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Pessoa Jurídica - Classificação (2)

23/04/2018

Pessoa Jurídica – Classificação das Pessoas Jurídicas

TÍTULO II Das Pessoas Jurídicas – CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Classificação das PJ:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

1. Pessoas Jurídicas de Direito Público

a. Externo: estados estrangeiros, a Santa Sé, organismos internacionais (Mercosul, União Europeia, ONU, OEA, ...)

Quem são PJ de DPúblico externo:

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

a. Interno:
a. União,
b. Estados, Distrito Federal, Territórios
c. Municípios,
(o “Município de...” é que é a PJ, não a Prefeitura (só o prédio))
d. Autarquias, ...
(serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividade típica da Administração Pública para gestão administrativa e financeira descentralizada)

Quem são PJ de DPúblico interno:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias; inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Responsabilidade:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

2. Pessoas Jurídicas de Direito Privado

a. Associações (união de indivíduos sem fins lucrativos nem econômicos),
b. Sociedades (união de indivíduos, p.ex. S.A., com fins lucrativos e econômicos),
c. Fundações (não é união!!! É instituída do patrimônio de um único indivíduo),
d. Organizações Religiosas (p.ex. Salesianos, HBO, PUCR$, reinvestir “lucros”),
e. Partidos Políticos (união de indivíduos vinculados com um objetivo partidário),
f. Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI integralizar 100sm).

Quem são PJ de DPrivado:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos;
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
§ 1.º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
§ 2.º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3.º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
Aline Malanovicz e professora Anair
Enviado por Aline Malanovicz em 23/04/2018
Código do texto: T6316608
Classificação de conteúdo: seguro

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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
410 textos (358572 leituras)
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Aline Malanovicz