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Orientação preliminar: para você compreender o conteúdo exposto, imprescindível a leitura dos excertos I e II. Colocarei o acesso a eles: https://www.recantodasletras.com.br/artigos-de-politica/7007618

[...]

Brasil atual em relação às decisões das esferas de poder: gastança sem a mínima preocupação com a conta, além de mandatários públicos oponentes em busca de transferir o máximo prejuízo possível. Paralelamente, controle da liberdade privada. Prescreve a Lei Magna vigente (entre outros direitos):

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; […]
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […]
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; [...]
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; […]

Esses dispositivos são cláusulas pétreas. Podem vir a ser expandidos. Jamais, fragilizados – quão menos via decretos das esferas subnacionais de poder. Compactuar com o hipócrita discurso de que podem ter seu núcleo essencial reduzido significa abalar as vigas estruturantes da Constituição - ruína da organização horizontal e vertical da República.

Entretanto, no Brasil do COVID-19, referendaram sustar garantia (s) constitucional (ais) por atos infralegais de governadores e prefeitos – a própria legitimação do poder absoluto. Recorde-se que a Lei 13.979/2020, cujo teatro de operações consiste em dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, prescreveu:

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Essa lei nacional positiva no sentido de restringir o fluxo de pessoas doentes ou contaminadas. De modo algum, restringe a liberdade dos brasileiros indistintamente – como foi levado a cabo por governadores e prefeitos, não segregando quem se encontra (va) doente (ou não).

O Decreto 10.282/2020, ao regulamentar a referida norma, criou lista de serviços essenciais. Em síntese, atividades eleitas como primordiais gravitaram no eixo saúde, segurança, alimentação e logística. Ocorre que, no sistema capitalista de produção, quaisquer atividades se sustentam a partir da venda de utilidades a consumidores diversos – muitos deles impedidos de trabalhar e de conquistar o pão de cada dia. Sem dinheiro em circulação, o consumo cai e empresas quebram.

Economia e vida humana, como já dito, encontram-se inter-relacionadas: a produção gera renda real, valor econômico – consecutivamente – existência condigna. Ao serem impedidos de trabalhar, os brasileiros se viram dependentes de poupança. Daí a pergunta: poupar é hábito arraigado à cultura nacional? Com considerável parcela da renda a depender do trabalho, caindo o nível de emprego, cai o nível de renda o que impacta no nível de consumo (essencial ou não).

O Estado de terror legitimado no Brasil implicou a subjugação do indivíduo, o acirramento das desigualdades sociais e um verdadeiro “salve-se quem puder” para tratar uma doença que nem se sabe exatamente como lidar com ela.

Pelo exposto, não se pode correr o risco a acostumar-se com a perda de direitos. O Estado, jamais, pode ser visto como solução para todos os problemas, sob pena de convalidação de regimes eventualmente autoritários – o que se está a ver hoje no Brasil: flexibilização da propriedade privada, violação da privacidade, monitoração das comunicações telefônicas, fiscalização coletiva. Esse “aparelhamento” muito lembra os kapos do regime nazista e o sistema soviético (estimulava até os filhos denunciarem os pais se verbalizassem críticas ao partido comunista). A história ensina lições valiosas. Felizmente, a realidade traz à tona o preço dos “equívocos” cometidos por mandatários míopes.

Restrição populista a direitos fundamentais e comportamento de rebanho cobram alto preço: o indivíduo deverá agir conforme o “seleto” pensamento dos agentes estatais de plantão. Por falar em não pensar com a própria cabeça, não se pode olvidar a ditadura da mídia. No século XX, havia monopólio da transmissão informacional por conglomerados televisivos. Direta e indiretamente, propagavam valores e padrões comportamentais ao público. Autorizavam o “certo” e o “errado”. Sempre regeram a sociedade conforme seus interesses via ato/forma de reportarem a “notícia”.

Ocorre que, no século XXI, os smartphones se tornaram relevantes meios de comunicação. A revolução tecnológica começou a rivalizar com os “grandes veículos comunicativos”. Abalados com o declínio hegemônico, contra-atacaram por meio de falaciosos discursos de regulação/regulamentação das mídias sociais.

Sofisma alardeado: liberdade de expressão não pode ser liberdade para ofender. O que, de fato, isso significa: censura para restringir acessos dos indesejáveis canais independentes. O mundo real acontecendo interessa à “elite da informação”?

Ora, o controle proposto é porque as cousas estão a escapar do respectivo controle! Urge, assim, garantir o status quo. A intersecção observada no comportamento das “grandes mídias” (e das plataformas digitais): bradam isenção na disposição do conteúdo vendido como imparcial. Em sã consciência, dá para confiar nisso? Estão livres de interesses e jogatinas ideológicos? Como ficará a liberdade de expressão no 3º milênio?
Continua...
Professora Ana Paula
Enviado por Professora Ana Paula em 18/07/2020
Código do texto: T7009145
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Professora Ana Paula
Fortaleza - Ceará - Brasil, 48 anos
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