A PREFEITURA DE PORTO ALEGRE PODE INVOCAR O CDC A SEU FAVOR?

Editorial do jornal Correio do Povo sobre o fato de a Prefeitura de Porto Alegre invocar o CDC para negativar contribuintes. Isso a coloca, salvo melhor juízo, equiparada a um fornecedor de bens e de serviços numa relação de consumo, podendo ser cobrada igualmente pela qualidade desses mesmos serviços. Não para ter dois pesos e duas medidas.