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Direito Subjetivo e Direito Objetivo (4)

1. Quais os aspectos gerais do direito subjetivo?
O poder de agir e a condição de reclamar em juízo.
O subjetivo foi conceituado como facultas agendi, ou seja, como faculdade de agir garantida pelas regras jurídicas.

2. Qual a ligação entre o direito subjetivo e a relação jurídica?
O direito subjetivo apresenta-se sempre em relação jurídica.  Apesar de relacionar-se com o Direito objetivo, ele se opõe correlatamente ao dever jurídico. Um não existe sem o outro. O sujeito ativo da relação é o portador de direito subjetivo, enquanto o sujeito passivo é o titular de dever jurídico.

3. Qual a ligação entre o direito subjetivo e o dever jurídico?
A primeira corresponde ao âmbito da liberdade da pessoa, agere licere, pelo qual pode movimentar-se e atuar na vida social, dentro dos limites impostos a todos pelo ordenamento jurídico. É ele quem garante a conduta livre dos indivíduos, porque o Direito objetivo impõe a toda a coletividade o dever jurídico de respeitar essa faixa de liberdade, bem como a integridade física e moral de cada um.

4. Qual a posição do sujeito ativo e do sujeito passivo no direito subjetivo e no dever jurídico?
O Sujeito Ativo da relação é o portador de direito subjetivo, enquanto o Sujeito Passivo é o titular de dever jurídico.
Sujeito Ativo tem a pretensão (a aptidão) que o direito subjetivo oferece ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do Sujeito Passivo a prestação que lhe é devida.

5. No que consiste o Direito Subjetivo?
O direito subjetivo consiste, assim, na possibilidade de agir e de exigir aquilo que as normas de Direito atribuem a alguém como próprio.

6. Onde estão definidos os direitos subjetivos na ordem jurídica?
A existência do direito subjetivo pressupõe a antecedente existência de normas jurídicas: “Direito objetivo é a regra jurídica, antes, pois, de todo direito subjetivo e não subjetivado. Só após a incidência de regra jurídica é que os suportes fáticos entram no mundo jurídico, tornando-se fatos jurídicos. Os direitos subjetivos em todos os demais efeitos são eficácia do fato jurídico; portanto, posterius.”

7. Para Miguel Reale, existem as Situações Subjetivas.

7.1 O que são?
“A possibilidade de ser, pretender ou fazer algo, de maneira garantida, nos limites atributivos das regras de direito”.

7.2 Quais são?
Direito Subjetivo, Interesse legítimo, poder e faculdade.

7.3 Em qual delas está o Direito Subjetivo?
Na faculdade jurídica.

8. Sobre a natureza do Direito Subjetivo, apresente uma breve explicação das seguintes teorias:

8.1 Teoria da Vontade – Bernhard Windscheid
O direito subjetivo “é o poder ou senhorio da vontade reconhecido pela ordem jurídica” – facultas agendi

8.2 Teoria do Interesse – Rudolf von Ihering
Direito subjetivo seria “o interesse juridicamente protegido” – proteção

8.3 Teoria Eclética (Mista) – Georg Jellinek
O direito subjetivo não seria apenas vontade, nem exclusivamente interesse, mas a reunião de ambos. O direito subjetivo seria “o bem ou interesse protegido pelo reconhecimento do poder da vontade”.

8.4 Teoria de Léon Duguit – negativista
Negou a ideia do Direito Subjetivo, substituindo-o pelo conceito de função social (dever).

8.5 Teoria de Hans Kelsen – negativista
“O direito subjetivo não é algo distinto do Direito objetivo, é o Direito objetivo mesmo, de vez que quando se dirige, com a consequência jurídica por ele estabelecida, contra um sujeito concreto, impõe um dever, e quando se coloca à disposição do mesmo, concede uma faculdade”

9. Sobre a classificação dos direitos subjetivos, apresente uma breve explicação das seguintes divisões:

9.1 Direitos Subjetivos Públicos – art.15 CF
Quando o obrigado for pessoa de Direito Público, o direito subjetivo será público. (...) O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos.

9.2 Direitos Subjetivos Privados
Quando na relação jurídica o obrigado for pessoa de Direito Privado, o direito subjetivo será privado.
• Econômica
- Patrimoniais
* reais – jus in re – têm por objeto um bem móvel ou imóvel, como o domínio, usufruto, penhor
* obrigacionais – crédito ou pessoais, têm por objeto uma prestação pessoal, como ocorre no mútuo, contrato de trabalho etc.
* sucessórios - surgidos em decorrência do falecimento de seu titular e transmitidos aos herdeiros
* intelectuais – autores e inventores têm o privilégio de explorar a sua obra, com exclusão de outras pessoas
- Não patrimoniais
* personalíssimos – vida, integridade corpórea e moral, nome etc.
* familiais – decorrem do vínculo familiar, como os existentes entre os cônjuges e seus filhos
• Eficácia
- absolutos e relativos
- transmissíveis e não transmissíveis
- principais e acessórios
- renunciáveis e não renunciáveis

9.3 Direitos absolutos e relativos
• Absolutos – a coletividade figura como sujeito passivo da relação. São direitos que podem ser exigidos contra todos os membros da coletividade, por isso são chamados erga omnes. Ex: propriedade
• Relativos - Os relativos podem ser opostos apenas em relação a determinada pessoa ou pessoas, que participam da relação jurídica. Ex: crédito, de locação, os familiais

9.4 Transmissíveis e não transmissíveis
• Transmissíveis - que podem passar de um titular para outro (inter vivos ou mortis causa) – Ex: direitos reais
• Não transmissíveis - que não podem passar de um titular para outro – Ex: personalíssimos

9.5 Direitos principais e acessórios
• Principais – independentes, autônomos – Ex: direito ao capital
• Acessórios – estão na dependência do principal, não possuindo existência autônoma – Ex: direito aos juros

9.6 Direitos renunciáveis e não renunciáveis
• Renunciáveis – o sujeito ativo, por ato de vontade, pode deixar a condição de titular do direito sem a intenção de transferi-lo a outrem
• Não renunciáveis – tal fato é impraticável - Ex: direitos personalíssimos

10. Sobre a maleabilidade dos direitos subjetivos, apresente uma breve definição das seguintes modalidades
10.1 Aquisição
Fato pelo qual alguém assume a condição de titular de um direito subjetivo
10.2 Modificações
- Subjetiva – mudança do sujeito titular do direito ou do dever jurídico (inter vivos ou mortis causa) – novação modificação do polo ativo ou do polo passivo do contrato
- Objetiva – transformação que alcança o objeto
• Quantitativo
o Diminuição – Ex: alienação de parte de um terreno
o Acréscimo – Ex: aluvião
• Qualitativa – Ex: o dono de um imóvel, gravado com a cláusula de inalienabilidade, obtém a sub-rogação do seu direito em outro imóvel de característica equivalente.
10.3 Extinção
Perecimento do objeto, alienação, renúncia, prescrição e decadência
10.4 Perecimento do objeto
• A coisa perde as suas qualidades essenciais ou o valor econômico
• Quando o objeto se confunde com outro, do qual não possa se destacar
• Quando o objeto se localize em lugar inacessível – Ex: objeto lançado em um abismo ou no fundo do mar
10.5 Alienação
Transferência do direito, a título gratuito ou oneroso
10.6 Renúncia
Ato espontâneo pelo qual alguém se abdica de um direito – Ex: herdeiro que não aceita a herança
10.7 Prescrição
Perda do direito de ação pelo decurso do tempo
10.8 Decadência
Perda de um direito pelo decurso do tempo

11 Qual o conceito de dever jurídico?
Dever jurídico impõe, ao seu titular, a sujeição ao poder detido por quem tem o direito subjetivo sobre algum bem, oponível a outrem.

12 Qual a distinção entre dever jurídico e obrigação?
• Dever jurídico – se aplica a qualquer relação jurídica, para expressar a conduta exigida
• Obrigação – diz respeito aos vínculos de conteúdo patrimonial – Ex: cláusulas contratuais

13 Qual a relação entre dever jurídico e regra social?
Só há dever jurídico quando há possibilidade de violação da regra social.

14 Sobre as espécies do dever jurídico, apresente uma breve definição das seguintes espécies
14.1 Dever jurídico contratual e extracontratual
- Contratual é o dever decorrente de um acordo de vontades, cujos efeitos são regulados em lei.
- Extracontratual (obrigação aquiliana) tem por origem uma norma jurídica – Ex: O dano em um veículo, por exemplo, provocado por um abalroamento, gera direito e dever para as partes envolvidas.
14.2 Dever Jurídico Positivo e Negativo
- Dever jurídico positivo – impõe ao sujeito passivo da relação uma obrigação de dar ou fazer
- Dever jurídico negativo – exige sempre uma omissão
14.3 Dever Jurídico Permanente e Transitório
- Dever jurídico permanente – a obrigação não se esgota com o seu cumprimento – Ex: deveres jurídico-penais
- Dever jurídico transitório ou instantâneo - se extingue com o cumprimento da obrigação - O pagamento de uma dívida faz cessar o dever jurídico do seu titular.

15 Sobre os axiomas de lógica jurídica, apresente uma breve definição e exemplo:

15.1 Axioma de Inclusão
“Tudo o que está juridicamente ordenado está juridicamente permitido.”
Ex: o eleitor deve votar

15.2 Axioma de Liberdade
 “O que, estando juridicamente permitido, não está juridicamente ordenado, pode-se livremente fazer ou omitir-se.”
Ex: O testamento é negócio jurídico permitido por lei (e como esta não lhe deu caráter de obrigação, pode-se praticá-lo ou não)

15.3 Axioma de Contradição
“A conduta juridicamente regulada não pode ser, ao mesmo tempo, proibida e permitida.”
- princípio da isonomia - não pode haver dois pesos e duas medidas.
Ex: numa via pública, não pode haver duas placas de trânsito no mesmo lugar, uma dizendo “proibido estacionar” e outra dizendo “permitido estacionar”

15.4 Axioma de Exclusão do Meio
“Se uma conduta está juridicamente regulada, está proibida, ou está permitida”. - tudo aquilo que não está proibido, está juridicamente permitido.
Ex: proibido fumar em ambientes públicos fechados – portanto, é permitido fumar em ambientes abertos e ambientes residenciais próprios fechados

15.5 Axioma de Identidade
“Todo objeto do conhecimento jurídico é idêntico a si mesmo.”
Deve-se entender que o juridicamente proibido está juridicamente proibido e o juridicamente permitido está juridicamente permitido.
Ex: é proibido votar antes dos 16 anos – é permitido votar após os 16 anos até os 18 anos – entre os 18 e os 70 anos, é obrigatório votar – após os 70 anos é permitido votar

16 Qual a relação entre dever jurídico e efetividade do direito?
É pelo cumprimento do dever jurídico que o Direito alcança efetividade. – graus

23.05.2018
Aline Malanovicz, Mara Andrade e Melani Amaral
Enviado por Aline Malanovicz em 23/05/2018
Código do texto: T6344612
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Sobre a autora
Aline Malanovicz
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil, 38 anos
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Aline Malanovicz