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Algumas considerações acerca de crimes contra a pessoa

 

CONTRA A VIDA; DE LESÃO CORPORAL; DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE; DE RIXA; CONTRA A HONRA; E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL.

É importante frisar que crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual.

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

 

Do artigo 5º, citado acima, se infere o direito essencial em sentido material, próprio do desenvolvimento da pessoa humana.

 

Ainda merece reflexão a citação do Professor Guilherme de Souza Nucci: “Entretanto nenhum direito fundamental é absoluto, pois necessita conviver harmoniosamente com outros direitos, igualmente essenciais. Enfim, interesses podem entrar em conflito e, conforme o momento, a vida ser o bem jurídico de menor interesse para o Estado, o que não o torna menos democrático. Logo, o direito à vida é verdadeiramente essencial, embora não seja absoluto”.

 

Nesse prisma, reforçando a citação do Profº. Nucci, veja a previsão legal:


Conforme ainda o artigo 5º, XLVII, da CF, “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”.

 

O artigo 128 do Código Penal esclarece duas hipóteses em que se exclui de punibilidade:

  1. O aborto: se não há outro meio - que não o aborto - para salvar a vida da gestante;

  2. E se a gravidez resultante de estupro.

 

Ainda, na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.


Nos casos supracitados, existe o crime; não se pune, todavia.

(Voltando ao objeto de nosso estudo).

O crime contra a vida se define como: homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; e aborto.

O crime de lesão corporal pode ser: lesão corporal de natureza grave; lesão corporal seguida de morte; lesão corporal culposa.

Crime da periclitação da vida e da saúde pode ser: perigo de contágio venéreo; perigo de contágio de moléstia grave; Perigo para a vida ou saúde de outrem; abandono de incapaz; exposição ou abandono de recém-nascido; omissão de socorro; maus-tratos.

Rixa (participar de briga, salvo para separar os contendores)

Crimes contra a honra pode ser: Calúnia, Difamação e Injúria

Os crimes contra a liberdade individual que compreende:

                              I.      Os crimes contra a liberdade pessoal (Constrangimento ilegal; Ameaça; Redução à condição análoga à de escravo);

                          II.      Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio (Violação de domicílio);

                       III.      Os crimes contra a inviolabilidade de correspondência (Violação de correspondência; Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica; Correspondência comercial);

                        IV.      Os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (Divulgação de segredo; Violação do segredo profissional)

 

A maior parte desses crimes quando a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou, ainda, outros parâmetros legais, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial, têm o trâmite processual no juizado especial, conforme disposição da Lei 9.099/95.

 


Crimes contra a pessoa mais freqüentes no juizado especial


Lesão corporal, crime de ação penal pública condicionada e incondicionada em alguns casos. A competência é do Juizado especial dependendo da gravidade, sobretudo; detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano.

Vale ressaltar que a lesão corporal quando implique em violência doméstica contra a mulher será de ação pública incondicionada, com pena imposta pela Lei nº 11.340/2006 (Lei da Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher), conhecida como Lei Maria da Penha.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ameaça, crime de ação penal pública condicionada; detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.


Crimes contra a honra (são executados mediante queixa-crime):

_ Calúnia, crime de ação penal privada, detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa, competência juízo singular.

_ Difamação, crime de ação penal privada, detenção de 03 (três) a 01 (um) ano, e multa, competência juízo singular.
 
_ Injúria, crime de ação penal privada, detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, competência juizado especial.



Rixa, artigo 137, crime de ação penal pública incondicionada, competência juizado especial, detenção de 15 (quinze) dias a 02 (dois) meses ou multa.

Violação de domicílio, crime de ação penal pública incondicionada, competência juizado especial, detenção de 01 (um) a 03 (três) meses, ou multa.


Algumas questões comentadas versando sobre crimes contra a pessoa

(Fundação ESAG/2004). Conforme o Código Penal, Não caracteriza lesão corporal de natureza grave, se resulta em:
a) Debilidade permanente e membro, sentido ou função.
b) Perigo a vida.
c) Aceleração de parto.
d) Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de vinte dias.

Serão graves as lesões que tornem:

A vítima incapacitada para suas ocupações (atividades) habituais por mais de 30 dias;
As que gerem perigo de vida,
As que gerem debilidade permanente de membro, sentido ou função;
As que acelerem o parto.

Uma questão fácil de ser resolvida, pois para se caracterizar lesão corporal grave, a incapacidade para as ocupações (atividades) habituais deverá ser por mais de 30 dias. A opção proposta diz ser por mais de vinte dias, contudo, o que é incorreto e assim foi considerado pela banca examinadora


(Fundação ESAG/2004). Segundo o Código Penal é correto afirmar:
a) A imputação de fato ofensivo a reputação de alguém caracteriza o delito de calúnia.
b) A imputação de fato definido como crime caracteriza o delito de injúria.
c) Somente a injúria admite a exceção da verdade.
d) A ofensa a dignidade ou decoro de alguém caracteriza a injúria.

A questão proposta versa sobre crimes contra a honra.

Imputar fato ofensivo a reputação de outrem caracteriza a difamação. Assim a opção “a” resta incorreta.

A imputação de fato definido como crime caracteriza o delito de calúnia. Outra opção que não é verdadeira.

A injúria não admite a exceção da verdade. Assim a opção não é verdadeira. Somente a calúnia e, em alguns casos a difamação admitem a exceção da verdade.



Exceção da verdade é a defesa indireta, concernente a ação, em que o réu, sem negar o fato afirmado pelo ofendido, tem o direito de apresentar prova inequívoca capaz de eliminar ou paralisar a ação.  Valendo-se o réu da exceção da verdade, enquanto provado o crime, não se caracterizará o delito de calúnia. Dessarte, será de interesse de a justiça punir o crime.


Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro caracteriza o crime de injúria. Diante disto, a opção resta correta e assim foi considerado pela banca examinadora.


(Fundação ESAG/2004). Conforme o Código Penal é correto afirmar que:

a) Não constituem injuria ou difamação punível, entre outros, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou pelo seu procurador.
b) No delito de injúria o juiz não pode deixar de aplicar a pena mesmo quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.
c) Mesmo que o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, não ficará isento da pena.
d) Quem deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública, não comete crime de omissão de socorro.


O juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

Se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Comete o crime de omissão de socorro quem deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Assim, está correta somente a opção “a”.






Fonte: Código Penal

 

 

Bibliografia:

Código Penal Comentado – Guilherme de Souza Nucci

Sinopses Jurídicas – Victor Eduardo Rios Gonçalves

Processo Penal Parte Geral – Alexandre Cebrian Araújo Reis
                                          Victor Eduardo Rios Gonçalves

Paul St Paul
Enviado por Paul St Paul em 31/12/2007
Reeditado em 31/12/2007
Código do texto: T797978

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Sobre o autor
Paul St Paul
São Luís - Maranhão - Brasil, 44 anos
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