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A Justiça Militar e a Lei Federal dos Juizados Especiais Criminais

A lei ordinária que criou os Juizados Especiais Criminais é uma lei federal que veio
em atendimento a expressa disposição prevista na CF, devendo ser observada e
respeitada em relação aos institutos ali previstos.

Nesse sentido, surge a seguinte indagação: a Lei Federal no 9.099/95 é aplicável ao Direito Penal Militar? No entender de Jorge Alberto Romeiro (1994, p. 40), “o direito penal militar é um direito especial, porque a maioria de suas normas, diversamente das de direito penal comum, destinadas a todos os cidadãos, se aplicam exclusivamente aos militares, que têm especiais deveres para com o Estado, indispensáveis à sua defesa armada e à existência de suas instituições militares”.

Na lição de Grispigni (apud ROMEIRO, 1994, p. 6), “o Direito Penal Militar é uma especialização, um complemento do direito comum, apresentando um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprias”. A especialidade da Justiça Castrense a princípio não impede a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, uma vez que esta ou a Constituição Federal em nenhum momento fizeram restrições aos delitos capitulados no Código Penal Militar (CPM). Assim, não cabe ao intérprete infraconstitucional, como ensina Michel Temer (1990) em sua obra Elementos de Direito Constitucional, dar à norma uma valoração que não foi atribuída pelo seu elaborador, que é o legislador.

A Lei, como observa Damásio E. de Jesus (1995, p. 40-41), impede a sua aplicação aos crimes que possuem rito especial, como abuso de autoridade, a propriedade industrial, de responsabilidade própria de funcionário público, contra a honra, tóxicos, de imprensa, que serão processados e julgados
pela Justiça Comum.

Portanto, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e nos princípios constitucionais que foram estabelecidos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que, a princípio, a Lei Federal no 9.099/95 se aplica na Justiça Militar, Estadual ou Federal.

Referências Bibliográficas
JESUS, Damásio E. de. Lei dos juizados especiais criminais anotada. São Paulo: Saraiva, 1995.
ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de direito penal militar: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1994.
TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista

Notas : O artigo faz parte do artigo que foi originariamente publicado na Revista do Senado Federal, Brasília a. 42 n. 168 out./dez. 2005.

Proibida a reprodução no todo ou em parte sem citar a fonte em atendimento a lei federal que cuida dos direitos autorais no Brasil.
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 02/12/2007
Código do texto: T761799

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Sobre o autor
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
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