CapaCadastroTextosÁudiosAutoresMuralEscrivaninhaAjuda



Texto





OBRIGAÇÕES

 



Obrigação é o vínculo de direito pessoal que se estabelece entre pessoas, geralmente credor e devedor. O vínculo é uma inflexão que os une numa relação jurídica onde, as obrigações, se não cumpridas, podem coercitivamente serem exigidas na via judicial.

 

                                    Obrigações de dar


É a obrigação de entregar algo e pode ser definida como:

 

Obrigação de dar coisa certa ocorre quando a coisa é infungível, ou seja, coisa que não pode ser substituída por outra, mesmo que da mesma espécie. Pode ser qualquer coisa a que se tenha reservado um valor sentimental. Ex. Uma caneta de prata com gravação feita pelo avô.

 

Obrigação de dar coisa incerta ocorre quando a coisa é fungível, ou seja, coisa que pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade.

 


                                   
Obrigações de fazer

Obrigação de fazer ocorre quando a pessoa se obriga a prestar um serviço. Ex.: fazer a decoração de um apartamento.

 

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.


Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

 

Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

 

 

                                   Obrigações de não fazer

 

Obrigação de não fazer ocorre quando a pessoa se obriga a não realizar determinado serviço, o que também pode ser uma tolerância, consentimento ou não-impedimento, por força de lei ou ajuste entre as partes. Ex. O prédio de baixo é obrigado a receber as águas de cima (as que correm naturalmente).

Ex. Não abrir uma loja concorrente no mesmo centro comercial; ou, ainda, não revelar uma fórmula industrial.

 

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

 

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

 

 

 

 

                  Disposições gerais dos efeitos das obrigações

 

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

 

Já a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

 

 

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

 

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

 

Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

 

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

 

Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

 

E, ainda, as obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível,

subsistirá o débito quanto à outra. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a

obrigação.

 

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

 

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

 

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

 

 

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

 

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.



Fonte: Direito Civil

Paul St Paul
Enviado por Paul St Paul em 23/12/2007
Reeditado em 09/01/2008
Código do texto: T789790

Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons. Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, desde que seja dado crédito ao autor original (Paul St Paul). Você não pode fazer uso comercial desta obra. Você não pode criar obras derivadas.

Comentários

Sobre o autor
Paul St Paul
São Luís - Maranhão - Brasil, 43 anos
114 textos (420684 leituras)
5 e-livros (5546 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 21/04/14 06:37)