntimas aos presos, entre tantos.

Preliminarmente, cabe destacar que a lei 11.464/2007, recentemente publicada em 28 de março de 2007,  trouxe nova redação ao artigo 2º da Lei 8.072/90, passando a prever regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e delineando o lapso temporal para a progressão do regime dos condenados primários (2/5) e reincidentes (3/5).

Na prática, isto equivale a dizer que aquele que comete um crime hediondo,considerado de gravidade extrema, como por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, estupro com violência que resulte lesão corporal grave ou morte da vítima, não mais cumprirá a pena em regime integralmente fechado, tal como sucedia na vigência da legislação anterior. Assim, sendo primário cumprindo 2/5 da pena ou reincidente cumprindo 3/5 da pena, será beneficiado com a  progressão do regime fechado para o semi-aberto e sucessivamente para o aberto. Ou seja, com a progressão do regime pela nova lei, o indivíduo estará mais cedo nas ruas.

A referida lei, por que mais benéfica do que a anterior, aplica-se a todas as execuções penais de apenados condenados por crimes hediondos em andamento!!!

Outro bom exemplo que já tivemos oportunidade de escrever é a questão da nova lei de tóxicos, que discriminalizou o uso de substância entorpecente para consumo próprio.
                       
A lei 11.343/06, em alguns aspectos jurídicos representou um verdadeiro retrocesso, vindo, de certa forma, a fomentar ainda mais o tráfico de drogas, na medida em que discriminalizou o crime de posse de drogas, previsto no  art. 12 da Lei 6368, sujeitando o delinqüente a uma pena de até 2 (dois) anos de detenção. Agora, pela nova lei, o usuário passará a não ser considerado um criminoso e sim um mero dependente, pois o uso da droga passou a ser visto como um ilícito “sui generis”, vez que não foi elencado, ao menos, entre as contravenções penais.

Se de um lado a nova lei teve o mérito de aumentar a pena mínima para o crime de tráfico de drogas, passando de três para cinco anos, de outro lado, criou um “delito” punido com advertências, aulas educativas ou serviços à comunidade. O legislador ao discriminalizar a conduta do usuário, de certa forma dificultou o acesso da polícia e da justiça ao traficante e com certeza terá como conseqüência o aumento gradativo do consumo da substância entorpecente, já que a compra da droga para o uso pessoal, não será mais punível. O usuário estará legitimado por lei a consumir a droga, pois o legislador concedeu-lhe este “direito”.

Outra questão que merece ser delineada é quanto à  redução da menoridade penal. A morte trágica do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, veio a ressuscitar esta questão, na medida em que havia menores de idade envolvidos no crime.

É inconcebível pensar que um jovem de 16 (dezesseis) anos de idade que já possa ser pai ou mãe, escolher o Presidente da República, prestar vestibular  e escolher a sua própria profissão, não seja capaz de responder penalmente por seus atos, ficando apenas sujeito às medidas sócio-educativas previstas do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo apenamento máximo é de 3 (três) anos de internação.

As estatísticas comprovam que 80% dos adolescentes infratores  estão incluídos na faixa etária entre 16 e 17 anos de idade. Estes, muitas vezes, praticam crimes, a mando de um terceiro maior, o mentor intelectual, evitando a condenação da justiça.

É certo que com os avanços dos meios de comunicação, sobretudo dos programas de televisão e da internet, somado a políticas educacionais, o jovem dispõe de informações, tendo plenas condições de discernir o que é certo do que é errado, senão sob a ótica jurídica, pelo aspecto moral e comportamental.

Outro ponto que merece ser focalizado é o dispositivo contido no art. 181 do Código Penal que reza que é isento de pena, o cônjuge, ascendente e descendente em relação aos crimes contra o patrimônio cometidos  contra marido, esposa, companheiro (a) - por equiparação constitucional-, pais e filhos.

Assim, desde que não haja emprego de violência ou grave ameaça, não ocorra à participação de terceiro no crime e a vítima tenha 60 (sessenta) anos ou mais, haverá isenção de pena.

Este dispositivo avulta contra os princípios constitucionais da isonomia e da preservação do patrimônio, na medida em que concede tratamento privilegiado, aqueles que cometem crimes no seio familiar.

A redação desta lei obsoleta- o Código Penal é de 1940- não encontra eco na sociedade atual, pois, como é cediço, é cada vez maior o número de pessoas que se casam por interesse e que se valendo da condição de cônjuge furtam jóias, dinheiro e cartões de crédito do marido ou esposa para benefício pessoal.

Os próprios filhos, muitas vezes, para alimentar o próprio vício, notadamente, a dependência de maconha, cocaína, álcool e outras drogas pesadas, furtam expressivas somas de dinheiro de propriedade dos pais. Entretanto, nem o cônjuge, tampouco o filho poderão ser punidos pela prática destes crimes, pois o legislador penal, isentou-lhes de pena.

Neste sentido, mais justo seria que a legislação penal brasileira facultasse ao cônjuge, descendente ou ascendente, a possibilidade de representar contra a pessoa da família que cometeu contra si o crime patrimonial, pois do contrário, furtos e outros ilícitos, continuarão sucedendo no ambiente doméstico.

Por derradeiro, convém frisar a questão do delito de ameaça, elencado no art. 147 do Código Penal, cuja pena de detenção varia de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa. Na prática tal dispositivo, equivale a dizer que aquele que ameaça alguém (infração considerada de menor potencial ofensivo), poderá, dependendo do caso, obter os favores legais da Lei 9.099/95, qual seja a transação penal e a suspensão condicional no processo. Ou seja, tão-somente com o pagamento de uma cesta básica e o cumprimento de outras condições fixadas em audiência preliminar, haverá a extinção da punibilidade; ou seja, o individuo não poderá ser denunciado pelo Ministério Público.

Assim, é inconcebível pensar sob a ótica da vítima que aquela pessoa que, muitas vezes, está lhe ameaçando de morte, não sofrerá mal maior; ou seja, pagando uma cesta básica a uma entidade assistencial estará quitado com a justiça dos homens.

Se de um lado a Constituição Federal, de forma acertada, preservando a dignidade da pessoa humana, vedou a aplicação de penas perpetuas, desumanas, cruéis e de morte, asseverando que o Estado garanta meios para salvaguardar a integridade corporal do apenado, do outro lado, é preciso que este mesmo Estado garanta meios de proteção às vítimas e corrija abusos e distorções que vem sucedendo no nosso país.

Fica o alerta, pois no atual estágio social, não é viável a progressão de regime para apenados em crimes hediondos, a isenção de pena para ascendentes e descendentes que cometam crimes contra o patrimônio no seio familiar, tampouco não é razoável que um jovem de 16 (dezesseis) anos não possa ser plenamente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, nem que o pagamento de cesta básica seja o passaporte para a liberdade.

Os problemas sociais vão muito além do que o combate ao racismo, a pirataria ou a violência contra a mulher, questões ampla e acertadamente debatidas, pois a crise do sistema penal atinge todos os níveis e passa por todas as esferas de poder.

As reformas penais são urgentes e merecem ser realizadas, quiçá com um Congresso Nacional renovado, efetivamente comprometido com os valores mais altos da nação e com os anseios de paz que emergem do seio da família brasileira.

                                                 
pássaro poeta
Enviado por pássaro poeta em 28/11/2007
Código do texto: T756825

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pássaro poeta
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