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Arquivo
| Título: | O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): VANTAGENS E DESVANTAGENS. |
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| Autor: | Edney Portaluppi | |
| Formato: | ||
| Tamanho: | 131 KB | |
| Enviado por: | Edney Portaluppi | |
| Enviado em: | 27/04/2012 | |
| Sinopse: | Sobre o protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDAs) são encontradas, na doutrina e na jurisprudência, manifestações contrárias _ isso porque a Lei nº 9.492/97 não faz referência expressa às CDAs _ e favoráveis, com base na abrangência da expressão “outros documentos de dívida” (contida no artigo 1º da Lei nº 9.492/97), bem como no Projeto de Lei do Senado nº 150/2008 (ainda em tramitação) que pretende incluir na referida Lei o protesto desse título de divida. Palavras-chaves: Certidão da Divida Ativa (CDA); protesto; | |
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Sobre o autor
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Edney Portaluppi
Presidente Prudente/SP - Brasil, 37 anos
6 textos (337 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - última atualização em 21/05/13 15:56)
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