LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA - CRIME DO ARTIGO 14 - LEI Nº 10.826/03 (indiciado preso flagrantemente) ERASMO SHALLKYTTON
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESP. CIVIL E PEDIDO DE LIMINAR ERASMO SHALLKYTTON
Exceção de Pré - Executividade - Valor inferior ao estipulado na Lei nº 11.033/2004 ERASMO SHALLKYTTON