Carta ao Deputado Federal

Excelentíssimo Senhor Deputado,

A criação de uma Lei Geral do Licenciamento é algo extremamente importante, pois se trata de uma antiga demanda da sociedade brasileira. No entanto, esse Projeto de Lei nº 3.729/2004 do deputado ruralista Mauro Pereira é um verdadeiro retrocesso!!!

Não podemos concordar que num momento como esse, com o país atravessando a maior crise financeira, política e ética de nossa história também seja marcado por tal afronta a legislação nacional.

O Licenciamento Ambiental é um tema de extrema relevância, consolidado desde a década de 80 com a aprovação da Lei Federal nº 6938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. A partir dessa Lei surgiram os instrumentos básicos do Licenciamento de grandes obras e empreendimentos.

O PL quer “passar um trator” no processo de licenciamento ambiental, reduzindo prazos, tornando o IBAMA em um mero “cartório”. E para piorar tudo, ainda deixa de lado as demais instituições relevantes nessa temática, como por exemplo, IPHAN, FUNAI e ICMBIO, que passariam a ter caráter meramente consultivo, possibilitando a aprovação de licenciamentos sem as suas devidas manifestações.

Outro grave problema trata-se da “falta de diálogo com a sociedade civil e deficiente participação popular” e não traz fundamentação legal das autoridades licenciadoras, sobretudo no âmbitos dos Estados e Municípios, no que tange aos critérios de escolha de modalidade de licenciamento ou dispensa desse. Além disso, de fixar prazos rígidos que não correspondem à realidade da execução dos atos administrativos.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) já se posicionou contra a proposta, e várias entidades ambientalistas apontaram erros e falhas no PL.

A aprovação dessa proposta permitirá que grandes desastres aconteçam, como foi o caso da ruptura da barragem de Mariana, ocasionando a destruição de um gigantesco patrimônio ambiental, além de prejuízos sociais e econômicos sem precedentes na história de nosso país.

A Ferrovia Norte Sul é um exemplo de grande obra que teve impactos ambientais e sociais enormes, especialmente no trecho que corta o Estado do Tocantins, mesmo com as rigorosas leis ambientais existentes. Caso esse PL que busca a flexibilização do licenciamento seja aprovado nós teremos um cenário trágico, pois os impactos de obras e projetos como a Ferrovia Norte Sul serão ainda piores.

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, a dispensa de licenciamento de atividades de maior impacto ambiental, como as agrossilvipastoris adotadas pelo governo do Tocantins, por exemplo, e que se encontra judicializadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podem ser regularizadas pelo PL do Deputado Mauro Pereira.

Assim, nobre Deputado, pedimos que analise bem o PL em trâmite na Câmara e se posicione contra qualquer retrocesso.

Atenciosamente,

Arsguaína - TO, 28 de abril de 2017.

José Silva Santos

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Palmas - TO, Abril de 2017.

Giovanni Salera Júnior

E-mail: salerajunior@yahoo.com.br

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