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PESSOAS NATURAIS

PERSONALIDADE CIVIL – CAPACIDADE DE DIREITO

 


Conforme o
Art. 1º do Novo Código Civil Brasileiro, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil é a capacidade de direito da pessoa, ou seja, a aptidão para ser titular e para gozar de direitos e deveres que toda pessoa natural adquire no momento de seu nascimento com vida. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; antes do nascimento não há personalidade, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

Capacidade é a medida da personalidade, pode ser de direito ou de fato: a capacidade de direito é a própria de todo ser humano que adquire assim que nasce e só perde quando morre; a capacidade de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil (capacidade de      ação), se adquire com a plenitude de consciência e da vontade.

 

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

 

São relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

 

Vale ressaltar que a capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

 

Com base no artigo 5º, caput, do Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. Observe que o poder familiar pertence aos pais, e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

  • Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

  • Pelo casamento, com a idade mínima de dezesseis anos, exigindo-se a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais, quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

 

  • Pelo exercício de emprego público efetivo;

  • Pela colação de grau em curso de ensino superior;

  • Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Observa-se que a idade mínima de 16 anos completo é conditio sine qua non para os casos de cessação de incapacidade de menores de dezoito anos, ou seja, condição sem a qual não pode cessar a incapacidade de menores de dezoito anos.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

 

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; ou, ainda, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

 

A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Os direitos da personalidade, salvo casos previstos em lei, são definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo  tem de controlar o uso de sua natureza física, psíquica, ou, quaisquer outros aspectos constitutivo de sua identidade. Os direitos da personalidade se encontram vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana.

Alguns aspecto intrínsecos à personalidade civil:

·        Direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

  • O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

  • Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, contudo.

  • A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.



Fonte: Código Civil
Paul St Paul
Enviado por Paul St Paul em 23/12/2007
Reeditado em 31/12/2007
Código do texto: T789758

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Sobre o autor
Paul St Paul
São Luís - Maranhão - Brasil, 44 anos
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