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Título:

O Parcelamento Como Meio de Suspender a Exigibilidade do Crédito Tributário

Autor: Rose Melo
Formato: doc
Tamanho: 106 KB
Enviado por: Rose Melo
Enviado em: 28/08/2007
Sinopse: SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida II.III. Do descabimento dos Embargos de declaração e da Repetição do Indébito II.IV. O Parcelamento e o Instituto da Moratória II.IV.I. As diferenças entre a Moratória e o Parcelamento III. Considerações Finais
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Sobre a autora
Rose Melo
Salvador - Bahia - Brasil, 44 anos
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Rose Melo