A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO A LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

A inviolabilidade de domicílio, tema do presente trabalho monográfico é tratado na Constituição como uma das garantias e direitos do indivíduo, de modo que, a residência da pessoa é protegida tanto por ela como pela própria legislação, observando que ninguém pode entrar dentro dela sem o consentimento do morador ou de autorização judicial, salvo em casos, de socorro ou desastre. Assim sendo, a seguir verificam-se alguns pontos de suma importância para entendimento da inviolabilidade do domicílio, onde pode ser considerado crime no direito brasileiro. Dividido em três capítulos, identificando-se seu conceito, histórico e a legislação brasileira a respeito do tema.