É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico? Milton Furquim
O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; Milton Furquim
Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo Milton Furquim
Em concursos públicos, o critério utilizado para determinar se um candidato tem direito a participar das vagas reservadas para pessoas negras baseia-se nas características físicas visíveis Milton Furquim
Duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial; uma delas será responsável pela gestação da criança; a outra mulher – mãe não gestante – também terá direito à licença-maternidade Milton Furquim
É possível responsabilizar a loja ou a empresa por compras feitas com cartão de crédito perdido, roubado ou fraudulento? Milton Furquim
Não há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do BPC-LOAS Milton Furquim
Não há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do BPC-LOAS Milton Furquim
Metrô deve ser responsabilizado por roubo ocorrido em suas dependências, se ficar evidenciado que a empresa não adotou os procedimentos mínimos de segurança Milton Furquim
Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira do Conselho Milton Furquim
Para aplicar-se a Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida Milton Furquim
A remessa de valores para o exterior a título de alimentos internacionais é isenta do pagamento de tarifas bancárias Milton Furquim
A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável Milton Furquim
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? Milton Furquim