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Glossário do Acórdão 70029175668/2009 (6)

Dentro do contexto do acórdão 70029175668/2009, defina os seguintes termos:

1) Roubo majorado (linha 1): roubo (art. 157 CP) com a incidência de uma causa de aumento de pena (no caso, uso de arma de fogo (excluída) e companhia de outros)

2) Pena aquém do mínimo(linha 3): pena por tempo menor do que os 4 anos previstos como tempo mínimo

3) potencialidade ofensiva do aparato (6): capacidade de ofender, de fazer mal aos outros, que o “aparato” (no caso, a arma) apresenta

4) Estado Democrático de Direito(11): qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica

5) Apelação (25): recurso das decisões definitivas de primeira instância para juiz, instância ou tribunal superior – no caso, para os desembargadores do TJ-RS

6) LEP(268): Lei de Execução Penal – Lei 7.210 de 11/07/1984 – Institui a Lei de Execução Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm

7) Prisão domiciliar(455): detenção de alguém na residência (usada no caso de problemas de saúde, quando o presídio não dispõe do sistema médico) – não é um “regime” de prisão (como o fechado, semi-aberto e aberto) – é uma alternativa!

8) Art. 157 § 2º, I e II do Código Penal (97): O artigo 157 define o crime de roubo: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”, e especificamente o parágrafo segundo, incisos I e II, dizem o seguinte: “§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;”

9) “res furtivae”(90): a coisa furtada – no caso, confessadamente o DVD, e segundo as vítimas, também o PS, dois celulares, câmera, porta-CD, a mala e os 530 pila

10) Majorante(100): as circunstâncias que fazem aumentar (majorar) a pena

11) Desclassificação do delito(100): (Código de Processo Penal – Decreto-Lei n.3.689 1941 – art. 419 – acontece quando o juiz discordar da acusação, dizendo que houve crime diferente do que foi acusado – no caso, não seria roubo, e sim furto)

12) Contra-arrazoado(113): argumentação fundamentada que contesta um arrazoado (o conjunto de alegações fundamentais, escritas ou verbais, que a parte apresenta como contestação ou defesa)

13) Improvimento(116): (ou desprovimento) Negação de provimento num recurso; decisão desfavorável em relação ao que se interpôs judicialmente, geralmente por falta de razão ou mérito

14) Vênia (121): permissão que se pede ao juiz (no caso, para a colega singular – do 1º. grau), para não fazer nem aceitar certas conclusões, ou motivos, que são alvo de conflito ou desacordo

15) Periférico(122): aquilo que não é o principal (no caso, o principal é o crime; periférica é a pena)

16) Dosimetria da pena(122): cálculo da pena, considerando o crime (limites mínimo e máximo) (fixa a pena-base), as circunstâncias atenuantes e agravantes, e as causas de diminuição e de aumento

17) Uníssono(154): concordância, consenso (no caso, os desembargadores concordaram)

18) Concurso de agentes(168): participação de mais de uma pessoa (no caso, Rafael e mais um)

19) Espúrio(173): ilegítimo, não genuíno, “só de sacanagem” (que, no caso, não houve)

20) Pacto constitucional(233): o que institui o Estado Democrático de Direito (pergunta 4)

21) Infligida(240): aplicada, atribuída, imposta, imputada (no caso, a dor/pena/sanção ao criminoso)

22) Suma(254): resumo (no caso, em resumo, a Lei Maior estabelece...)

23) Lei Maior(254): a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988

24) Art. 82 a 95 da LEP(L. 7209/84) (Linha 258)(transcreva resumidamente): Condições das prisões (para provisórios e egressos), local para mulheres, com berçário até 6 meses, com apenas agentes mulheres, local para idosos, todas com assistência, educação (sala de aula para ensino básico e profissionalizante), trabalho, recreação, esporte, estágio acadêmico, Defensoria Pública, podendo terceirizar conservação, limpeza, informática, cafezinho, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia, manutenção predial e de instalações e equipamentos, serviços executados pelos presos, tudo sob supervisão e fiscalização do poder público (direção, chefia e coordenação, polícia, classificação dos condenados, aplicação de sanções disciplinares, controle de rebeliões, transporte externo de presos), separação entre provisórios e condenados (hediondos, com violência ou grave ameaça, e os outros, ex-funcionários da Adm. da Justiça Criminal, reincidentes, primários, ameaçados (“jurados de morte”)), com lotação compatível com sua estrutura e finalidade (determinada pelo Conselho Nacional) , podendo ficar em outros estados. Penitenciárias (provisórios e condenados a reclusão em regime fechado) devem ter celas individuais de no mínimo 6 m2 com dormitório, aparelho sanitário e lavatório, ambiente salubre (aeração, insolação e condicionamento térmico), feminina com seção para gestantes e parturientes, com creche para filhos de 6 meses a 7 anos,  masculina distante do centro urbano mas que não restrinja visitas. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (regime semi-aberto) pode ter celas coletivas com lotação e seleção adequada dos presos. Albergues (regime aberto e limitação de fim-de-semana) devem estar em centro urbano, com alojamento, local para cursos e palestras, instalações para fiscalização e orientação de condenados.

25) Art. 40 a 43 da Lei da LEP(259): Direitos dos condenados, dos provisórios e dos submetidos a medidas de segurança: respeito à integridade física e moral, alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e remuneração, Previdência Social, constituição de pecúlio, proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho-descanso-recreação, atividades profissionais-intelectuais-artísticas-desportivas (compatíveis com a execução da pena), assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; entrevista pessoal e reservada com o advogado; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; chamamento nominal; igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; audiência especial com o diretor do estabelecimento; representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes; atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente; liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento (divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução)

26) “Excesso ou desvio” na execução penal, art. 185 da LEP(269): ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares

27) Autofagia sistêmica(274): sistema que se autodevora (no caso, a lei usada só para prejudicar – prendendo – mas não para beneficiar – negando-se as mínimas condições prisionais)

28) Hipocrisia(277): falsidade, dissimulação, fingimento

29) Desvelado(284): revelado, mostrado

30) Sofrimento gótico(281): sofrimento tenebroso, comparável àquele das masmorras medievais

31) “mea culpa”(293): “minha culpa” – ritual (cristão? católico?) de assumir uma culpa batendo no peito 3 vezes dizendo “mea culpa, mea culpa, mea máxima culpa”

32) Anomia(297): ausência de lei ou de regra, desvio das leis naturais; anarquia, desorganização

33) Luigi Ferrajolli(302 e 329): jurista italiano, “juspositivista crítico”, um dos principais teóricos do Garantismo (sistema de vínculos impostos ao poder estatal em garantia dos direitos dos cidadãos)

34) Expiação(311): penitência, castigo, cumprimento de pena; sofrimento compensatório de culpa

35) Opróbrio(311): grande desonra pública; degradação social; ignomínia, vergonha, vexame

36) coerção(312): força exercida pelo Estado para fazer valer o direito (mas no caso, é o excesso!)

37) Eugenio Raúl Zaffaroni (317): professor argentino que fez a palestra que a gente não pôde assistir, :-( juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos e uma das maiores autoridades mundiais em Direito Penal na atualidade

38) Salubridade(402): requisitos adequados à saúde pública (no caso, ar, sol, temperatura adequada)

39) “lato senso”(427): sentido amplo (no caso, do Estado, como fornecedor de serviços à população)

40) Vogal(424): desembargador que não é o relator nem o revisor nem o presidente (no caso, o Luís)

41) Art. 1º inc. III da CF/88.(430)Transcreva o dispositivo) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;

42) Ressocialização(438): processo de retorno gradual do indivíduo ao convívio social e retomada de sua vida pessoal após um período de afastamento de sua vida cotidiana (no caso, nas prisões)

43) Regime semi-aberto (455): regime de cumprimento da pena em colônia agrícola, industrial ou similar, em que o condenado pode ser alojado em locais coletivos e sua pena está atrelada ao seu trabalho (p.ex., reduzir um dia de pena a cada três dias trabalhados)

44) Art. 91 da LEP(446):transcreva A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

45) Art. 92 da LEP(447):transcreva O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei. Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas: a) a seleção adequada dos presos; b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.

46) Art. 117 da LEP (455): Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.

47) Garantismo (469)(explique, sucintamente, em que consiste): sistema de vínculos impostos ao poder estatal em garantia dos direitos dos cidadãos
Aline Malanovicz
Enviado por Aline Malanovicz em 17/04/2018
Reeditado em 17/04/2018
Código do texto: T6311398
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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
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